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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003831-39.2018.8.07.0007 DF 0003831-39.2018.8.07.0007

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PERSONALIDADE. CERTIDÕES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTADA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA E PRIMARIEDADE. REGIME ALTERADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Processo
0003831-39.2018.8.07.0007 DF 0003831-39.2018.8.07.0007
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/12/2019 . Pág.: 79 - 101
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PERSONALIDADE. CERTIDÕES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTADA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA E PRIMARIEDADE. REGIME ALTERADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do art. 157, § 2º, incisos II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, a condenação dos apelantes é medida que se impõe.
2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como in casu.
3. De acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condenações transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para a análise desfavorável da personalidade do agente. Precedentes.
4. A dosimetria da pena deve ser revista quando a certidão criminal apontada não se mostrar idônea para anotar a reincidência.
5. Conforme entendimento jurisprudencial predominante, havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base ou para agravar a reprimenda. Precedentes.
6. Se o montante de pena imposto for superior a 4 (quatro) anos e não exceder a 8 (oito), o réu for primário e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Acórdão

CONHECER. PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME.