jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000302-93.2019.8.07.0001 DF 0000302-93.2019.8.07.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0000302-93.2019.8.07.0001 DF 0000302-93.2019.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/12/2019 . Pág.: 112/118
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 do CPP), não se prestando o recurso para reapreciação da lide.
II - Na hipótese, não se vislumbra a obscuridade apontada, na medida em que a questão apresentada nos embargos foi analisada de forma clara e suficiente no acórdão.
III - Na espécie, os embargantes procuram, por meio dos aclaratórios, a reforma do julgado, sendo certo que tal recurso não se presta para a reapreciação dos fundamentos apresentados no acórdão objurgado, mormente quando não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.
IV- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa no caso dos autos.
V - Embargos conhecidos e rejeitados.

Acórdão

CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.