jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004226-08.2016.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0004226-08.2016.8.07.0005

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA.PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CP. ART. 226, II, DO CP. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H. CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA. AFASTAMENTO. ELEMENTO CONTIDO NA FIGURA TÍPICA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). ALTERAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0004226-08.2016.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0004226-08.2016.8.07.0005
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/12/2019 . Pág.: 112/118
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA.PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CP. ART. 226, II, DO CP. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H. CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA. AFASTAMENTO. ELEMENTO CONTIDO NA FIGURA TÍPICA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). ALTERAÇÃO.
I -A materialidade e a autoria do estupro de vulnerável encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório, notadamente pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelas demais provas judicializadas.
II - Nos crimes contra a dignidade sexual, a orientação jurisprudencial e doutrinária é pacífica no sentido de que se deve conferir especial relevo à palavra da vítima, pois esses crimes geralmente são praticados às ocultas e, por vezes, sem deixar vestígios capazes de serem identificados por exames periciais.
III - A premeditação, devidamente configurada no caso dos autos, justifica a elevação da pena-base a título de valoração negativa da culpabilidade. Precedentes.
IV - Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, considerando que para praticar o abuso, o réu ofereceu e pagou valor em dinheiro para a vítima, o que é capaz de impingir nesta a noção de ser o sexo moeda de troca por benefícios materiais e deturpar a formação moral da menor na área da sexualidade.
V - As consequências do crime devem ser avaliadas negativamente quando ficar demonstrado nos autos que a vítima sofreu abalos psicológicos que ultrapassam aqueles próprios da espécie, como no caso, em que a vítima necessitou de acompanhamento psicológico, apresentando características de isolamento social, afastamento da rotina escolar e depressão.
VI - A aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do CP e da causa especial de aumento prevista no art. 226, II, do mesmo diploma legal, em caso de estupro de vulnerável praticado pelo padrasto, implica em bis in idem.
VII - Exclui-se a agravante estatuída no art. 61, II, 'h', do CP, uma vez que já integra o tipo previsto no artigo 217-A do referido diploma legal, sob pena de bis in idem.
VIII - Preservada a causa especial de aumento do art. 226, II, do CP, quando comprovado nos autos que ao tempo dos fatos o réu era padrasto da vítima e se valeu de tal circunstância para perpetrar o crime.
IX - A fração a ser aplicada em razão da continuidade delitiva deve observar o requisito objetivo da quantidade de crimes cometidos. Reconhecida no Tribunal a prática de dois delitos, adequada a majoração da pena em 1/6 (um sexto).
X - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.