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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004510-45.2018.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0004510-45.2018.8.07.0005

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR COM 14 ANOS DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO. TIPICIDADE CONSTATADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. AUTORIDADE DA RÉU EM FACE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL NA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM JULGADO DO STJ, TEMA 983LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
0004510-45.2018.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0004510-45.2018.8.07.0005
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/12/2019 . Pág.: 112/118
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR COM 14 ANOS DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO. TIPICIDADE CONSTATADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. AUTORIDADE DA RÉU EM FACE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL NA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM JULGADO DO STJ, TEMA 983LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme remansosa jurisprudência, a palavrada vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios.
2. Devidamente evidenciadas a autoria, a materialidade e a tipicidade da conduta pelas declarações seguras e coesas da vítima, as quais se encontram em consonância com as demais provas dos autos, não merece acolhimento o pleito defensivo para absolvição por atipicidade da conduta.
3. Tendo a vítima afirmado em juízo que obedecia o réu, que era visto por ela em situação de igualdade com o padrasto, inviável o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 226, II, do Código Penal.
4. Os fatos de o crime ter sido cometido por pessoa de confiança da família (ex-companheiro da irmã da vítima e primo do padrasto da vítima), quando a vítima estava sozinha em casa, com premeditação, e a obrigando à limpeza de vestígios, não são suficientes para valorar negativamente as circunstâncias porque, quanto à relação de confiança e a obrigar à limpeza de vestígios, estes derivam da própria autoridade que o réu já exercia sobre a menor, objeto de causa especial de aumento da pena, e quanto aos demais, por não se tratarem de modos de operação que extravasem as circunstâncias mediamente esperadas em crimes sexuais.
5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, como na espécie, em que o Ministério Público assim pugnou na denúncia. Montante reduzido para se conformar às peculiaridades do caso.
6. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e tendo o réu permanecido preso durante a instrução processual, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Recurso conhecido e parcialmente provido.