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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150210034196 DF 0003391-63.2015.8.07.0002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20150210034196_790cf.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20150210034196APR
(0003391-63.2015.8.07.0002) 

Apelante(s) 


ALESSANDRA SUGAWARA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador DEMETRIUS GOMES
CAVALCANTI 

Revisora 


Desembargadora NILSONI DE FREITAS
CUSTODIO 

Acórdão N. 


1218655 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação.

2. Não tendo a ré atingido seu objetivo devido a fatores externos, inviável aplicar a desistência voluntária.

3. Recurso conhecido e desprovido.

Fls. _____

Apelação Criminal 20150210034196APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Revisora, JESUINO RISSATO - 1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: PROVIMENTO NEGADO , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 28 de Novembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Relator

Fls. _____

Apelação Criminal 20150210034196APR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ALESSANDRA SUGAWARA em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal (crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo tentado). A pena privativa de liberdade foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto, a qual, foi substituída por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções. Por sua vez, a pena de multa foi fixada em 5 (cinco) dias-multa, à razão mínima legal.

Sentenciado o feito às fls. 316/318, houve intimação do Ministério Público à fl. 319 e da ré à fl. 338, oportunidade em que ela manifestou interesse em recorrer.

Nas razões recursais de fls. 321/329, a Defesa requer, em síntese, a aplicação da desistência voluntária.

Manifestação do Ministério Público sem contrarrazões formais à fl. 346.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 351/354 pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Criminal 20150210034196APR

V O T O S

O Senhor Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALESSANDRA SUGAWARA em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal (crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo tentado), à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, à razão mínima legal. Segundo a denúncia:

"No dia 26 de agosto de 2015, por volta das 07h, na agência do banco Itaú Unibanco S/A, situada na quadra 5, Lote 25, Setor Norte, Brazlândia/DF, a denunciada, agindo com vontade livre e consciente, tentou subtrair, em proveito próprio, mediante rompimento de obstáculo, bens de propriedade da citada empresa.

Apurou-se que a denunciada decidiu furtar um banco. Colocando o plano em prática, no dia, hora e local mencionados a denunciada armou-se com um machado e foi à citada agência bancária. Ali chegando, ingressou na parte da agência onde estão instalados os caixas eletrônicos e, usando o machado, arrombou uma das paredes de acesso à parte interna da agência, de onde pretendia subtrair os valores. Ocorre que a Polícia Militar foi avisada e se dirigiu ao local, prendendo a denunciada em flagrante antes que ela pudesse concluir a subtração.

Asso, agindo a denunciada deu início a execução de um crime de furto qualificado que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja o fato de a Polícia Militar ter sido avisada e comparecido ao local, prendendo a denunciado em flagrante.

O crime de furto tentado foi praticado mediante rompimento de

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obstáculo à subtração da coisa, eis que a denunciada arrombou uma parede da agência bancária usando um machado para ter acesso à parte interna da agência."

Nas razões recursais de fls. 321/329, a Defesa requer, em síntese, a aplicação da desistência voluntária.

Sem razão.

DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS

Analisando os autos, verifico que a autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelo: a) Auto de Prisão em Flagrante nº 415/2015, oportunidade que a ré confessou extrajudicialmente os fatos à fl. 5; b) pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 476, de fls. 14/15, segundo o qual foram encontrados, entre outros objetos, 1 (um) machado, cabo de madeira medindo aproximadamente um metro, com a descrição WORKER no cabo, 1 (uma) touca, cor preta do lado externo e verde do lado interno, com a descrição ALPHA INDUSTRIES na cor verde, 1 (uma) balaclava, cor branca, com a descrição NIKE, 1 (um) par de luvas de cor preta, com barda de cor azul, 1 (um) cartão Itaú, bandeira Mastercard, em nome de Paulo Yukio Sudo e 1 (um) veículo Ford Eco Sport - sendo que as luvas e o cartão bancário foram encontrados com a ré, a touca e a balaclava foram encontrados no veículo Eco Sport e o machado foi encontrado no interior da agência bancária; c) pelo Relatório Policial de fls. 30/34, que concluiu que a ré é a autoria do delito em questão; d) pelo Laudo de Perícia Criminal nº 30.051/2015, de fls. 92/94, que concluiu que ao menos uma pessoa, na área destinada aos terminais de autoautendimento do Banco Itaú, efetuou a abertura da divisória localizada na parte posterior, através do uso de objeto rígido e afilado danificando-a na parte mediana e expondo um espeço vazio que fazia divisa com o banheiro da área de operações bancárias, possibilitando o seu acesso e a retirada de objetos, situação compatível com furto qualificado, conforme o objetivo pericial proposto, bem como pelas fotos juntadas ao referido Laudo Pericial, juntadas às fls. 95/102; e) pelo Laudo de Perícia Criminal, Exame de Constatação de Material Biológico e Eficiência, de fls. 142/146, que concluiu haver sangue no cabo do machado apreendido e na luva referente à mão esquerda, bem como, que o machado apreendido pode ser usado para exercer ação de natureza corto-contundente, sendo, portanto, eficiente para a prática do

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crime; f) pela prova oral constante dos autos, contida em mídia de fl. 231 e 252 e g) pelo laudo psiquiátrico nº 13.006/18, de fls. 285/288, que concluiu não haver "qualquer evidência ou indício de alteração da capacidade de entendimento ou de determinação para os crimes praticados".

Assim, tendo a ré sido presa em flagrante, tendo sido apreendido diversos instrumentos que foram usados no crime - como um machado, uma touca, uma balaclava, etc. - tendo os autos sido instruídos com laudos periciais que atestaram os fatos mencionados na denúncia e tendo as pessoas ouvidas em juízo comprovado a autoria/materialidade dos fatos denunciados - em especial tendo o companheiro da ré afirmado que pouco tempo antes ela comentava que explodiria caixa eletrônico para ganhar dinheiro fácil, tendo o policial militar Jeovaldo Dias e o ex-funcionário do banco, sr. José Castelani, confirmado os fatos narrados na denúncia e tendo a ré confessado os fatos denunciados - deve ser mantida a condenação, sendo claras a autoria e a materialidade do crime de furto e da qualificadora do rompimento de obstáculo.

Ademais, deve ser afastada a tese de desistência voluntária, tendo em vista que o insucesso da empreitada criminosa não se deveu a um ato de vontade dela, mas sim de fatores externos, qual seja, a abordagem dos policiais.

Analisando o depoimento judicial do policial Jeovaldo (mídia de fl. 252), percebo que quando os agentes a abordaram na agência bancária, ela mentiu sobre o que estaria fazendo lá, tendo ela dito que estaria tentando sacar um dinheiro, momento em que o policial percebeu que tinha uma parede de gesso danificada na área dos caixas eletrônicos. Disse o policial, ainda, que encontrou a ré com as vestimentas todas brancas, de gesso, com um machado ao lado e a parede danificada. Ademais, afirmou ter encontrado outras vestimentas no veículo Eco Sport, localizado em um beco perto da agência bancária e que elas também estavam sujas de gesso.

Nesses termos, entendo que o fato de ela ter mentido ao policial e de ele, na fase extrajudicial (fl. 2-D), ter afirmado que ela teria ficado bastante nervosa com a abordagem, não se coadunam com o que foi afirmado judicialmente pela ré, no sentido de que ela teria pedido para uma pessoa chamar a polícia.

Importante ressaltar que não há motivos para desacreditar no depoimento do policial, o qual é suficiente para manter a condenação, ainda mais quando não há prova nos autos de que ele teria motivos para prejudicar a vítima.

Seguindo essa linha de raciocínio, entendo que a tese mais plausível é que o policial chegou antes de que a ré conseguisse esgotar todos os atos executórios, e não que a ré tivesse desistido voluntariamente de praticar os atos

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delitivos, até mesmo porque, como já dito, no momento da abordagem o machado que estava sendo utilizado pela ré foi encontrado ainda ao seu lado e as roupas dela foram encontradas ainda sujas de gesso.

Assim, comprovadas a autoria e a materialidade delitivas e afastada a excludente da desistência voluntária, mantenho a sentença condenatória, momento em que passa a analisar a dosimetria realizada pelo Juízo a quo.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Na primeira fase da dosimetria, o juiz singular valorou positivamente todas as circunstâncias judiciais, fixando a pena-base no mínimo legal, 2 (dois) anos de reclusão, o que deve ser mantido.

Na segunda fase, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mantenho a pena no patamar mínimo legal, em razão da vedação contida na súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, na terceira fase, reconhecida a tentativa e analisado o iter criminis percorrido - no qual a ré chegou a entrar na área dos caixas eletrônicos e a abrir um buraco na agência bancária usando um machado -, mantenho a pena diminuída pela metade, preservando, assim, a pena privativa de liberdade definitiva em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

Com relação à pena de multa, conservo-a em 5 (cinco) dias-multa, à razão mínima legal, por ser essa reprimenda proporcional à corporal.

DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP

Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções.

Substituída a pena, inviável, a aplicação do benefício previsto no artigo 77, do Código Penal, nos termos do inciso III, daquele artigo.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação interposto e a ele NEGO PROVIMENTO .

É como voto.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Revisora

Com o relator

Fls. _____

Apelação Criminal 20150210034196APR

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

PROVIMENTO NEGADO

Código de Verificação :2019ACOZY3FYAYVT4CX2UWEJRYR