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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016622-63.2015.8.07.0001 DF 0016622-63.2015.8.07.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. ELEMENTARES CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO.

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Processo
0016622-63.2015.8.07.0001 DF 0016622-63.2015.8.07.0001
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/12/2019 . Pág.: 79 - 101
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
J.J. COSTA CARVALHO

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. ELEMENTARES CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO.
1. O art. 82 do Código de Processo Penal estabelece que, ainda que reconhecida conexão ou continência, não haverá reunião de processos quando já houver sentença definitiva. A unidade dos processos somente será possível em eventual fase de execução penal, cabendo ao juízo executório analisar se há ou não continuidade delitiva entre os diversos delitos praticados pelo apelante quando proceder à soma ou unificação das penas, na forma do art. 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execucoes Penais. Preliminar rejeitada.
2. Comete o delito de estelionato quem, imbuído de dolo antecedente, vale-se de sua condição de funcionário da empresa vítima para induzir o cliente a pagar a mensalidade dos serviços prestados pela empresa por meio de cheque e, posteriormente, deixa de repassar a quantia inscrita na cártula, consumando o crime ao depositá-la em sua própria conta bancária.
3. Incabível a incidência do princípio da insignificância, visto que a vantagem patrimonial obtida pelo acusado mediante fraude supera, em muito, o patamar de 10% (dez por cento) do salário-mínimo ao tempo do crime, que é o limite adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para que se considere inexpressiva a lesão impingida à vítima.
4. É possível a análise negativa das circunstâncias do crime quando verificado que o agente criminoso exerce função relevante na empresa vítima e utiliza-se de sua posição de prestígio para violar a confiança nele depositada e obter com maior facilidade a vantagem patrimonial ilícita.
5. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME