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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0028543-19.2015.8.07.0001 DF 0028543-19.2015.8.07.0001

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATIPICIDADE. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Não é viável a pretendida absolvição do réu por insuficiência de provas da existência do delito, visto que o acervo probatório é seguro ao apontar a materialidade, a autoria e o dolo preordenado de obter lucro indevido, necessários à configuração do crime de estelionato narrado na denúncia.
2. A negativa de autoria não encontra respaldo na prova dos autos que, ao contrário, indica que o réu concedeu gratuidade de pagamento de mensalidade no sistema da empresa, porém recebeu do devedor pagamento em cheque, que foi depositado em sua conta pessoal, não logrando justificar tal fato (acórdão 1194293).
3. Para a correta aplicação do princípio da insignificância, o qual possui o condão de afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, deve-se observar os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência total de periculosidade social da ação; (iii) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. (HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004).
4. Na hipótese, o valor do bem (R$ 2.484,92) é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 724,00), o que destoa do parâmetro jurisprudencial do que se entende por lesão inexpressiva. Ademais, conforme decidido pela Suprema Corte, "o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas íntimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, DJ de 21/05/2010).
5. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787404609/20150110959972-df-0028543-1920158070001