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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150110959972 DF 0028543-19.2015.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20150110959972_2e35e.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20150110959972APR
(0028543-19.2015.8.07.0001) 

Apelante(s) 


EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO 

Apelado(s) 


ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E OUTROS 

Relator 


Desembargador J.J. COSTA CARVALHO 

Revisor 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Acórdão N. 


1218265 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATIPICIDADE. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Não é viável a pretendida absolvição do réu por insuficiência de provas da existência do delito, visto que o acervo probatório é seguro ao apontar a materialidade, a autoria e o dolo preordenado de obter lucro indevido, necessários à configuração do crime de estelionato narrado na denúncia. 2. A negativa de autoria não encontra respaldo na prova dos autos que, ao contrário, indica que o réu concedeu gratuidade de pagamento de mensalidade no sistema da empresa, porém recebeu do devedor pagamento em cheque, que foi depositado em sua conta pessoal, não logrando justificar tal fato (acórdão 1194293).

3. Para a correta aplicação do princípio da insignificância, o qual possui o condão de afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, deve-se observar os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência total de periculosidade social da ação; (iii) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. (HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em Código de Verificação :2019ACO5WHQ4X3SIGLPBS8F19FP

GABINETE DO DESEMBARGADOR J.J. COSTA CARVALHO 1

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Apelação Criminal 20150110959972APR

19/10/2004, DJ 19-11-2004).

4. Na hipótese, o valor do bem (R$ 2.484,92) é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 724,00), o que destoa do parâmetro jurisprudencial do que se entende por lesão inexpressiva. Ademais, conforme decidido pela Suprema Corte, "o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas íntimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, DJ de 21/05/2010).

5. Recurso conhecido e desprovido.

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Apelação Criminal 20150110959972APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, J.J. COSTA CARVALHO -Relator, CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor, GEORGE LOPES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: DESPROVER. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 21 de Novembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

J.J. COSTA CARVALHO

Relator

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Apelação Criminal 20150110959972APR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação criminal interposta por EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal de Brasília que o condenou a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e a pena pecuniária de 11 dias-multa, à razão mínima, pela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal) .

Consta da denúncia (fls. 2A-2C) que:

"Nos dias 07 de abril de 2014 e 03 de junho de 2014, no CRS 506, bloco C - Agência nº 3932 do ITAÚ UNIBANCO - Asa Sul/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, obteve vantagens ilícitas em prejuízo da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, através da utilização de meios fraudulentos.

Narram os autos que o acusado era funcionário da referida empresa, que tem como atividade o comércio de elevadores, escadas e esteiras rolantes, bem como a prestação de serviços técnicos relacionados a esses produtos, como manutenção, montagem, instalação e conservação, razão pela qual tem como clientes vários condomínios que pagam mensalidades.

O acusado, exercendo a função de supervisor, dirigiu-se no mês de março de 2014 ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NATALIA VALOIS, estabelecido, na Avenida Parque Águas Claras, lote 3825 - Águas Claras/DF, e requereu que o pagamento da mensalidade referente àquele mês, no valor de R$ 1.242,46 (um mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), fosse feito através de cheque.

Com o recebimento do cheque nº 900229, da Caixa Econômica Federal (fl. 120), o acusado entregou a Nota Fiscal nº 123399 (fls. 19/20) e utilizou, para dar suposta quitação à mensalidade, um carimbo com a denominação ‘Elevadores Atlas S/A’, que não era mais utilizado desde a incorporação da referida empresa ATLAS S/A pela empresa ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A, ocorrida em 1999, data em que o acusado já trabalhava para a empresa.

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O referido cheque não foi repassado à ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, tendo sido depositado no dia 07/04/2014 na conta-corrente nº 30932-5, agencia 3932, do Banco ITAÚ UNIBANCO S.A, de titularidade do acusado (fls. 119/120 e extrato de fl. 129). Visando esconder a vantagem indevida obtida, o acusado acessou o sistema da empresa através do login e da senha da funcionária SUELEN CRISTINE ARAÚJO OLIVEIRA e solicitou a requisição de gratuidade nº 103987 para o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NATALIA VALOIS (fl. 21), onde consta que, visando evitar a rescisão contratual, foi concedida gratuidade da mensalidade do mês de março/2014.

Da mesma forma, no mês de maio de 2014, o denunciado dirigiu-se novamente ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NATALIA VALOIS e requereu que o pagamento da mensalidade referente àquele mês, também no valor de R$ 1.242,46 (um mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), fosse feito através de cheque.

Com o recebimento do cheque nº 900261, da Caixa Econômica Federal (fl. 122), o acusado entregou a Nota Fiscal nº 125809 (fl. 23), mas não repassou a cártula à empresa, depositando-a no dia 03 de junho de 2014 na conta-corrente nº 30932-5, agência 3932, dó Banco ITAÚ UNIBANCO S.A, de sua titularidade (fls. 119, 122 e extrato de fl. 133).

Visando esconder a vantagem indevida obtida, o acusado acessou o sistema da empresa através do login e da senha do funcionário PAULO BARREIRO e solicitou a requisição de gratuidade nº 112319 para o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NATALIA VALOIS (fl. 22), concedendo gratuidade ao referido condomínio da mensalidade do mês de maio/2014.”

Houve intimação da sentença (fl. 388) e interposição do recurso de apelação (fl. 389).

Antes de oferecer as razões, os patronos particulares renunciaram ao mandato (fls. 397/398).

A tentativa de intimação pessoal do réu a respeito da sentença e da renúncia dos advogados (fls. 401) foi frustrada (fls. 406) e, por isso, em 25/4/2019, foi realizada a intimação por edital (fl. 408) e, em 26/4/2019, enviados os autos para a Defesa (fl. 409), que os retiveram naquela unidade, devolvendo-os em 14/5/2019, com as razões de apelação de fls. 410/419 anexadas.

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Ocorre que, desde 15/4/2019, antes mesmo da intimação do réu por edital e da remessa dos autos para a Defensoria Pública, já havia petição (fls. 421/422) noticiando a constituição do novo patrono do réu, Dr. Aurélio Conrado e Souza, solicitando vista dos autos, que foi concedida somente em 21/5/2019 (fl. 423).

Em 27/5/2019, este novo patrono apresenta novas razões de apelação, às fls. 424/439.

Na peça ofertada pela Defensoria Pública, há renovação do pedido de reunião dos processos que tratam do mesmo fato, pois, no seu entender, a figura do crime continuado imporia tal providência.

Quanto ao mérito, sustenta não haver demonstração do dolo do apelante em causar prejuízos, de modo que a demanda deveria ser resolvida apenas na esfera cível e, por conseguinte, o apelante deveria ser absolvido de todas as imputações criminais.

Nas razões do advogado constituído (fls. 424/439), requer o reconhecimento da incidência do artigo 82[1] do Código de Processo Penal e, por conseguinte, a reunião de todos os processos criminais a que o réu vem respondendo (no total de 13), pois, tendo sido todas condutas praticadas contra uma mesma vítima, sob um mesmo modus operandi, com idêntica capitulação (art. 171 do Código Penal), a reunião dos processos é medida que se impõe ao caso.

Quanto ao mérito, postula sua absolvição, seja por insuficiência de provas aptas a amparar o decreto condenatório, seja pela atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo ou da incidência do princípio da insignificância.

Com todos estes argumentos, requer seja o apelo conhecido e provido para que, reformando-se a sentença, seja a denúncia julgada improcedente.

A Promotoria de Justiça não ofertou contrarrazões (fl. 441) e a 3ª Procuradoria de Justiça Criminal oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

[1] Art. 82, CPP: Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

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Código de Verificação :2019ACO5WHQ4X3SIGLPBS8F19FP

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V O T O S

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Relator

Conforme se depreende dos autos, Eduardo foi condenado pelo fato de que teria simulado isenções de mensalidades do condomínio Natália Valois e recebido os correlatos cheques de pagamentos das mensalidades dos serviços de manutenção dos elevadores, sem efetuar o repasse para a empresa vítima, em desconformidade com o procedimento adotado na empresa.

Inconformado, recorre da sua condenação.

DA DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS

Inicialmente, observo que a defesa técnica do réu, patrocinada pelo Dr. Aurélio Conrado de Souza, apresentou razões recursais, protocoladas no dia 27/05/2019, que foram juntadas às fls. 424/439.

Antes disso, haviam sido protocoladas outras razões, em 14/05/2019, elaboradas pela Defensoria Pública, coligida às fls. 410/419.

Compulsando as petições apresentadas, não se vislumbra deficiência na elaboração ou na fundamentação de qualquer uma delas, sendo que ambas foram subscritas por advogados habilitados e trazem alegações e argumentos tendentes à obtenção de provimento jurisdicional favorável ao réu.

Em cenários como este, em regra, tem-se apreciado apenas o primeiro apelo, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso, que obstaria a apresentação reiterada de novas razões recursais (Precedentes no TJDFT: acórdãos n. 913795 e 873713).

No caso em análise, todavia, esta regra não será observada, pois houve claro equivoco do Cartório da Segunda Vara Criminal que, reputando estar o réu sem patrono particular, remeteu os autos com vista para a Defensoria Pública, em 25/4/2019, sendo que, no entanto, desde 11/4/2019 (fls. 421/422) já havia petição com nova procuração para ser juntada aos autos.

Neste caso, como a defesa do apelante trouxe as razões de sua insurgência às fls. 424/439, serão estas as conhecidas.

Dito isto, conheço do recurso de fls. 424/439, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo de conhecer do apelo de fls. 410/419 em razão da preclusão consumativa.

DA PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS

Conforme relatado, na peça recursal, o recorrente ventila a necessidade de reunião da presente demanda com outros 13 (treze) processos,

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distribuídos aleatoriamente a diversos julgadores.

O pedido está pautado na alegação de que haveria continuidade delitiva entre os crimes apurados em cada um desses processos e, por isso, atrairia a incidência do artigo 82 do Código de Processo Penal, verbis:

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

A preliminar suscitada pela defesa do apelante, todavia, não prospera.

Isso porque, por se tratar de fatos delitivos cujas apurações geraram processos criminais distintos e autônomos, sem o reconhecimento de conexão ou de continência, não há falar em reunião dos feitos para o julgamento simultâneo dos recursos interpostos contra as diferentes sentenças condenatórias exaradas pela Vara de origem.

Não existe, neste caso, prevenção de órgão ou de relatoria dos respectivos apelos interpostos pelo réu, sendo de rigor manter a distribuição aleatória tanto dos processos, quanto dos recursos neste segundo grau de jurisdição, tal como feito.

Assim, REJEITO a preliminar de reunião dos processos.

De todo modo, é imperioso reconhecer desde logo que, como as infrações em questão foram objeto de processos criminais apartados, recebendo sentenças distintas, não competia ao juízo do conhecimento manifestar-se, no atual estágio processual, a respeito da configuração ou não de crime continuado entre os diversos fatos apurados, nos diversos processos. Cabia-lhe analisar a continuidade no seu caso concreto, o que foi feito.

Essa atribuição, em relação aos inúmeros processos em tramitação, pertence ao juízo da execução, quando for decidir a respeito da unificação das penas, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência mansa deste

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Tribunal, retratada pelo seguinte precedente turmário:

"[...] 5. Tratando-se de fatos apurados em autos distintos, o reconhecimento de eventual continuidade delitiva deve ser feito pelo Juízo da Execução Penal (art. 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984). [...]"(Acórdão 1108052, 20150110706664APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Publicado no DJE: 13/07/2018. Pág.: 108/116)

Nessa esteira de raciocínio, a r. sentença não merece retoque, pois registrou, corretamente que, consoante o artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei 7.210/1984, compete ao Juiz da Execução decidir sobre a soma ou unificação das penas.

Assim, em sendo a pretensão da defesa a possibilidade de o acusado ser beneficiado com a unificação das penas na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, em relação a todas as ações penais nas quais responde, não há que se falar em inépcia na inicial por ausência de interesse de agir, porquanto a análise da concessão do benefício da continuidade delitiva em favor do apelante será feita na futura fase de execução da pena.

Avanço sobre o MÉRITO DA CAUSA .

Conforme relatado, o recorrente postula a absolvição, seja por insuficiência de provas aptas a amparar o decreto condenatório, seja pela atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo ou da incidência do princípio da insignificância.

A materialidade está devidamente demonstrada nos autos, sobretudo nos documentos apresentados pela empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (fls. 06/25); nos comprovantes de pagamentos de boletos das mensalidades da" ATLAS "e canhotos dos cheques utilizados pelo Condomínio NATÁLIA VALOIS, juntados pela síndica (fls. 55/61); microfilmagens dos cheques compensados, enviadas pela Caixa Econômica Federal, em virtude de quebra de sigilo bancário (fls. 88/90), informações prestadas pela Caixa Econômica Federal com relação à conta onde foram depositados os cheques fornecidos pelo Condomínio NATALIA VALOIS (fls. 119/124 e 198/202); extratos da conta de

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titularidade do acusado, fornecidos pelo Banco Itaú (fls. 125/145) e nas declarações prestadas em juízo.

DA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO

Afirma a defesa técnica que a demonstração de prejuízo decorrente da suposta ação criminosa é circunstância imprescindível para eventual decreto condenatório relativo ao crime de estelionato, bem como a demonstração de que o acusado teria empregado meio fraudulento com a intenção de obter vantagem indevida (dolo). Defende que, não havendo perfeita adequação dos fatos narrados ao fato típico, impor-se-ia a absolvição, quer pela atipicidade, quer em observância ao princípio do in dubio pro reo.

Após análise detida dos autos, nota-se que o acervo é farto é bem delineado para comprovar a autoria e a materialidade delitiva, pois os depoimentos, aliados aos documentos, demonstram claramente que o recorrente, dolosamente, mediante o ardil de utilização da senha de seus colegas de trabalho Suelen e Paulo Roberto, fez constar no sistema da empresa a concessão de gratuidade da mensalidade da manutenção do elevador do Condomínio Natália Valois (fls. 22 e 24) e, recebeu o pagamento em cheques (fls. 120 e123), concedendo recibo de quitação (fls. 19 e 23), o qual foi depositado em sua conta corrente, obtendo vantagem econômica ilícita, mostrando-se a versão apresentada pelo réu isolada e inverossímil.

A utilização indevida da senha foi confirmada pelo depoimento das testemunhas Suelen, Paulo Roberto e Aurélio e o recebimento dos valores correlatos às mensalidades devidas pelo Condomínio Natália Valois foi confirmado pela própria síndica, que asseverou ter realizado o pagamento das mensalidades, no valor de R$1.242,46, cada, por meio dos cheques de fls. 120 e 123, diretamente ao Sr. Eduardo.

Por derradeiro, os ofícios dos Bancos Itaú e Caixa Econômica Federal noticiam que os cheques pagos pelo Condomínio Natália Valois foram depositados na conta 993093-2, da agência 3932, de titularidade do recorrente, conforme extrato bancário de fls. 129 e 133.

A versão do réu de que o depósito teria sido realizado em sua conta por equivoco não convence, na medida em que sequer deveria ter recebido cheque de cliente, tampouco lançado isenções no sistema.

O dolo do recorrente de obter para si a vantagem econômica ilícita, em prejuízo de seu empregador, Atlas Schindler, tendo induzido a erro a síndica do condomínio Natália Valois, mediante ardil e fraude é evidente no caso em comento, ficando descartada, portanto, a tese defensiva de absolvição.

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Conforme já pontuado em julgado anterior, sob a relatoria da Desembargadora Nilsoni de Freitas Custodio (acórdão n. 1194293[1]), esse tipo penal não se confunde com o mero ilícito civil, sendo que o principal traço diferenciador entre ambos é a existência do dolo preordenado de obtenção do lucro indevido.

Nesse sentido, citou aquela Il. Relatora, esclarecedor julgado desta Corte:

"O estelionato tem como objeto jurídico tutelado a boa-fé e a confiabilidade dos negócios jurídicos. Essa denominação deriva de stellio onis, que designava na Roma Antiga o camaleão, animal capaz de assumir as cores do ambiente por efeito do mimetismo, iludindo os sentidos dos insetos, vítimas incautas que lhe servem de alimento. A tipicidade se perfaz quando o agente usa artifício - arte, habilidade para fabricar objetos -, ardil -estratagema, trama, engodo (dos quais normalmente participam outras pessoas) - ou qualquer outro meio fraudulento capaz de iludir os sentidos da vítima, fazendo-a supor uma realidade inexistente e, com isto, sendo levada a situação enganosa, ou nela mantida, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, produzindo desfalque no patrimônio da vítima.

Há muitos pontos de semelhança com a esperteza natural nos negócios. Todo capitalista procure obter o máximo de lucro com sua atividade empresária, com o mínimo de custos. A livre concorrência é a única limitação para que os preços dos produtos não sejam elevados às alturas. Mas, em certa medida, qualquer empresário procura despertar os impulsos de eventuais consumidores, dotando seus produtos de atrativos artificiosos: um belo estojo, uma pintura chamativa, recursos supérfluos e que jamais serão usados pelo consumidor, mas que induzem os sentidos, despertando desejos adormecidos e acabam por fomentar a compra.

O elemento distintivo entre a esperteza natural nos negócios e estelionato situa-se no denominado dolo preordenado. Quando ausente, o prejuízo de uma das partes do negócio contratual configura mero ilícito civil, que se resolve em perdas e danos. O dolo preordenado nada mais é do que a intenção manifesta no momento do ajuste de enganar o outro,

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iludindo-o com o propósito de obter proveito econômico. É, em resumo, celebrar o pacto sabendo de antemão que receberá uma prestação pecuniária, mas não realizará a contraprestação correspondente. A constatação do dolo, que é específico, será apurada nas circunstâncias que cercaram a negociação.

(Acórdão 665376, 20120111632627APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/04/2013. Pág.: 128 - negritei).

E concluiu que as provas amealhadas no curso da instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram que o réu, ao solicitar o pagamento da mensalidade através de cheque, já tinha a plena intenção de não repassar os valores correspondentes à empresa, tanto que, utilizando-se da senha de sua colega, inseriu pedido de gratuidade para encobrir o fato.

Essa mesma situação está configurada nestes autos, sendo inviável, por conseguinte, o acolhimento do pleito absolutório.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Subsidiariamente, aponta que as lesões seriam insignificantes (correspondente a R$ 2.484,92, em contratos que renderam mais de R$ 200 mil reais de lucro à empresa vítima) atraindo a incidência do princípio da insignificância, ante o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Como é cediço, para a correta aplicação do princípio da insignificância, o qual possui o condão de afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, deve-se observar os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência total de periculosidade social da ação; (iii) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. (HC 84412, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004).

Na hipótese, o valor do prejuízo ou da vantagem obtida (R$ 2.484,92, fl. 119) é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 724,00), o que destoa do parâmetro jurisprudencial do que se entende por lesão inexpressiva. Ademais, conforme decidido pela Suprema Corte, "o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas

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desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas íntimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, DJ de 21/05/2010).

Com efeito:

"a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida." (HC 163.975/MG, Rel Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, De 23/03/2012)

Na hipótese dos autos, esta descartada a aplicação do princípio da insignificância, havendo, ao revés, interesse estatal à repressão do delito praticado pelo réu, o qual já ostenta outra condenação pelo mesmo crime, verbis:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Incabível a absolvição quando os elementos probatórios indicam com a certeza necessária a autoria, a materialidade e o dolo preordenado de obter lucro indevido.

II - A negativa de autoria não encontra respaldo na prova dos autos que, ao contrário, indica que o réu concedeu gratuidade de pagamento de mensalidade no sistema da empresa, porém recebeu do devedor pagamento em cheque, que foi depositado em sua conta pessoal, não logrando justificar tal fato.

III - Recurso conhecido e desprovido."

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(Acórdão 1194293, 20150110921659APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/08/2019, Publicado no DJE: 22/08/2019. Pág.: 146/150)

Aliás, o próprio réu noticia os inúmeros processos instaurados por crimes da mesma natureza, praticados contra a mesma empresa, envolvendo outros tomadores de serviço (condomínios). Essa circunstância, da reiteração delitiva, revela maior reprovabilidade da conduta, de forma que não se verifica a presença dos requisitos para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta do recorrente, o que torna inviável a aplicação do invocado princípio da insignificância.

DA NULIDADE DAS PROVAS

Por último, alega o recorrente que as provas foram produzidas unilateralmente pela empresa, sendo a denúncia uma forma de retaliação porque descontente com o ajuizamento de ação trabalhista pelo funcionário, que trabalhou por 17 anos antes de sua demissão.

Aduz que a funcionária que testemunhou nos autos, também trouxe alegações unilaterais, com o propósito de se livrar de responsabilidade de haver lançado as gratuidades e afirmar que o réu teria usado seu login e senha para incluir benefícios indevidos aos clientes.

Ora, o processo seguiu seu curso regular, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo ao final, a sentença condenado o apelante.

As provas que deram origem ao inquérito policial podem até ter sido produzidas unilateralmente, no entanto, foram judicializadas e, aqui, devidamente validadas sob o crivo do contraditório. Não há falar em nulidade, quando o acervo todos é muito claro e corrobora toda a dinâmica descrita na denúncia.

Ao há falar em nulidade, portanto.

PASSO À ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA

Trata-se do crime previsto no artigo 171, apenado com reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Verifico que a dosimetria está em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais.

As penas foram estabelecidas no quantum mínimo, correspondente a 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.

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Apelação Criminal 20150110959972APR

A fração de aumento selecionada por força do reconhecimento da figura do crime continuado (1/6 - um sexto) é proporcional e obedece à jurisprudência deste e. TJDFT, resultando no montante definitivo de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa a um trigésimo do salário mínimo à época do fato.

Correto o regime prisional aplicado (aberto), assim como a substituição da pena corporal por 2 (duas) PENAS RESTRITIVA DE DIREITO, cujo cumprimento se dará em igual período da pena de reclusão e em condições a serem estabelecidas pelo Juízo da VEPEMA.

Por último, adequada a fixação da reparação dos danos em R$2.484,92 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme fls. 120 e 122, com fulcro no art. 387, IV, do CPP, valor este a ser atualizado pelo INCP desde o efetivo prejuízo e com juros de mora e 1% ao mês contados da citação.

DISPOSITIVO

Diante do exposto , NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter íntegra a sentença recorrida.

É como voto.

[1] APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Incabível a absolvição quando os elementos probatórios indicam com a certeza necessária a autoria, a materialidade e o dolo preordenado de obter lucro indevido.

II - A negativa de autoria não encontra respaldo na prova dos autos que, ao contrário, indica que o réu concedeu gratuidade de pagamento de mensalidade no sistema da empresa, porém recebeu do devedor pagamento em cheque, que foi depositado em sua conta pessoal, não logrando justificar tal fato.

III - Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1194293, 20150110921659APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/08/2019, Publicado no DJE: 22/08/2019. Pág.: 146/150)

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor

Com o relator

Fls. _____

Apelação Criminal 20150110959972APR

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

DESPROVER. UNÂNIME

Código de Verificação :2019ACO5WHQ4X3SIGLPBS8F19FP