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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712340-33.2018.8.07.0001 DF 0712340-33.2018.8.07.0001

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.
2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC).
3. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária ao valor da indenização securitária deve ser aplicada a partir da contratação até o efetivo pagamento. Enunciado da nº 632 da súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.1. Os juros de mora, por sua vez, devem ser aplicados a partir da data de citação da seguradora, por se tratar de responsabilidade oriunda de vínculo contratual.
4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787404610/7123403320188070001-df-0712340-3320188070001