jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712340-33.2018.8.07.0001 DF 0712340-33.2018.8.07.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0712340-33.2018.8.07.0001 DF 0712340-33.2018.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 01/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
ALVARO CIARLINI

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO.
1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.
2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC).
3. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária ao valor da indenização securitária deve ser aplicada a partir da contratação até o efetivo pagamento. Enunciado da nº 632 da súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.1. Os juros de mora, por sua vez, devem ser aplicados a partir da data de citação da seguradora, por se tratar de responsabilidade oriunda de vínculo contratual.
4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME