jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123403320188070001 DF 0712340-33.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07123403320188070001_f4f8b.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0712340-33.2018.8.07.0001

EMBARGANTE (S) COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

SILVIA APARECIDA DIIRR ORNELAS,MARILIA DIIRR

EMBARGADO (S) ORNELAS,ALINE FERNANDES ORNELAS,ALESSANDRA

FERNANDES ORNELAS,YASMIN DIIRR ORNELAS e BB

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1218523

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SEGURO

PRESTAMISTA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração

têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC).

3. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária ao valor da indenização

securitária deve ser aplicada a partir da contratação até o efetivo pagamento. Enunciado da nº 632 da

súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.1. Os juros de mora, por sua vez, devem ser

aplicados a partir da data de citação da seguradora, por se tratar de responsabilidade oriunda de vínculo contratual.

4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Novembro de 2019

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (fls. 1-2, Id. 10402603) manejados pela sociedade anônima

Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra o acórdão de fls. 1-19 (Id. 10195011), que deu

provimento ao recurso interposto pelos ora embargados.

Em suas razões recursais (fls. 1-2, Id. 10402603) a embargante alega que o acórdão incorreu em

omissão. Verbera que por meio do aludido julgamento foi dado provimento à apelação manejada pelos ora embargados, para condenar a ora embargante ao pagamento de eventual saldo devedor do

consórcio, mas não estipulou a quantia referente à condenação, bem como o termo inicial para a

aplicação de juros de mora e correção monetária.

Por isso, requer o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada com o intuito de delimitar a responsabilidade da ora embargante.

As embargadas Silvia Aparecida Diirr Ornelas , Marilia Diirr Ornelas , Aline Fernandes Ornelas , Alessandra Fernandes Ornelas e Yasmin Diirr Ornelas ofertaram contrarrazões e pugnaram pelo

provimento do recurso (fls. 1-2, Id. 10866230) para fixar a quantia da indenização no montante de R$ 54.795,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais), com abatimento do valor

devolvido ao segurado e aplicação de juros de mora e correção monetária, respectivamente, desde a

citação e contratação do seguro.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

De acordo com o art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro

material na sentença ou no acórdão.

A sociedade anônima embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois, ao dar provimento à apelação manejada pelas ora embargadas, não estipulou a quantia referente à condenação, bem como não fixou o termo inicial para a aplicação de juros de mora e correção monetária.

Quanto ao ponto, assiste razão ao embargante. No caso em exame, deve ser estipulado o montante da indenização, bem como os termos iniciais para a aplicação de correção monetária e juros de mora.

No caso em deslinde, a responsabilidade da ora embargante consiste no pagamento do saldo devedor relativo ao seguro de vida em grupo (prestamista), contratado pelo pai falecido das ora embargadas e pela beneficiária e administradora do consórcio, sociedade empresária BB Administradora de

Consórcios S.A , referente ao veículo Pálio Weekend Locker 1.8, no valor de R$ 54.795,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais).

Convém destacar que após o falecimento do segurado, a seguradora devolveu as 3 (três) parcelas

pagas referentes ao seguro, no montante total de R$ 2.383,95 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). Assim, a responsabilidade da embargante deve se limitar ao pagamento

do saldo devedor referente ao bem consorciado, com abatimento do referido valor e aplicação de juros de mora e correção monetária.

No caso, por se tratar de contrato de seguro, com previsão no código civil, a correção monetária deve ser aplicada desde a sua contratação e os juros de mora desde a data de citação do segurado.

A respeito do tema, convém transcrever a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de

Justiça:

“CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO . FAM MILITAR.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE

TOTAL POR DOENÇA. NEOPLASIA MALIGNA. SURGIMENTO DA ENFERMIDADE

DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E

PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO

DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO IMPROVIDO .

em que pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento de perícia

médica. No mérito, busca a reforma da decisão, para que seja afastada a condenação imposta, ou,

subsidiariamente, seja alterado o termo inicial da atualização monetária para a data do ajuizamento da ação.[...]

6. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações

securitárias, o termo inicial da correção monetária é a data da celebração do contrato de seguro. 6.1. Precedente: "1. Esta Corte Superior entende que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização

securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se

tratar de eventual ilícito contratual." (4ª Turma, AgInt no AREsp 1167778/SP, rel. Min. Luis

Felipe Salomão, DJe 13/12/2017).

7.Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso.

8.Apelação improvida.

(Acórdão nº 1103287, 20150111144760APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 19/6/2018, p. 214-234.)” (Ressalvam-se os grifos).

Em relação à correção monetária, convém transcrever o recente enunciado nº 632 da súmula do

Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reflete o entendimento consolidado no referido Tribunal:

“Enunciado nº 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária

sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”

Feitas essas considerações, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão

apontada e estabelecer a responsabilidade da embargante ao pagamento do montante de R$ 52.411,05 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e cinco centavos), tendo como termo inicial para a

fluência dos juros de mora e da correção monetária, respectivamente, a data da citação e a data da

contratação do seguro até o efetivo pagamento.

É como voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME