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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718218-05.2019.8.07.0000 DF 0718218-05.2019.8.07.0000

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA.

1. A fim de agilizar a prestação jurisdicional e assegurar maior efetividade ao processo executivo, foi criado o Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD, que possibilita aos magistrados e servidores, autorizados por meio de certificação digital, a consulta de dados existentes na Secretaria da Receita Federal relacionados tanto à pessoas físicas, como à pessoas jurídicas, viabilizando, assim, a identificação de patrimônio penhorável do devedor apto a suportar o débito exequendo.
2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787404611/7182180520198070000-df-0718218-0520198070000