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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07182180520198070000 DF 0718218-05.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718218-05.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO (S) MIL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1218191

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA

EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA.

1. A fim de agilizar a prestação jurisdicional e assegurar maior efetividade ao processo executivo, foi

criado o Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD, que possibilita aos magistrados e

servidores, autorizados por meio de certificação digital, a consulta de dados existentes na Secretaria da Receita Federal relacionados tanto à pessoas físicas, como à pessoas jurídicas, viabilizando, assim, a

identificação de patrimônio penhorável do devedor apto a suportar o débito exequendo.

2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal e CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO

DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Novembro de 2019

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença deflagrado em desfavor de Mil Comercial de Alimentos Eireli –

Epp, Luciana Garcia Lopes Gonzaga e Marques Zacaria da Silva, na qual o d. Juízo de primeiro grau

deferiu a consulta ao sistema INFOJUD apenas no que tange às pessoas físicas executadas,

indeferindo-a quanto à pessoa jurídica (ID 42918236).

Em suas razões recursais, o agravante alega que a legislação especial do Imposto de Renda (Lei n.

3.470/1958), bem como o artigo 198 do Código Tributário Nacional, autorizam a consulta de bens à

Delegacia da Receita Federal em nome da pessoa jurídica agravada. Afirma que, em razão da

impossibilidade de livre acesso aos dados dos devedores, necessita de uma ordem judicial, sob pena de ter frustrado o objeto da ação executiva. Argumenta que, para dar agilidade à prestação jurisdicional e assegurar maior efetividade ao processo executivo, foi criado o programa INFOJUD em decorrência de parceria havida entre a Receita Federal e o Conselho Nacional de Justiça, o qual abrange a consulta de bens tanto em relação à pessoa física, quanto à jurídica, ocupantes do polo passivo. Salienta, ademais, que esgotou os meios disponíveis à localização de bens passíveis de penhora. Requer, pois, a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da r. decisão impugnada.

Preparo ao ID 11036859.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido ao ID 11169976.

Sem contrarrazões, porquanto a intimação da parte agravada restou frustrada, consoante certificado ao ID 11870169.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O intento deduzido pela parte agravante já foi apreciado quando do deferimento do pedido de

antecipação da tutela recursal (ID 11169976), subsistindo, em sede de exame definitivo, posto que não houve alteração no substrato dos autos.

Consoante restou assentado na decisão liminar, para efeito de satisfação de crédito exequendo,

impõe-se a identificação de patrimônio penhorável do devedor apto a suportar o referido valor.

Quanto ao sistema INFOJUD, o Conselho Nacional de Justiça assim o definiu:

O Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e

servidores por eles autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento

de bens das partes envolvidas em processos. Esse sistema possibilita, em tempo real, em todo o

território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim

de localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crimes.

(Disponível em: http://cnj.jus.br/sistemas/informacoes-sobre-bensepessoas/20555-infojud. Acesso

em set/2019)

E, de acordo com o Manual do Usuário do aludido sistema, que se encontra disponível na página

eletrônica do Conselho Nacional de Justiça, é permitida a consulta de declarações à Receita Federal

tanto de pessoas físicas, como de pessoas jurídicas, senão, veja-se:

IV) O Sistema possui as seguintes funcionalidades: Registrar solicitação -> permite o registro de uma solicitação de dados cadastrais (CPF e CNPJ) e de declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e

de pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR) à Receita Federal, em substituição ao

procedimento atual de envio de ofícios em papel às Delegacias da SRF;

(Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/programas/infojud/infojud_manual.pdf. Acesso em

set/2019)

Destarte, a medida excepcional de pesquisa ao sistema INFOJUD, além de cabível, revela-se

apropriada, pois possibilitará acesso a declarações como DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira e DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias,

considerando, especialmente, o desconhecimento, pelo agravante, de bens penhoráveis em nome da

agravada.

Acerca do tema, confira-se o seguinte julgado, que também diz respeito à consulta ao sistema

INFOJUD em nome da pessoa jurídica executada:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INFOJUD.

1. Segundo consta no sistema informativo do Conselho Nacional de Justiça[1], o Sistema de

Informações ao Judiciário (Infojud) é uma ferramenta oferecida aos magistrados e servidores

por eles autorizados, que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de

bens das partes envolvidas no processo. Esse sistema possibilita, em tempo real, em todo o

território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos.

2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. [1] http://www.cnj.jus.br/sistemas/infojud

Posto isto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a r. decisão, autorizar a consulta ao sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica devedora.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.