Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-57.2019.8.07.0001 DF XXXXX-57.2019.8.07.0001

1. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentando na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade.

2. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que tenha como objetivo discutir a correção monetária aplicável às contas referentes ao Fundo de Participação PIS /PASEP, porquanto a gestão dos fundos compete ao Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda. De outro lado, quando a causa de pedir que alicerça o pedido autoral diz respeito apenas à má gestão dos valores depositados na conta, há de ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, instituição que administra aludido quantum.

3. Recurso conhecido e provido.

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.