jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-57.2019.8.07.0001 DF XXXXX-57.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07002375720198070001_b91ce.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. PASEP. MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES VERTIDOS Á CONTA VINCULADA. SALDO A MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

1. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentando na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade.
2. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que tenha como objetivo discutir a correção monetária aplicável às contas referentes ao Fundo de Participação PIS /PASEP, porquanto a gestão dos fundos compete ao Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda. De outro lado, quando a causa de pedir que alicerça o pedido autoral diz respeito apenas à má gestão dos valores depositados na conta, há de ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, instituição que administra aludido quantum.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788611444/7002375720198070001-df-0700237-5720198070001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2018.8.07.0001 DF XXXXX-38.2018.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-45.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2