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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL: ACR XXXXX-08.2003.807.0001 DF XXXXX-08.2003.807.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_109040820038070001_DF_1268270855585.doc
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Ementa

QUEIXA-CRIME. DEFENSORIA PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE PROCURAÇÃO ANTE A ASSINATURA DO QUERELANTE NA PETIÇÃO INICIAL ACUSATÓRIA.

1) CONQUANTO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUE SEM PROCURAÇÃO EXPRESSA, O QUE IMPEDE SEJA ESTA CONFERIDA COM OS PODERES A QUE ALUDE O ART. 44 DO CPP, ESTÁ ELA LEGITIMADA A PROPOR A AÇÃO PENAL PRIVADA DESDE QUE O QUERELANTE ASSINE A PETIÇÃO INICIAL JUNTAMENTE COM O DEFENSOR PÚBLICO.

Acórdão

CONHECER O RECURSO. CASSAR A SENTENÇA. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PROCEDENCIA, CASSAÇÃO, REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, POSSIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ATUAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, ASSINATURA, QUERELANTE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7889455/apelacao-criminal-no-juizado-especial-acr-109040820038070001-df-0010904-0820038070001

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