17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL: ACR XXXXX-08.2003.807.0001 DF XXXXX-08.2003.807.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
Julgamento
Relator
GILBERTO DE OLIVEIRA
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Ementa
QUEIXA-CRIME. DEFENSORIA PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE PROCURAÇÃO ANTE A ASSINATURA DO QUERELANTE NA PETIÇÃO INICIAL ACUSATÓRIA.
1) CONQUANTO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUE SEM PROCURAÇÃO EXPRESSA, O QUE IMPEDE SEJA ESTA CONFERIDA COM OS PODERES A QUE ALUDE O ART. 44 DO CPP, ESTÁ ELA LEGITIMADA A PROPOR A AÇÃO PENAL PRIVADA DESDE QUE O QUERELANTE ASSINE A PETIÇÃO INICIAL JUNTAMENTE COM O DEFENSOR PÚBLICO.
Acórdão
CONHECER O RECURSO. CASSAR A SENTENÇA. UNÂNIME.
Resumo Estruturado
PROCEDENCIA, CASSAÇÃO, REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, POSSIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ATUAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, ASSINATURA, QUERELANTE.
Referências Legislativas
- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689/1941ART-44
