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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 10/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07020492220198070006_257c5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702049-22.2019.8.07.0006

RECORRENTE (S) MARCONI WEBER DA SILVA

RECORRIDO (S) SIC - SISTEMA INTEGRADO DE CLUBES, HOTEIS E TURISMO LTDA -ME

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Acórdão Nº 1219700

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. LIDE

RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO.

PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO

MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. Demonstrada a necessidade da intervenção judicial para dirimir a controvérsia, em razão da

resistência oferecida pelo recorrido à pretensão deduzida pelo autor em seu desfavor; a utilidade do

provimento buscado e a adequação da via eleita, presente o interesse de agir do autor.

2. Presentes as condições da ação, não pode prevalecer a extinção do processo sem julgamento do

mérito que, no caso, mostra-se equivocada, motivo por que deve a sentença ser anulada.

3. Não se aplica a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância, além do que tal

procedimento pode ter o indesejado efeito multiplicador, que é criar precedente transferindo para a

Turma revisora a atribuição do juiz singular.

4. Recurso do autor conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o

retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator,

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º

Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENCA ANULADA. UNANIME, de acordo com a ata

do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Dezembro de 2019

Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito

com fundamento na falta de interesse de agir do autor, porque não haveria lide resistida.

O recorrente alegou que está presente seu interesse de agir, uma vez que tem interesse na rescisão do

contrato que celebrou com o recorrido. Argumentou que ao ser extinto o processo sem mérito, teve seu direito de acesso ao judiciário infringido, uma vez que lhe foi negada prestação jurisdicional. Pediu a

reforma da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de haver apreciação do

mérito.

Não houve contrarrazões.

VOTOS

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

Recurso próprio, regular e tempestivo, dele conheço.

Compulsando os autos, tenho que procede a insatisfação do recorrente, na medida em que, de fato, a

hipótese aqui retratada não comporta a extinção do feito sem resolução do mérito.

Não há que ser falar em falta de interesse de agir. O autor comprovou que celebrou um contrato com a recorrida (i.d. 12136965) e afirma que não tem mais interesse na continuidade da avença. Informa a

dificuldade no cancelamento, conforme documento que juntou para demonstrar a dificuldade de outras pessoas em cancelar o mesmo contrato (i.d. 12136966).

Está configurada, ainda, a resistência do recorrido à pretensão deduzida pelo autor em seu desfavor,

pelo fato de não ter comparecido à audiência de conciliação, nem apresentado defesa. Conclui-se,

portanto, a presença da utilidade do provimento buscado e a adequação da via eleita, uma vez que

demonstrada a necessidade da intervenção judicial para dirimir a controvérsia.

prevalecer a extinção do processo sem julgamento do mérito que, no caso, se mostra equivocada,

motivo por que a sentença deve ser anulada.

Acrescento que não é o caso de aplicação da teoria da causa madura. É que entrar no mérito da

questão importaria em supressão de instância, além do que tal procedimento pode ter o indesejado

efeito multiplicador, que é criar precedente transferindo para a Turma revisora a atribuição do juiz

singular. Por isso, a sentença deve ser anulada para seu regular processamento.

Com essas razões, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o processamento da ação.

Sem custas e sem honorários, porque o recurso do autor foi acolhido.

A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENCA ANULADA. UNANIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790770944/7020492220198070006-df-0702049-2220198070006/inteiro-teor-790771011