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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00020143220178070020 DF 0002014-32.2017.8.07.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00020143220178070020_98a9a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0002014-32.2017.8.07.0020

APELANTE (S) MARISSANDRA CAVALI GIROTTO

APELADO (S) GLEBSON DE ARAUJO OLIVEIRA

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1220024

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.

PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR.

PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE ARTIGOS DE LEI.

DESNECESSIDADE. Não tendo o devedor comprovado que os depósitos realizados na conta do

credor referem-se ao pagamento dos títulos que embasam a ação monitória, mormente em razão de

não serem coincidentes os valores e as datas, bem como por ser incontroversa a existência de relação

comercial mantida entre as partes, não há como reconhecer que houve o pagamento do débito.Para a

análise jurídica, é prescindível, para fins de prequestionamento, a menção expressa a artigos de lei.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e JOSÉ DIVINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Novembro de 2019

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARISSANDRA CAVALI GIROTTO

(ré/embargante) em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras,

que, nos autos da ação monitória, ajuizada por GLEBSON DE ARAUJO OLIVEIRA

(autor/embargado), rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial, constituindo em favor do autor os títulos executivos judiciais no valor total de R$10.190,02, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da última atualização (17.05.2017).

Condenou a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da

concessão de gratuidade de justiça (ID 12016856).

Em suas razões (ID 12016860), a apelante assevera que realizou diversos depósitos na conta corrente

do apelado que comprovam o pagamento dos cheques apresentados na inicial. Confirma que possui

débito perante o apelado, mas este perfaz o valor total de R$2.047,28, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Defende que a relação de depósitos efetuados na conta corrente do

apelado comprovam o pagamento do valor objeto da presente ação. Requer a aplicação das penalidades previstas no artigo 940, do Código Civil, tendo em vista a cobrança de valores indevidos, e o

prequestionamento dos artigos 185, 186, 485, 487, 700, 701, 702, do Código de Processo Civil, e dos

artigos 887, 888, 889 e 940, do Código Civil.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido monitório.

Preparo dispensado ante à concessão de gratuidade de justiça na instância de origem à apelante.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 12016864)

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Conheço da apelação, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não assiste razão à apelante.

A sentença reconheceu a procedência do pedido, pois há cártulas aptas a instruir a ação monitória e a parte ré, não obstante tenha refutado a existência do débito, não comprovou o adimplemento das

obrigações.

A apelante argumenta que realizou diversos depósitos na conta corrente do autor que seriam aptos a

extinguir parcialmente a dívida, restando apenas o valor de R$2.047,28, acrescido de correção

monetária e juros de mora, a ser pago.

Conforme comprovantes de ID 12016849, foram feitos pela ré os seguintes depósitos na conta

corrente do autor: R$2.000,00, em 26.02.2015; R$1.000,00, em 18.03.2015, 10.04.2015, 13.04.2015 e 20.04.2015; e R$930,00, em 12.05.2015. Os comprovantes de depósitos de ID 12016850 estão

ilegíveis.

Da análise do lastro probatório produzido nos autos, conclui-se que, apesar de haver realizado

depósitos na conta bancária do apelado, estes não são aptos a afastar a legitimidade da dívida

representada nos títulos que acompanham a inicial da ação monitória. Isto porque, não obstante a

incontroversa relação comercial que as partes travavam, mediante o fornecimento de mercadorias pelo apelado e a contraprestação pecuniária prestada pela apelante, não há como afirmar que os depósitos realizados eram destinados a quitar as dívidas representadas pelas cártulas. Os extratos bancários da

conta corrente do apelado (ID 12016849) demonstram que a ré realizava, de forma rotineira, depósitos de valores variados; nenhum deles, porém, corresponde aos valores e datas de vencimento inscritos

nas cártulas.

Nesse sentido, a título de exemplo, observo que a apelante afirma ter realizado depósitos no valor de R$3.000,00, na conta corrente do apelado, em data anterior à própria emissão do cheque 000115, no

valor de R$1.165,00, para pagamento de débito que sequer existia, deixando como crédito o valor de R$1.835,00, conforme se observa da planilha de ID 12016860.

A apelante afirma, ainda, que acordou com o apelado que os pagamentos dos cheques seriam feitos na forma de depósitos em sua conta bancária, bem como que, após os supostos pagamentos, requereu a

devolução das cártulas; porém não trouxe aos autos prova capaz de comprovar tal alegação. Causa

estranheza o fato de que a apelante, não obstante os supostos pagamentos realizados, deixou de tomar as possíveis providências legais à sua disposição para retomar os cheques diante da quitação das

dívidas, ou ainda, ter afirmado que realizou depósitos em valores superiores aos devidos, quando é

possível constatar que os cheques que embasam a ação monitória foram devolvidos por insuficiência de fundos (MOTIVO 11).

Com efeito, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos à monitória.

Não se olvide que, pelo princípio da cartularidade, para que o credor possa exigir o crédito, basta que apresente a cártula original do documento – título de crédito. Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do direito de crédito. Pelo princípio da literalidade, o título vale pelo que nele está mencionado, em seus termos e limites.

Destarte, a sentença não merece reforma.

Saliente-se, ainda, que, para a análise jurídica, é prescindível, para fins de prequestionamento, a

menção expressa a artigos de lei. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA DOS

PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. ANÁLISE DE CULPA DA EMPREITEIRA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto

recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não

preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela ocorrência de ato ilícito imputável ao agravante, é necessário o reexame do conjunto

fáticoprobatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da

Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1596829/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016)

Corrobora tal entendimento o artigo 1.025 do Código de Processo Civil aplicado analogicamente.

Confira-se: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins

de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Em razão da manutenção da sentença e consequente reconhecimento da validade da dívida cobrada

nas cártulas apresentadas pelo autor, julgo prejudicado o pedido de aplicação do artigo 940, do Código Civil.

Cumpre observar que, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deverão ser arbitrados, nesta fase processual, os honorários de sucumbência recursais, diversos daqueles

estabelecidos em primeiro grau de jurisdição, que com eles serão acumulados, observando-se os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação interposto e a ele NEGO PROVIMENTO. Conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos

de 10 para 11% sobre o valor da condenação (R$10.190,02) em desfavor da apelante.

É como voto.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.