jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711344-35.2018.8.07.0001 DF 0711344-35.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 09/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07113443520188070001_f8ba9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. HABITE-SE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. ATUAÇÃO DO MPDFT FORA DOS LIMITES PREVISÍVEIS NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, bem como condenar a ré a restituir o valor pago, ao pagamento da multa compensatória de 2% do preço do imóvel, além de multa moratória mensal de 0,5% do total pago pelo autor.
2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora, enquanto o adquirente amolda-se à figura de destinatário final.
3. A análise das condições da ação em casos de ilegitimidade passiva para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. In casu, evidente a legitimidade passiva da ré, pois, muito embora não tenha sido parte do contrato de promessa de compra e venda, integrou a cadeia de fornecimento do produto/bem imóvel objeto do presente litígio.
4. A jurisprudência dominante não afasta a responsabilidade das construtoras/incorporadoras pelo atraso de imóvel, sob alegações de entraves burocráticos, morosidade dos órgãos públicos na confecção e entrega do habite-se, ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado ou, ainda, percalços administrativos - encerrando as justificativas supracitadas ?res inter alios acta? em relação ao compromissário adquirente.
5. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa, afigura-se apto a romper o nexo de causalidade.
6. Na hipótese, a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios extrapolou qualquer previsão no ramo imobiliário/da construção civil, revelando-se verdadeiro óbice externo e anormal à emissão do habite-se. A referida atuação, embora legalmente amparada, apresentou-se como fato excepcional e irresistível, especialmente, quando constatado que, a princípio, o empreendimento em discussão estaria dentro dos parâmetros exigíveis.
7. Tratando-se de inadimplemento decorrente de fortuito, impõe-se o reconhecimento da ausência de culpa de ambas as pastes e o retorno destas ao status quo ante, desacompanhado do pagamento de perdas e danos pelo inadimplente, haja vista a presença de causas excludentes da responsabilidade civil.
8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da ré e prejudicado o do autor.

Acórdão

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790774648/7113443520188070001-df-0711344-3520188070001