jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 09/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
JOSÉ DIVINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00046168720168070001_c63c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0004616-87.2016.8.07.0001

APELANTE (S) SUMMER PISCINAS EIRELI - ME

APELADO (S) HENRIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1218404

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESAS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. FALTA DE PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

I – A autora possui direito de regresso em face da ré, ou seja, de reaver prejuízos oriundos dos

consertos e reparos eventualmente realizados diante de reclamações feitas pelos consumidores.

II – Nenhuma prova de reclamações formuladas por clientes ou gastos realizados com reparos foi

juntada aos autos, o que inviabiliza a condenação da ré à compensação de danos materiais ou morais, na medida em que a realização de reparos na piscina de um único cliente não é suficiente para

configurar violação à honra objetiva da empresa.

III – Negou-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO - Relator, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ARQUIBALDO

CARNEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador JOSÉ DIVINO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

SUMMER PISCINAS EIRELI - ME ajuizou ação de conhecimento em face de HENRIMAR -INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, objetivando a reparação de danos morais e materiais.

Narra, em síntese,ter celebrado parceria comercial com a ré, na qual instalava piscinas que esta

fabricava. Ocorre que a ré forneceu um lote de seis piscinas com vício oculto, de forma que foi

procurada pelos clientes para substituição. Alega ter notificado a ré para que fossem cumpridas as

garantias, no entanto esta não se manifestou. Informa ter sustado cheques no valor total de R$

45.596,50, emitidos em favor da ré e efetuado a substituição das piscinas, o que lhe custou R$

58.857,08. Pede a antecipação da tutela para que seja determinado à ré que se abstenha do protesto dos cheques em questão. No mérito, a condenação da ré à substituição dos produtos defeituosos e ao

pagamento de R$ 58.857,08, a título de reparação por danos morais.

A liminar foi indeferida (ID 11507023).

Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção em ID 11507028, na qual aduz, em preliminar, a

ilegitimidade ativa, porquanto a autora não é destinatária final dos produtos que fornece. No mérito,

afirma que as piscinas não possuíam defeitos de fabricação, mas problemas gerados no momento da

instalação. Alega que o contrato exclui a garantia no caso de surgimento de bolhas na superfície da

pintura. Defende que a garantia somente pode ser utilizada pelo consumidor final. Sustenta a

inexistência de prova dos danos. Em reconvenção, narra ter recebido R$ 44.794,65 em cheques

destinados ao pagamento de piscinas adquiridas pela autora, os quais, todavia, não puderam ser

depositados. Pede a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de R$ 44.794,65.

A autora requereu a homologação da desistência da ação (ID 11507060), o que não foi aceito pela ré

(ID 11507065).

A ação foi julgada improcedente. A reconvenção foi julgada procedente para condenar a

autora/reconvinda ao pagamento dos valores estampados nos cheques sustados, devendo cada valor ser atualizado monetariamente a partir da data de emissão e acrescido de juros moratórios à razão de 1%

ao mês, a contar da apresentação da cártula ao sacado.

Inconformada, a autora/reconvinda apela. Aduz a responsabilidade do fabricante pelo defeitos

apresentados nos produtos, sendo devida a redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC. Afirma que os cheques foram sustados em razão de a ré/reconvinte não ter honrado seus

compromissos. Pede a reforma da sentença.

Recurso regularmente preparado, conforme ID 11507112.

Contrarrazões em ID 11507114.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e procedente a

reconvenção para, condenar a autora/reconvinda ao pagamento dos valores estampados nos cheques

sustados, devendo cada valor ser atualizado monetariamente a partir da data de emissão e acrescido de juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da apresentação da cártula ao sacado.

Inicialmente, insta salientar que, no caso em apreço, não se aplica a inversão do ônus da prova, com

base no Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa autora, que adquire produtos da ré com a

única finalidade de prestar o serviço de instalação, não é considerada consumidora, nos termos do art. 2º do referido diploma. De fato, as partes são integrantes da cadeia de fornecimento de piscinas aos

consumidores, que são os destinatários finais do produto vendido por uma empresa e instalado por

outra.

A autora/reconvinda, alega ter celebrado parceria comercial com a ré, na qual instalava piscinas que

esta fornecia. No entanto, recebeu um lote de seis piscinas com vícios ocultos, de forma que foi

procurada pelos clientes que noticiaram o aparecimento de bolhas no revestimento cerca de três meses a um ano após a instalação. Alega ter notificado a ré para que fossem cumpridas as garantias, no

entanto esta não se manifestou. Informa ter sustado cheques no valor total de R$ 45.596,50, emitidos em favor da ré e efetuado a substituição das piscinas, o que lhe custou R$ 58.857,08.

A ré/reconvinte afirma que as piscinas que forneceu não possuíam vícios de fabricação e que os

alegados defeitos foram gerados no momento da instalação. Sustenta a inexistência de prova dos

danos sofridos. Narra ter recebido R$ 44.794,65 em cheques destinados ao pagamento de produtos

adquiridos pela autora, que não puderam ser depositados.

Os autos dão conta de que a empresa autora adquire piscinas fabricadas em fibra de vidro (fiberglass) pela ré e as revende/instala, bem como que no período compreendido entre outubro/2012 e

novembro/2015, efetuou a compra de diversos produtos emitindo em favor da ré 16 cheques, no valor total de R$ 44.794,65, que não foram depositados, em razão de ter sido requerida a sustação das

cártulas (ID 11507016 e 11507030).

A fim de esclarecer a existência dos alegados defeitos foi realizada prova pericial em quatro piscinas: HM 750 (cliente João Domingos), HM-500 (cliente Geralda Cardoso Ferreira), HM 602 (cliente

Teresinha Alves Mendes) e HM 500 (cliente Danilo Silva Pessoa Queiroz), sendo constatado em

todos os produtos o mesmo problema consistente na formação de bolhas de água entre a camada do

revestimento externo (gel coat) e o laminado estrutural (fibra de vidro), que teria aparecido no período entre 3 a 6 meses após a instalação. A perita destacou que o não aparecimento das bolhas dependia de cuidados a serem tomados no momento da fabricação, o que foi reforçado no laudo complementar

(IDs 11507090 e 11507099).

Nos termos do art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "aquele que efetivar o

pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis,

segundo sua participação na causação do evento danoso”.

Na hipótese, restou evidenciada a responsabilidade do fabricante pelos defeitos verificados nos

produtos que comercializa, o que confere à autora direito de regresso em face da ré, ou seja, de reaver prejuízos oriundos dos consertos e reparos eventualmente realizados diante de reclamações feitas

pelos consumidores.

Domingos. Porém, não há prova do custo desse serviço, tampouco de qualquer outro conserto que

tenha sido efetuado.

Embora a autora informe o dispêndio de R$ 58.857,08 com o ressarcimento dos consumidores, não

logrou comprovar tais despesas. Deveras, nenhuma prova de reclamações de clientes ou gastos

realizados com reparos foi juntada aos autos, o que inviabiliza a condenação da ré à compensação de danos materiais ou morais, na medida em que a realização de reparos na piscina de um único cliente não é suficiente para configurar violação à honra objetiva da empresa.

Como bem salientado pelo magistrado, o pedido de substituição dos produtos somente pode ser

formulado pelos consumidores, dada a ausência de poderes da empresa autora para pleitear, em juízo, direito alheio (art. 18 do CPC).

Por outro lado, restou incontroverso que autora/reconvinda recebeu as piscinas comercializadas pela ré/reconvinte e as revendeu aos clientes, prestando, ainda, o serviço de instalação, no entanto,

suspendeu a ordem de pagamento dos cheques emitidos, impossibilitando o depósito dos títulos

perante o banco sacado.

Portanto, a falta de pagamento implica no enriquecimento sem causa da autora/reconvinda em

prejuízo da vendedora, mormente considerando que esta revendeu e instalou as piscinas, recebendo os valores repassado pelos consumidores, além de não ter sido comprovada a realização de gastos com

reparos dos produtos.

Com efeito, o vício de fabricação (suportado pelos consumidores finais), não afasta a obrigação de

pagamento por parte da fornecedora adquirente, sendo a procedência da reconvenção medida que se

impunha.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela autora/reconvinda para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos) na ação principal e em 12% sobre o valor da condenação, na

reconvenção.

É como voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790775189/46168720168070001-df-0004616-8720168070001/inteiro-teor-790775206

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0143592-34.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000160802609003 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4015889-53.2018.8.24.0000 Itajaí 4015889-53.2018.8.24.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078206794 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1397613 MS 2018/0297958-6