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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07297539320178070001 DF 0729753-93.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07297539320178070001_bf321.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0729753-93.2017.8.07.0001

APELANTE (S) PEDRO BETTIM JACOBI e WILSON FELIX FERREIRA

APELADO (S) WILSON FELIX FERREIRA,PEDRO BETTIM JACOBI e RENATA GERUSA

PRADO DE ARAUJO

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1216669

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. PODERES ESPECIAIS.

MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ATOS EXORBITANTES. DIALETICIDADE.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROVA

DESNECESSÁRIA. PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

EQUÍVOCO. SECRETARIA. REVELIA. EFEITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO

CONFIGURAÇÃO.

1. Na presente hipótese o mandatário praticou atos exorbitantes em relação aos poderes outorgados

pelo mandante.

2. De acordo com o princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos

fundamentos que ampararam a sentença proferida, o recurso não pode ser conhecido.

3. O magistrado é o destinatário da prova e, por isso, deve formar seu convencimento motivado diante dos elementos probatórios coligidos aos autos (art. 370 do CPC). 3.1. O Juízo singular, ao verificar que as provas produzidas pelas partes se mostram suficientes para a formação de seu convencimento, deve proceder ao julgamento antecipado do mérito. 3.2. O indeferimento de prova oral desnecessária não

enseja cerceamento de defesa.

4. Se o réu ofereceu contestação intempestivamente em virtude de equívoco nos atos praticados pela

serventia judicial devem ser afastados os efeitos da revelia.

5. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o mandatário que, ao exorbitar os poderes de representação que lhe foram conferidos na procuração, age em nome próprio.

7. O mandatário deve responder pelos atos extravagantes praticados com terceiro ao celebrar negócio

jurídico fora dos limites do mandato.

8. Recurso interposto pelo demandante parcialmente provido.

9. Recurso interposto pelo demandado desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA

DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER PARCIALMENTE DO

RECURSO DE PEDRO BETTIM JACOBI E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONHECER DO

RECURSO DE WILISON FELIX FERREIRA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Novembro de 2019

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por Wilson Felix Ferreira (fls. 1-20, Id. 7776907) e por Pedro

Bettim Jacobi (fls. 1-18, Id. 7776905), contra a sentença de fls. 1-5 (Id. 7776903) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília-DF, que julgou o pedido parcialmente procedente.

Na origem, Wilson Felix Ferreira ajuizou ação de cobrança contra Pedro Bettim Jacobi e Renata

Gerusa Prado de Araújo , com o intuito de obter a condenação dos réus ao pagamento do preço do

relógio adquirido pelo primeiro réu no valor de no valor de R$ 187.600,00 (cento e oitenta e sete mil e seiscentos reais).

O autor, em breve síntese, narrou que ao vender um relógio Rolex para primeiro réu, em 28 de junho

de 2017, recebeu como pagamento 7 (sete) cheques emitidos pela segunda ré, no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) cada.

Expôs que posteriormente foi informado pela segunda ré a respeito da separação do casal, bem como

do furto das cártulas pelo primeiro réu.

Narrou ter comunicado os fatos à autoridade policial, o que ensejou a autuação da Ocorrência Policial nº 4305/2017.

Decorrida a marcha processual, o pedido formulado por Wilson Felix Ferreira foi julgado

parcialmente procedente (fls. 1-5, Id. 7776903). Na ocasião, o Juízo singular condenou o primeiro réu ao pagamento do montante de R$ 187.000,00 (cento e ointenta e sete mil reais), por entender que

Pedro Bettim Jacobi excedeu os poderes lhe foram conferidos pela segunda ré.

Em suas razões recursais (fls. 1-18, Id. 7776905), Pedro Bettim Jacobi alega ser parte ilegítima, uma vez que deve recair sobre o mandante a obrigação de adimplir o pagamento dos cheques emitidos por

mandatário com poderes especiais.

Sustenta que a compra do relógio estava autorizada pela procuração outorgada por Renata Gerusa

Prado de Araújo . Verbera também que a segunda ré deve responder pelos atos do mandatário dentro dos limites dos poderes a ele concedidos. Aduz por fim que ré deve adimplir a obrigação decorrente do negócio jurídico celebrado entre o réu e o demandante.

Defende que os honorários de advogado devem ser fixados com fundamento no Código de Processo

Civil.

Pelas razões expostas, requer sua exclusão do polo passivo da demanda, bem como a reforma da

sentença (Id. 7776903) com o intuito de obter a condenação da segunda ré ao pagamento da quantia

devida relativa ao inadimplemento do contrato de compra e venda.

A guia de recolhimento do valor referente ao preparo recursal e o respectivo comprovante de

pagamento foram regularmente acostados aos autos por Pedro Bettim Jacobi (Id. 9841200; Id.

9841213).

Wilson Felix Ferreira ofertou contrarrazões (fls. 1-17, Id. 7776936), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa.

Verbera também que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular, ao julgar antecipadamente o pedido, não examinou o requerimento formulado com o intuito de obter a realização de prova oral.

Assevera ainda que a negativa em relação ao depoimento pessoal impediu a obtenção de eventual

confissão.

Aduz que a segunda ré, ao outorgar poderes especiais ao réu Pedro Bettim Jacobi para realizar

movimentações bancárias, notadamente a emissão de cheques, deve efetuar o pagamento do preço do relógio adquirido pelo mandatário.

A guia de recolhimento do valor referente ao preparo recursal e o respectivo comprovante de

pagamento foram regularmente acostados aos autos por Wilson Felix Ferreira (Id. 7776929; Id.

7776930).

Renata Gerusa Prado de Araújo ofertou contrarrazões (fls. 1-9, Id. 7776934), tendo pugnado pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas demais partes. O apelado Pedro Bettim Jacobi não

ofertou contrarrazões (fls. 1, Id. 7776937).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Quanto ao recurso interposto por Pedro Bettim Jacobi , a apelação (fls. 1-18, Id. 7776905) não pode ser conhecida no ponto relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

É importante salientar que à vista da diretriz claramente traçada pelo princípio da dialeticidade,

previsto no art. 1010, incisos II a IV, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deve ser reformada.

No caso, o Juízo singular condenou os réus ao pagamento da quantia de R$ 187.000,00 (cento e

oitenta e sete mil reais) ao demandante, tendo fixado o valor dos honorários de advogado em 15%

(quinze por cento) sobre o montante da condenação.

Ocorre que o apelante Pedro Bettim Jacobi não articulou suas razões com o objetivo de promover a reforma da sentença, limitando-se a sustentar que os honorários de advogado devem ser fixados com fundamento no Código de Processo Civil.

No caso, os recorrentes não cumpriram detidamente o ônus processual de impugnar os fatos e

fundamentos articulados na sentença, com o intuito de reformá-la, pois não articularam os respectivos fundamentos aptos a repelir o julgado.

Com efeito, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que ampararam a sentença proferida (fls. 1-5, Id. 7776903), o recurso não pode ser conhecido.

Examinem-se, a propósito, os seguintes julgados da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS. DIALETICIDADE. REGULARIDADE

FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se conhece de apelação em relação ao tema cujas razões estejam dissociadas dos

fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista nos incisos II e III do

art. 1.010 do CPC, consubstanciada no princípio da dialeticidade.

2. A redução dos honorários advocatícios é inviável se os requisitos legais foram devidamente

observados na sentença e o juiz já fixou no mínimo legal.

3. Negou-se provimento ao recurso.”

(Acórdão nº 1013209, 20161010040525APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 26/4/2017, Publicado no DJE: 2/5/2017, p. 686-702.) (Ressalvam-se os grifos.)

“PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO

DISSOCIADOS, EM PARTE, DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. MÉRITO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS.

REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECONHECIMENTO

ADMINISTRATIVAMENTE SOBRE O 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

PAGAMENTO DEVIDO. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA

TR. LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO DO PRECATÓRIO PELO

IPCA-E (STF/ADI 4425 E 4357). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a

declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por deduzir

fatos totalmente divorciados dos fundamentos iniciais e daqueles lançados na sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte.

2. Cassa-se a sentença que pronuncia a prescrição de dívida reconhecida em favor do servidor, e cujo pagamento é adiado para exercícios futuros, tendo em vista a suspensão da prescrição até que ocorra o cumprimento da obrigação (art. 4º do Decreto 20.910/32).

3. Nas causas maduras, em que seja necessário decidir tão somente a questão de direito, pode a

instância ad quem proceder desde logo o julgamento da causa, sem determinar a devolução dos autos à origem, em razão da previsão expressa no § 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil.

4. Afastada a prescrição, é devido o pagamento de todos os valores reconhecidos administrativamente em favor do servidor.

5. Conforme entendimento da Suprema Corte, nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, a

TR deve ser observada como índice de correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo da Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório.

6. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na

atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento

(STF/ADI 4425 e 4357).

7. Apelação parcialmente conhecida e provida.”

(Acórdão nº 1011400, 20160110435255APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 8ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 6/4/2017, Publicado no DJE: 26/4/2017, p. 549-551.)

(Ressalvam-se os grifos.)

Pelas razões expostas, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC e no art. 87, inc. III, do

Regimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, o recurso de apelação interposto por Pedro Bettim

Jacobi (fls. 1-18, Id. 7776905) não pode ser conhecido relativamente ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Quanto às demais questões, os recursos interpostos merecem ser conhecidos, pois estão preenchidos

os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivos e apropriados à

espécie.

O apelante Wilson Felix Ferreira alega que o indeferimento do depoimento pessoal dos réus impediu o esclarecimento dos fatos e a obtenção de eventual confissão. O Juízo singular dispensou a produção da prova oral requerida nos seguintes termos (fl. 1-2, Id. 7776901):

“13. Acerca das questões de fato, pretende o autor elucidá-las pela oitiva de testemunhas, bem

como pelo depoimento pessoal dos réus (ID n. 19400398) e a segunda ré pelo depoimento do

gerente do Banco Itaú responsável pela administração da conta à qual o primeiro réu tinha acesso (ID n. 20357181).

unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde a prova documental já produzida.

15. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais.” (Ressalvam-se os grifos.)

No caso, o Juízo singular procedeu ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a

desnecessidade de produção de provas em audiência, pois a controvérsia poderia ser dirimida com

base na prova documental já produzida. Aliás, é o que dispõe o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o mérito quando: I – não houver necessidade de produção de

novas provas”.

A respeito do julgamento antecipado de mérito, convém ressaltar que se trata de uma faculdade do

magistrado nas situações em que, ao analisar os elementos probatórios coligidos aos autos, verificar a desnecessidade da produção de novas provas, de forma a proferir a sentença sem a realização de

audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido, examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É faculdade do Magistrado determinar a realização das provas que entender cabíveis para

resolução do litígio, competindo a ele decidir a pertinência ou não das mesmas. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do julgamento antecipado da lide quando a produção de prova

pretendida mostrar-se desnecessária para a solução da lide.

2. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de

capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. STJ, não se mostra possível a

aplicação das regras de defesa do consumidor no contrato firmado pelas partes. Precedente AgRg no AREsp n. 71.538/SP.

3. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente

pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória

2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC.

3.1. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/04 que, em seu art. 28, parágrafo

primeiro, inciso I, também prevê a possibilidade de capitalização de juros e a possibilidade de

pactuação acerca da sua periodicidade.

média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré.

5. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários

prioritários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura

de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Entendimento firmado no

julgamento do RESP 1.255.573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão nº 1017211, 20150110608197APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017, p. 356-363.)

(Ressalvam-se os grifos.)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC.

ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICITUDE DO ACORDO.

SENTENÇA MANTIDA.

1 - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo

Civil de 1973, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é

assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja

vista que deles é o destinatário. De igual modo, não há cerceamento de defesa em razão da não

intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do ato de conclusão dos autos para sentença,

haja vista tratar-se de ato de mero expediente, sem possibilidade de prejuízo às partes.

Preliminar rejeitada.

2 - A despeito da afirmação do Apelante de que firmou o contrato em estado de perigo, não há

elementos nos autos a autorizarem a anulação do pacto, notadamente porque não existem evidências

de que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ao Apelante, aproveitando-se de seu

desespero, mas sim que se limitou a exigir que se responsabilizasse contratualmente pelo pagamento das despesas médicas, de maneira a assegurar o oportuno recebimento do serviço prestado pela

instituição privada de saúde.

Preliminar Rejeitada.

Apelação Cível desprovida.”

(Acórdão nº 1010926, 20130410000413APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017, p. 333-336.) (Ressalvam-se os

grifos.)

Observe-se que realmente tratava-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, pois não havia necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, por ser prescindível a produção de novas provas.

depoimento pessoal não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento, pois os documentos

coligidos aos autos, como bem asseverou o Juízo singular, demonstram que o réu exorbitou no

exercício dos poderes concedidos na procuração outorgada pela segunda ré.

Quanto à alegação de intempestividade da contestação (fls. 1-8, Id. 7776838) oferecida pela segunda ré, observa-se que a citação ocorreu em 15 de dezembro de 2017 e o respectivo mandado foi acostado aos autos em 9 de janeiro de 2018 (fl. 1, Id. 7776798).

No referido mandado de citação constava que o prazo para o oferecimento da contestação é de 15

(quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação, agendada para o dia 2 de fevereiro

de 2018 (fls. 1-2, Id. 7776795). Ocorre que diante do insucesso das diligências citatórias, essa

audiência de conciliação foi cancelada em 15 de dezembro de 2017 (fl. 1, Id. 7776797) sem que a

segunda ré tivesse sido intimada a respeito do cancelamento.

Observe-se que no mesmo dia em que Renata Gerusa Prado de Araújo foi citada, aos 15 de

dezembro de 2017, houve o cancelamento da audiência.

Relativamente à citação de Pedro Bettim Jacobi no Centro de Detenção Provisória, o respectivo

mandado foi coligido aos autos em 17 de abril de 2018. Com efeito, o prazo para o oferecimento da

contestação de ambos os réus teve início no dia 18 de abril de 2018, com termo final em 9 de maio de 2018.

Com efeito, a despeito de ter sido a contestação oferecida em 14 de maio de 2018 (fls. 1-8, Id.

7776838), não é possível considerar a segunda ré revel com fundamento no artigo 335, inc. I, do CPC. Isso porque, por equívoco cometido na origem a parte não foi intimada a respeito do cancelamento da audiência de conciliação (art. 6º do CPC).

Merece destaque também a peculiaridade de que o réu Pedro Bettim Jacobi , ora apelante, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. A questão suscitada refere-se, em verdade, ao próprio mérito do recurso, razão pela qual ambos os temas serão examinados em conjunto a seguir.

Quanto à legitimidade do réu Pedro Bettim Jacobi para compor o polo passivo da demanda, convém registrar o disposto no art. 663 do Código Civil:

“Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será

este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu

próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. ” (Ressalvam-se os grifos.)

agido em nome do mandante. Obriga-se, no entanto, com quem negociou, desde que atue em nome

próprio, mesmo que seja no interesse do mandante.

À vista do exposto, deve haver a devida distinção entre o mandatário que atua em nome do mandante daquele que age em nome próprio. Na primeira situação, não há vínculo obrigacional entre mandatário e terceiro. No outro caso, o mandatário assume pessoalmente os efeitos obrigacionais decorrentes do

negócio jurídico.

No caso em análise, o autor vendeu um relógio Rolex para primeiro réu no valor de R$ 187.600,00

(cento e oitenta e sete mil e seiscentos reais) e recebeu como pagamento 7 (sete) cheques emitidos

pela segunda ré. Na ocasião, o primeiro réu atuava como procurador da ré, que lhe outorgou poderes

especiais.

O réu, no entanto, ao celebrar o contrato de compra e venda com o demandante, agiu em nome

próprio, pois sua atuação não decorreu diretamente dos poderes de representação que lhe foram

conferidos pela segunda ré no instrumento de mandato. É oportuno examinar o trecho abaixo

transcrito da referida procuração (fl. 1, Id. 7776775):

“(omissis) poderes para representá-la junto do Banco Itaú , Agência 7821, Conta Corrente

08626-3, pessoa física, com especial fim de SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E

COMPROVANTES; REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES; REQUISITAR, CANCELAR

CARTÃO ELETRÔNICO; EFETUAR TRANSFERÊNCIAS, PAGAMENTOS; SUSTAR,

CONTRA-ORDENAR CHEQUES; CANCELAR CHEQUES; BAIXAR CHEQUES; EMITIR E ENDOSSAR CHEQUES; RECEBER CHEQUES DEVOLVIDOS; ASSINAR CHEQUES

AVULSOS ; PROMOVER APLICAÇÕES E RESGATES; REALIZAR OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA; ATUALIZAR CADASTROS; MOVIMENTAR A

CONTA UTILIZANDO O CARTÃO MAGNÉTICO; AUTORIZAR DÉBITOS,

TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS POR QUALQUER MEIO; RECEBER E OU REMETER

ORDENS DE PAGAMENTO E DOCUMENTO DE CRÉDITO; INCLUSIVE DO EXTERIOR OU

PARA O EXTERIOR; CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS; ASSINAR,

ENDOSSAR, CAUCIONAR, DESCONTAR, EMITIR E RECEBER TÍTULO DE CRÉDITO OU

DOCUMENTOS DE DÍVIDA, AUTORIZAR PROTESTOS DE TÍTULOS E ANUIR COM O

CANCELAMENTO DOS MESMOS; ENFIM, TUDO PRATICAR PARA O FIEL CUMPRIMENTO DE SEU MANDATO. A presente procuração NÃO TEM TEMPO DE EXPIRAÇÃO.” (Ressalvam-se os grifos.)”

Logo, se o réu Pedro Bettim Jacobi agiu em nome próprio, vislumbra-se haver pertinência subjetiva apta a autorizar sua presença no polo passivo da demanda. Trata-se, a rigor, de relação jurídica de

direito material estabelecida entre o demandante e o primeiro réu, nos termos do art. 663 do CPC,

parte final.

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. ABERTURA DE

CONTA. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO. PODERES RESTRITOS. AUSÊNCIA DE

AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO

CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO.

1. Não há falar em ilegitimidade passiva de mandatário que, a despeito de ter outorgada em seu favor procuração para movimentar contas bancárias, excede os poderes que lhe foram

conferidos pelo instrumento.

2. Falece a tese recursal de responsabilidade exclusiva de terceiro, lançada por banco, na hipótese em que a instituição permite a mandatário abrir conta corrente não autorizada, haja vista que a procuração outorgada a este conferiu poderes limitados e específicos.

3. A teor da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral no caso de ter seu

nome incluído no rol dos maus pagadores dos serviços de proteção ao crédito, pois, nesse caso, há

violação de sua honra objetiva, qual seja, seu direito de ostentar o bom nome, a imagem, a

credibilidade no mercado em que atua.

4. A reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da

razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte lesada ou nenhum sentimento de reprovação à parte causadora do prejuízo.

5. Na espécie, cabe redução do quantum indenizatório, antes fixado em R$ 20.000,00, para R$

10.000,00, valor este que melhor espelha as peculiaridades do caso concreto.

6. Recurso conhecido. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, deu-se parcial

provimento ao recurso principal, e negou-se provimento ao recurso adesivo.Unânime.”

(Acórdão nº 997674, 20150110284935APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª TURMA

CÍVEL, data de julgamento: 8/2/2017, publicado no DJE: 24/2/2017. p. 792-796.) (Ressalvam-se os

grifos.)

Diante desse cenário, fica reconhecida a legitimidade de Pedro Bettim Jacobi para compor o polo

passivo da demanda, exatamente de acordo com o que foi decidido às fls. 1-2 (Id. 7776901).

Quanto ao mais, o art. 661 do Código Civil dispõe que “o mandato em termos gerais só confere

poderes de administração”. A compra, no entanto, ultrapassa a mera administração. Examine-se, a

propósito, o § 1ºdo referido artigo:

§ 1º. Para hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração

ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Nesse contexto, convém mais uma vez examinar a procuração outorgada pela ré Renata Gerusa

Prado de Araújo em favor do réu Pedro Bettim Jacobi , que conferiu os seguintes poderes (fl. 1, Id. 7776775):

“(omissis) poderes para representá-la junto do Banco Itaú, Agência 7821, Conta Corrente 08626-3,

pessoa física, com especial fim de (omissis) EMITIR E ENDOSSAR CHEQUES; RECEBER

CHEQUES DEVOLVIDOS; ASSINAR CHEQUES AVULSOS; (omissis)”

Diante da leitura do referido instrumento, verifica-se que a segunda ré não concedeu poderes especiais ao primeiro réu para celebrar contratos de compra e venda. Tampouco é possível conceber que a

conduta consistente na emissão de cheques alcance os negócios jurídicos de compra e venda. Isso

porque a regra a ser adotada para o mandato com poderes especiais é a da interpretação restrita.

Repise-se que a compra efetuada por Pedro Bettim Jacobi extrapolou os poderes conferidos por

Renata Gerusa Prado de Araújo . Com efeito, não é possível interpretar extensivamente a emissão

de cheques como se compra fosse, o que subverteria a lógica imposta pelos ditames legais referentes à procuração com poderes especiais.

Quanto ao mais, verifica-se que a conduta do réu está enquadrada no contexto normativo disposto no artigo 662 do Código Civil, sendo certo que "a atuação do mandatário sem poderes suficientes não

produz efeitos em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar".

A respeito do mesmo tema, a doutrina de Orlando Gomes[1] preconiza o seguinte:

“Quanto à pessoa com a qual trata o mandatário, está obrigado o mandante a cumprir todas as

obrigações contraídas nos limites dos poderes atribuídos. Mas não estará vinculado à atuação do

mandatário se este houver exorbitado, excedendo os poderes, salvo se confirmar os atos excessivos.”

Com efeito, a compra e venda celebrada entre o demandante e o primeiro réu exorbitou os poderes

concedidos na procuração outorgada pela ré. Por essa razão, Pedro Bettim Jacobi deve responder

pelos atos extravagantes preticados em detrimento do ora demandante.

Convém ainda sublinhar que o demandante, ao celebrar negócio jurídico com o mandatário com a

venda de bem tão valioso, deveria ter tomado certos cuidados, como o exame minucioso dos termos

do mandato em questão.

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE

NULIDADE DE NEGÓCIOS SUBSEQUENTES A SUA OUTORGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. CITAÇÃO POR

EDITAL. VALIDADE. REQUERIDO RESIDENTE NO EXTERIOR. PARADEIRO

DESCONHECIDO NO PAÍS ESTRANGEIRO. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES. ART.

662 DO CC/2002. INEFICÁCIA DO CONTRATO DE MÚTUO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO

APRESENTADOS JUNTOS COM A CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. A apelante é parte legítima para compor a lide, vez que a apelada afirma que o primeiro requerido, agindo com abuso de poder, entabulou contrato de mútuo com a apelante, razão pela qual pleiteia a

invalidade do contrato. Assim, mostra-se pertinente sua legitimidade para figurar no pólo passivo da

demanda, tendo em vista que figura na relação jurídica de direito material discutida em juízo.

Preliminar rejeitada.

2. Não se pode extinguir o processo com fundamento no art. 267, III, do CPC, sem que, previamente, o autor seja intimado pessoalmente para dar andamento ao processo. Tal fato, contudo, não ocorreu

nos autos, motivo pelo qual não há que se falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Ademais, como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, caso o autor

pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deverá ser extinto (NERY

JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado e

Legislação Extravagante, 13ª ed. - São Paulo: Ed. RT). Preliminar rejeitada.

3. É certo que a realização da citação por edital depende do esgotamento das diligências possíveis e

adequadas para a localização da parte ré. De igual modo, é certo que o simples fato de o réu morar no exterior não enseja sua citação por edital. Contudo, não se deve exigir que o autor efetue pesquisas

que, de plano, se mostrem inócuas; tendo em vista que há notícias nos autos de que a requerida reside atualmente na Itália, conforme informou sua genitora, em diversas ocasiões, ao Sr. Oficial de Justiça, porém sem declinar o atual endereço ou paradeiro de sua filha naquele país, o que torna inviável a

expedição de carta rogatória. Desta forma, diante da moldura apresentada, reputa-se hígida a citação

editalícia promovida nos autos, vez que diante da notícia de que a requerida não reside no país, a

consulta aos sistemas BacenJud, RenaJud, Infoseg, InfoJud ou Siel, mostram-se inadequadas.

Preliminar rejeitada.

4. Nos termos do art. 653 do CC/2002, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

5. Ao aceitar o mandato o mandatário assume a obrigação de praticar determinado ato ou realizar um negócio jurídico em nome do mandante. Trata-se de obrigação de fazer, a qual deve ser desempenhada com o necessário zelo e diligência. Carlos Roberto Gonçalves, na festejada obra Direito Civil

Brasileiro - Contratos e Atos Unilaterais (Ed. Saraiva, 2010, vol. 3, 7ª ed.), leciona que o mandatário

deve agir em nome do mandante, dentro dos poderes conferidos na procuração. Se excedê-los, ou

proceder contra eles, reputar-se-á "mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos" (CC, art. 665). Desse modo, se exorbita, não vincula o mandante, pois em vez de agir como

mandatário, atua como mero gestor de negócios.

6. O mandato "com poderes especiais" só autoriza a prática de um ou mais negócios jurídicos

especificados no instrumento. Limita-se aos referidos atos, sem possibilidade de estendê-los por analogia. Portanto, o mandatário só pode exercer tais poderes no limite da outorga recebida.

[...]"(GONÇALVES, Carlos Roberto, in Direito Civil Brasileiro - Contratos e Atos Unilaterais, Saraiva, 2010, vol. 3). Desta forma, os poderes especiais devem referir-se, expressamente, para

cada uma das hipóteses. Nesse sentido, a doutrina usualmente dá como exemplo o fato de que: quem está autorizado, simplesmente, a alienar imóveis, não se acha, também, investido de

poderes para hipotecar.

7. Nos termos do § 1º do art. 661 do CC, a regra que deverá ser adotada para o mandato com

poderes especiais é a da interpretação estrita ou restrita.

8. A autora/apelada não conferiu poderes especiais ao mandatário para firmar contratos de

mútuo em nome da mandante. Deste modo, in casu, não merece prosperar a tese de que a

procuração outorgada em favor do primeiro requerido foi passada com amplos poderes, como, por exemplo, sacar, emitir, assinar cheque, entre outros; sendo que, quem pode sacar, emitir e assinar cheques em nome da mandante, pode, também, contratar empréstimos.

9. É verdade, que os atos praticados com exorbitância de poderes, podem ser ratificados (expressa ou tacitamente) pelo mandante. A ratificação cobre ab initio tudo quanto se fez, como se o mandato

houvesse sido realmente outorgado, validando, portanto, todos os atos anteriores (MONTEIROS,

Washington de barros, Curso de Direito Civil, atualizado por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina

Beatriz Tavares da Silva, Saraiva, vol. 5).

(omissis).”

(Acórdão nº 896704, 20120111222076APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA

RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/9/2015, publicado no DJE: 6/10/2015. p. 245.) (Ressalvam-se os grifos.)

O apelante Wilson Felix Ferreira pretende ainda obter a redução da condenação relativa aos

honorários de advogado. Observa-se que Juízo singular fixou o valor dos honorários de advogado em 15% (quinze por cento) do montante atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

É importante salientar inicialmente que, em regra, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.

No caso em análise, o montante adotado como paradigma (valor da causa) é de em R$ 187.600,00

(cento e oitenta e sete mil e seiscentos reais).

Sucede, com efeito, que o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa resulta em

aproximadamente R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o que se mostra exorbitante se analisado com o contexto do labor desenvolvido pelos procuradores da apelada Renata Gerusa Prado de Araújo .

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as disposições concernentes aos honorários de advogado foram substancialmente alteradas, se comparadas ao regramento previsto no anterior

Código de Processo Civil.

“Ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum,

resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a

razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”

O disposto no art. 8º, acima transcrito, estabelece objetivamente os elementos principiológicos da

proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência como “normas fundamentais do processo civil”, situadas no capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral.

Diante do rol dos referidos elementos normativos fundamentais da nova ordem processual brasileira, inaugurada pela Lei nº 13.105/2015, merece destacada análise, por seu aspecto problemático, o

princípio da proporcionalidade. Nesse caso, convém sublinhar que o aludido princípio não mereceu

tópico específico no Texto Constitucional, mas se encontra esparso na Constituição Federal, como

defende Paulo Bonavides[2].

Sustenta o referido doutrinador a compreensão pluriforme da proporcionalidade, segundo a qual a

ratio essendi desse dado principiológico está fundamentada essencialmente na ideia de “legalidade” e na correspondente ascensão da própria constitucionalidade, elemento caro à própria subsistência da

unidade da Constituição.

Nessa linha de entendimento, a proporcionalidade deve servir como ferramenta de mediação ao

intérprete para que adote, na forma da interpretação conforme, o resultado que mais se compatibilize com o Texto Constitucional[3]. Por essa razão, a proporcionalidade, como ferramenta do labor

hermenêutico, promove a conciliação da atividade interpretativa de uma dada regra com o contexto

dos direitos fundamentais.

É importante ressaltar também que a proporcionalidade pode funcionar também como critério para o controle pragmático dos resultados da interpretação de regras infraconstitucionais[4], a partir de seus três elementos intrínsecos, quais sejam, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade stricto

sensu[5]. De acordo com o mencionado princípio:

“(...) uma medida estatal não é necessária se sua finalidade puder também ser alcançada por outro

meio igualmente eficaz, sem que isso importe em restrição a direitos fundamentais ou mesmo que sua repercussão seja de menor intensidade”[6].

Enfim, merece a devida ponderação, diante da análise dos fins e dos meios alcançados pelo intérprete, qual seria a equação custo-benefício mais razoável, justa e adequada. Busca-se, portanto, nas medidas de concretização do resultado da pretensão ou do direito, uma relação aceitável entre o fim produzido (justamente o resultado do exercício dessa pretensão e direito) e o meio necessário, que importará na imposição de restrições à esfera jurídica de outrem.

Por essa razão, com o objetivo de atingir o resultado legítimo, propõe-se o seguinte problema: “as

vantagens do fim são maiores do que as desvantagens do meio?” Se a resposta for positiva, teremos

então uma solução à controvérsia legitimamente mediada pela proporcionalidade[7].

Merece registro, com a devida vênia, que ao julgar o REsp nº 1.746.072, cujo acórdão foi publicado

em 29 de março de 2019, com a determinação a respeito da proeminência da “regra geral” do art. 85, § 2º, do CPC em detrimento de qualquer outro critério normativo aplicável, como a equidade ou a

proporcionalidade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça demonstrou que ainda não refletiu a

respeito da validade sistêmica das normas fundamentais do processo civil, dentre as quais figura o

princípio da proporcionalidade.

Igualmente, parece não ter havido ainda o devido dimensionamento da validade desse princípio em

sua órbita constitucional. Não foram testados, ademais, diante do critério da proporcionalidade, os

possíveis resultados consequenciais da aplicação do art. 85 do CPC a partir do critério normativo

previsto no art. 20 da LINDB (incluído pela Lei nº 13.655/2018).

Feitas essas considerações, a fixação dos honorários de advogado deve observar, além dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC,

quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) natureza e a

importância da causa; e d) o trabalho procedido pelo advogado, aliado ao tempo exigido para o seu

serviço.

Quanto ao mais, verifica-se que, perante o Juízo singular, a atuação do advogado da apelada consistiu na elaboração da contestação (fls. 1-8, Id. 7776838). Destaque-se também que os serviços foram

integralmente prestados no Distrito Federal.

Ressai no presente caso a inexistência de relevante complexidade nos fatos que dão suporte à

demanda, bem como da própria instrução processual, o que aliás foi dispensada pelo Juízo singular.

Além disso, o dispêndio de tempo referente ao serviço não se mostrou elevado.

A respeito desse tema em particular, examinem-se as seguintes ementas deste Egrégio Tribunal de

Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

GLOSAS DE PENALIDADES CONTRATUAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CAUSA DE

VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O

VALOR DA CAUSA. VALOR EXCESSIVAMENTE ELEVADO. DESVIRTUAMENTO.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPERATIVIDADE.

2. A hipótese em apreço exige a aplicação da exceção prevista no § 8º do art. 85 do CPC, para a

mensuração da verba honorária de forma equitativa, observada a razoabilidade e proporcionalidade

necessária à essa mensuração, considerando tratar-se de cumprimento de sentença de obrigação de não fazer, com proveio econômico inestimável.

3. O valor exorbitante da verba honorária arbitrada em razão do valor da causa é injustificável,

considerando a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, de modo célere,

mediante apreciação de questões de baixa complexidade, em cumprimento de sentença onde se

vindica obrigação de não fazer de extensão inestimável.

4. Merece reforma a sentença, para fixação equitativa da verba honorária considerando a natureza

processual, o baixo grau de complexidade nas questões processuais que levaram à extinção célere do cumprimento de sentença, em ponderação com a importância econômica da causa e a efetividade do

trabalho advocatício desenvolvido nos autos.

5. Recurso de apelação provido.”

(Acórdão nº 1193802, 07369990920188070001, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Sem página cadastrada.)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. VALOR EXACERBADO. EQUIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

I - Na fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar os percentuais quantitativos previstos no § 2 do artigo 85, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico perseguido e,

em não sendo possível mensurar quaisquer desses aspectos, sobre o valor atualizado da causa.

II - Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o

arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em

atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III - Recurso conhecido e provido.”

(Acórdão nº 1189829, 07259864720178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª

Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 7/8/2019. Sem página cadastrada.)

Diante desse cenário, em observância aos parâmetros acima delineados, não se mostra razoável a

fixação pelo Juízo singular do percentual dos honorários de advogado em 15% (quinze por cento)

sobre o valor da causa. Com efeito, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se apropriado, nos termos do art. 85, § 2º, em composição com o art. , caput, ambos do CPC.

Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao recurso interposto por Wilson Felix Ferreira e nego provimento ao recurso interposto por Pedro Bettim Jacobi .

reais).

É como voto.

[1] GOMES, Orlando. Contratos. 20 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1994, p. 351.

[2] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.

434-436.

[3] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 425.

[4] BEATTY, David M. The Ultimate Rule of Law. Oxford: Oxford University Press, 2004. p. 172

[5] FREITAS, Juarez. O intérprete e o poder de dar vida à Constituição. Revista da Faculdade de

Direito da UFPR, vol. 34, 2000, p. 59-76.

[6] BOROWSKI, Martin. La Estructura de los Derechos Fundamentales. Trad. Varlos Bernal Pulido. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2003, p. 130

[7] HAEBERLIN, Mártin. Revisitando a proporcionalidade: da análise dos seus possíveis usos à

crítica de seu abuso no Direito brasileiro Revista da AJURIS – Porto Alegre, v. 45, n. 145, dezembro, 2018.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE PEDRO BETTIM JACOBI E NEGAR-LHE

PROVIMENTO, CONHECER DO RECURSO DE WILISON FELIX FERREIRA E DAR-LHE

PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME