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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0719674-87.2019.8.07.0000 DF 0719674-87.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07196748720198070000_499cd.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. AUTARQUIA. PERSONALIDADE PRÓPRIA. DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PRECATÓRIO ÚNICO.

1. A autarquia tem personalidade jurídica própria e é a responsável pelo pagamento das condenações judiciais que lhe são impostas.
2. O Distrito Federal é garantidor das obrigações da autarquia IPREV/DF, respondendo por elas apenas subsidiariamente.
3. A expedição de precatório deve ser em desfavor da autarquia (IPREV/DF) e, somente se verificar a insuficiência financeira desta, é que se expedirá precatório em desfavor de seu garantidor, o Distrito Federal.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792402515/7196748720198070000-df-0719674-8720198070000

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