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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07169337420198070000 DF 0716933-74.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07169337420198070000_5c85d.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716933-74.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) RAONY DE SOUZA OLIVEIRA

AGRAVADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1219920

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME. CONSELHO

TUTELAR. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FORMALIDADE. RAZOABILIDADE.

I – A desclassificação sumária do candidato que apresenta certificado de experiencia profissional, sem a devida firma reconhecida e correspondente cópia da ata diretorial, revela-se desarrazoada e

desproporcional, se o próprio edital prevê a possibilidade de complementação de documentos.

II – Além disso, não se pode olvidar que o principal objetivo da juntada do documento exigido é provar a experiência na área da criança e do adolescente, ônus do qual o candidato se desincumbiu.

III – Não obstante, a lei nº 13.726/18 impõe “a supressão ou simplificação de formalidades ou

exigência desnecessária ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como

para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude”.

IV – Deu-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 27 de Novembro de 2019

Desembargador JOSÉ DIVINO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho dos

Direitos da Criança e do Adolescente do DF e pelo Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do DF, na qual objetivava fossem afastadas as exigências dos documentos que não o permitiram avançar para a 3ª fase da concorrência para o cargo de conselheiro tutelar da região administrativa do Lago Sul,

autorizando a sua participação no período de campanha eleitoral e determinando a reserva de vaga nas eleições.

Em suas razões recursais, o agravante narra que, após ser aprovado na prova objetiva do concurso para o cargo de Conselheiro Tutelar, foi inabilitado na fase de apresentação de documentos, pois o

comprovante de experiência não foi acompanhado da ata da atual diretoria do órgão certificador com a respectiva firma reconhecida. Assevera que essa desclassificação é desproporcional, uma vez que

comprovou a experiência para o exercício do cargo, cujo documento foi fornecido por entidade

cadastrada no CDCA/DF. Além disso, a ata do atual corpo diretivo do órgão é documento expedido por terceiro, não havendo se falar em obrigatoriedade de colacioná-lo na hora e data determinados pelo

Edital. Ademais, há previsão no Edital de complementação da documentação em momento posterior.

Postula, assim, a concessão da tutela de urgência negada em primeira instância e, no mérito, a reforma da decisão.

A liminar foi deferida, inicialmente, apenas para determinar a reserva de vaga do recorrente até o

julgamento de mérito da ação (ID Num. 10791891), mas, posteriormente, foi estendida, para assegurar a sua participação na etapa de eleição do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,

mantida a reserva de vaga, caso eleito, até ulterior decisão (ID Num. 11471670).

Os agravados apresentaram resposta ao recurso (ID Num. 11126682 e Num. 11344701).

A Procuradoria de Justiça ofereceu parecer, manifestando pelo conhecimento e provimento do recurso (ID Num. 11586198)

Em seguida, o agravante foi intimado para informar se ainda remanescia interesse recursal,

considerando a ocorrência das eleições, ocasião em que declarou haver sido eleito, de modo que ainda haveria necessidade e utilidade no agravo.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em

mandado de segurança.

A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da

relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. , III), de maneira que a inexistência de qualquer dos

pressupostos a inviabiliza.

Em juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos referidos requisitos, pois, há indícios de

que a eliminação do candidato não foi razoável e há risco de ineficácia da medida, caso indeferida.

Com efeito, consta dos autos que o agravante foi eliminado do concurso para o cargo de conselheiro

tutelar, pois, ao apresentar a declaração de experiência profissional, não reconheceu firma, nem

apresentou ata da atual diretoria do órgão certificador, como determinava o Edital.

Ocorre que o procedimento de escolha dos membros do Conselho Tutelar está disciplinado no ECA

nos seguintes termos:

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei

municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

§ 1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano

subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2 A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar,

oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive

brindes de pequeno valor (Grifou-se).

A Lei Distrital n.º 5.294/14, por sua vez, estabeleceu:

Art. 44. Cabe ao CDCA-DF conduzir os atos necessários à realização do processo de escolha dos

membros do Conselho Tutelar, sob fiscalização do Ministério Público.

§ 2º O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser disciplinado por resolução do

CDCA-DF e convocado mediante edital publicado com antecedência mínima de cento e vinte dias da data da eleição.

[...]

Art. 46. O processo de escolha compreende as seguintes fases:

I – exame de conhecimento específico, de caráter eliminatório;

II – análise da documentação do candidato, de caráter eliminatório;

III – eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo;

IV – curso de formação inicial, com frequência obrigatória e carga horária mínima de quarenta

horas.

Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica aos conselheiros tutelares já aprovados

anteriormente em exame de conhecimento que exerceram no mínimo 50% do mandato. (Parágrafo

alterado pelo (a) Lei 5482 de 15/05/2015)

[...]

Art. 48. A análise da documentação consiste na verificação dos requisitos e condições para a

habilitação da candidatura ao cargo de conselheiro tutelar.

§ 1º Os requisitos e condições de elegibilidade, previstos no art. 45, devem ser verificados pelo

CDCA-DF, em conformidade com a resolução que dispõe sobre o processo de escolha.

§ 2º A impugnação de candidatura que não preencha os requisitos legais pode ser requerida por

qualquer cidadão ou organização da sociedade civil. (Grifou-se).

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, de seu turno, editou a Resolução n.º 74/15, que, considerando o grande número de declarações de atividades voluntárias, de declarações emitidas por

instituições sem assinatura do responsável, carimbo e sem comprovação de que atua na área da criança e adolescente, passou a exigir que o comprovante de experiência fosse apresentado com cópia do

estatuto social e da ata da diretoria, ambos registrados em cartório. Confira-se:

Art. 1º A Comissão do Processo de Escolha resolve indicar os documentos a serem apresentados em grau de recurso a título de complementação ou comprovação de experiência nas respectivas

situações:

Declaração de Voluntários Termo de adesão de voluntário em papel timbrado, assinado pelo

dirigente da instituição com a devida carga horária e dias de trabalho cumprido pelo recorrente,

conforme Lei nº 9.608/98. Apresentar também o estatuto social e Ata da Diretoria, ambos

registrados em cartório.

Instituição Religiosa Apresentar cópia de Carteira de Trabalho (tirar cópia das páginas de

identificação, contrato de trabalho com registro pertinente ao cargo declarado).

Declaração de Experiência Declaração de experiência em papel timbrado, com CNPJ, carimbada e

assinada pelo dirigente da instituição acompanhado de cópia da carteira de trabalho ou carteira

funcional.

Art. 2º A documentação deverá ser encaminhada on line para a Fundação Getúlio Vargas – FGV,

conforme orientações específicas para a fase recursal e nos prazos previstos no seguinte

cronograma:

Prazo para recurso da análise documental dos inabilitados na análise documental preliminar

29/08/2015 a 02/09/2015

Período de análise dos recursos pela Comissão do Processo de Escolha 31/08/2015 a 03/09/2015

Publicação do resultado final referente à análise documental 04/09/2015

Art. 3º Não serão consideradas declarações e documentos não previstos nesta Resolução.

comprovarem a experiência pelas declarações apresentadas serão eliminados do processo de

escolha.

Art. 5º Declarações de experiência emitidas em desacordo com o Edital nº 02/2015 e com a

Resolução nº 72/2015 sujeitam seus declarantes ao disposto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se)

Veja que tal regulamentação se referia a concurso anterior, não dispondo a Resolução do certame em vigor de idêntica exigência expressa.

No entanto, a Resolução n.º 87/2019 estabeleceu que as regras e os procedimentos para entrega da

documentação estariam reguladas pelo Edital; confira-se:

Art. 23. A análise da documentação, de caráter eliminatório, consiste na verificação dos requisitos e condições de habilitação da candidatura ao cargo de conselheiro tutelar.

Art. 24. Será publicado edital de convocação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho

Tutelar no Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023, contendo as regras e procedimentos para entrega dos documentos necessários e comprobatórios do preenchimento dos requisitos legais para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

Art. 25. São de inteira responsabilidade do habilitante as informações por ele prestadas no ato de

entrega dos documentos, bem como a entrega dos documentos na data prevista, arcando o candidato com as consequências de seus eventuais erros.

§ 1º A inexatidão das afirmativas e (ou) irregularidades dos documentos apresentados, serão

apreciadas pela Comissão Especial do Processo de Escolha até o prazo final do certame, sem

prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

§ 2º O habilitante que não apresentar os documentos ou apresentar fora do prazo será eliminado do Processo de Escolha.

§ 3º As cópias, declarações e documentos apresentados não serão devolvidos em hipótese alguma.

§ 5º Os recursos contra o resultado preliminar da análise da documentação devem ser interpostos

após a divulgação do resultado preliminar nos prazos previstos no cronograma do Processo de

Escolha.

§ 6º O resultado final da análise da documentação será divulgado no DODF, nos prazos previstos no cronograma do Processo de Escolha.” (Grifou-se)

Assim, o Edital de abertura do certame (Edital n.º 1, de maio/2019), nos itens 1.1 e 2.1.10, e o Edital nº. 4, de 18.06.2019, especificaram os documentos exigidos pela banca examinadora para

instrumentalizar a análise do preenchimento pelos candidatos dos requisitos legais para concorrer ao

cargo.

Os referidos editais exigiram como prova da atuação na área da criança e do adolescente a

apresentação de “declaração emitida por entidade regularmente registrada a mais de um ano no

CDCA/DF ou no CAS/DF, na qual conste a função, o período e as atividades exercidas pelo

candidato, assinada pelo dirigente da entidade com firma reconhecida e a ata da atual diretoria.”

O ora impetrante, no entanto, não apresentou o documento com a firma reconhecida, tampouco a ata

da atual diretoria.

Assim, salvo melhor juízo, o ato impugnado, prima facie, não se mostra ilegal, porque em

conformidade com o edital; no entanto, carece de razoabilidade e de proporcionalidade, pois, como

bem consignado pelo MP, a insuficiência da documentação poderia ser resolvida na via

administrativa, antes da eliminação sumária, conforme inclusive autorizado no item 3.3.1 do Edital nº 7 (“Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações”).

A propósito, confira-se trecho pertinente do parecer:

[...] a desclassificação promovida pela banca organizadora descumpre preceito constitucional ao

agir com excesso de formalismo na análise da documentação apresentada. Nessa perspectiva, cumpre apontar que o próprio edital nº 07, item 3.3.1 prevê a possibilidade de envio da documentação por

meio de carta registrada a fim de confirmar a veracidade das informações prestadas.

Ademais, a controvérsia poderia ser solucionada na via administrativo, porquanto restou

demonstrado que o candidato possui a experiência para prosseguir à próxima fase. Nesse caso,

vislumbro que a razoabilidade, princípio norteador da Administração Pública, deixou de ser

observado.

Aliás, a lei 9.784/1999 estabelece em seu artigo 22, § 3º que: [...]

É cediço que a exigência contida no edital nº 04 segundo a qual o candidato deve apresentar

declaração emitida por entidade regularmente registrada a mais de um ano no Conselho da Criança e do Adolescente ou no Conselho de Assistência Social, assinada pelo dirigente da entidade com

firma reconhecida e a ata da atual diretoria revela-se desarrazoado.

Além disso, não se pode olvidar que o principal objetivo da juntada do documento exigido é provar a experiência na área da criança e do adolescente, ônus do qual o impetrante se desincumbiu.

Não obstante, a lei nº 13.726/18 impõe “a supressão ou simplificação de formalidades ou exigência desnecessária ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o

cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude”.

Na hipótese, o agravante juntou nos autos do mandado de segurança a declaração, com a firma

reconhecida, e a respectiva ata da diretoria, a revelar que não houve realmente tentativa de fraude (ID Num. 10740821 e Num. 10740822).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, confirmando a liminar, reformar a

respeitável decisão, para assegurar ao agravante a continuidade no certame, com a reserva da vaga até ulterior decisão.

É como voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.