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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086580720178070001 DF 0708658-07.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07086580720178070001_fccf2.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0708658-07.2017.8.07.0001

APELANTE (S) IVANA VERRESCHI DE OLIVEIRA,ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA,JOSE

BONIFACIO DA SILVA e VIACAO PIRACICABANA S.A.

VIACAO PIRACICABANA S.A.,JOSE BONIFACIO DA SILVA,RODOVIARIO APELADO (S) RIO BRANCO LTDA,THIAGO SOARES DE OLIVEIRA,ANTONIO JORGE DE

OLIVEIRA e IVANA VERRESCHI DE OLIVEIRA

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1218429

EMENTA

DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAMATERIAIS. ACIDENTE

AUTOMOBILÍSTICO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE

TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE.

EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA. MOTORISTA. EMPREGADO DA EMPRESA.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO. ARTS. 28 e 34,

CTB. LAUDO PERICIAL. CULPA. COMPROVAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ART. 373, II, CPC.

INEXISTÊNCIA. PENSÃO. PROPRIETÁRIA. CONDUTOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA.

ART. 257, § 1º, CTB, C/C, ARTS 264, 275 E 279, CC. RECONHECIMETO. FILHA MAIOR DE IDADE. VÍTIMA. EVENTO MORTE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS AUTORES EM

RELAÇÃO À VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA. RENDA DA VÍTIMA.

COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. VALOR. 1 (UM) SALÁRIO

MÍNIMO. ADEQUALÇÃO. DIES AD QUEM. ALTERNATIVO. DATA EM QUE A VÍTIMA

COMPLETARIA 70 ANOS. MORTE DOS BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRO A OCORRER.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO.

PERIODICIDADE. MENSAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EVITAÇÃO. PROVA DE VIDA ANUAL. NECESSIDADE. SISTEMÁTICA A SER ACORDADA ENTRE OS

LITIGANTES. ART. 69, § 8º, DA LEI Nº 8.212/91, INCLUÍDO PELO ART. 23, DA LEI Nº

13.846/2019. REPARTIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. PARTES IGUAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. ART. 1.694, CC. DANO EXTRAMATERIAL. MAJORAÇÃO.

NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DOS AUTORES

PROVIDO. APELO DOS RÉUS. DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORADOS.

civil - conduta, nexo de causalidade e dano – ou pela existência de fato exclusivo ou concorrente da

vítima.

2. Tendo a Ré concessionária de serviço de transporte público falhado em seus deveres de segurança,

supervisão e fiscalização, a responsabilização civil é medida que se impõe, vez que demonstrados os

pressupostos necessários à configuração do dever de reparar.

3. A conduta desatenta e descuidada de condutor de veículo de grande porte, caracterizada por

negligência, materializada em abalroamento a outro veículo de proporções maiores do que conduzia,

configura culpa grave, nos termos dos arts. 28 e 34, ambos, do CTB, quando o condutor do veículo não consegue desincumbir-se de seu ônus probatório de infirmar prova técnica, nos termos do art. 373, II,

do CPC.

4. O direito à percepção de pensão pelos pais, em decorrência da morte dos filhos, independe de prova de dependência financeira. Contudo, inexistindo nos autos prova documental dos rendimentos do filho, a testemunhal conduz a presunção de que o valor do pensionamento deve ser fixado no importe

correspondente a 1 (um) salário mínimo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de

Justiça.

5. Em que pese a expectativa de vida de uma mulher, no Distrito Federal, no ano de 2015 – ano do

acidente que vitimou a filha dos Autores, segundo o IBGE, ser de 78,1 anos, contudo, a fixação do dies ad quem para finalizar o dever de pensionar dos Réus deve limitar-se à data em que a vítima

completaria 70 anos, por força do princípio da adstrição, nos termos dos Arts. 141 e 492, ambos, do

CPC, em razão deste limite ter sido fixado na pretensão autoral. Alternativamente, o dies ad quem deve ser fixado, também, na data da morte do beneficiário. Deve, assim, prevalecer o fato que primeiro

venha a ocorrer.

6. A periodicidade do pagamento da pensão não pode dar-se em parcela única, em razão do

estabelecimento dos parâmetros alternativos do dies ad quem – data em que a vítima completaria 70

anos ou da morte dos beneficiários – o quê ocorrer primeiro, ante a impossibilidade dos devedores

aferirem a subsistência da vida dos credores, aliado ao ensejo do enriquecimento sem causa destes em detrimento daqueles, pois ao multiplicar-se o valor da pensão pela quantidade de meses que faltaria

para a vítima completar 70 anos, caso os beneficiários falecessem antes, os devedores teriam pago

valor maior do que o devido.

7. A fim de não ensejar enriquecimento sem causa dos credores, ora Autores, a periodicidade da pensão deverá ser mensal, devendo os mesmos fazerem prova de vida, a cada ano, através de sistemática a ser acordada com os devedores, ora Réus, mutatis mutandis, nos termos do art. 69, § 8º, da Lei n. 8.212/91, incluído pelo art. 23, da Lei n. 13.846/2019.

8. Com efeito, inexistindo requerimento para que o valor da pensão fosse pago a cada um dos Autores, ora Apelantes, tal qual o pedido de indenização por dano extramaterial, conclui-se que o pagamento do valor da pensão deverá ser dividido entre os requerentes, ensejando a regra de solidariedade entre

parentes, nos termos do art. 1.694, do Código Civil, pois se viva fosse a vítima e os seus genitores

demandassem-lhes alimentos, os mesmos teriam que ser igualmente repartidos.

9. Tendo o Juízo a quo fixado indenização a título de danos extrapatrimoniais em patamar destoante

com a prática jurisprudencial aplicada a casos análogos, onde há a presença do evento morte, o valor de R$ 60.000,00 (duzentos mil reais) mostra-se inadequado à compensação do sofrimento vivenciado

pelos Autores em razão da morte da filha. Devendo a majoração para o importe correspondente a 200

(duzentos) salários mínimos ser efetivada, apesar deste valor corresponder a 40% do que vem

entendendo como adequado o STJ – 500 salários mínimos, em expressivos julgados que contemplam

esta hipótese de indenização.

11. Apelação dos Autores provida e dos Réus desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, ALVARO CIARLINI - 1º Vogal,

GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 3º Vogal e MARIA DE LOURDES

ABREU - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS RECURSOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

APELO DOS AUTORES PARA FIXAR O PENSIONAMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR, MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS, UNÂNIME.

QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015), de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Novembro de 2019

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações interpostas por IVANA VERRESCHI DE OLIVEIRA e ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (ID 8120077), Autores, e JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA e VIAÇÃO

PIRACICABANA S/A (ID’ S 8120062 e 8120067), Réus, em face da sentença (ID 8120036) que,

integrada em sede de julgamento de embargos de declaração (ID 8120058), proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de reparação de danos materiais e extramateriais, julgou

parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e

assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para

CONDENAR VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA.e JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA ao pagamento de:

R$ 4.400,00 [quatro mil e quatrocentos reais], a título de danos materiais, corrigidos monetariamente conforme INPC desde 4/5/2015, e ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação

nesses autos;

R$ 240,00 anuais, a título de danos materiais, desde 4/5/2015, até a data que o requerente mais novo atingir 76 anos de idade, os atrasados corrigidos monetariamente conforme INPC desde a data do

desembolso, e ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;

R$ 60.000,00 [sessenta mil reais], a título de danos morai s, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento [enunciado nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça]e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês [Código Civil, artigo 406, c/c Código Tributário Nacional,

artigo 161, § 1º] a contar da citação nestes autos [artigo 219 do Código de Processo Civil].

resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

(...)

Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos para sanar o erro material, esclarecendo que a

condenação é de R$ 60.000,00 para cada um dos autores da demanda, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. (grifos nossos)

Transcrevo o relatório da sentença, por ser fidedigno à realidade dos autos processuais:

IVANA VERRESCHI DE OLIVEIRA e ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA ajuízam AÇÃO DE

REPARAÇÃO DE DANOS, sob a égide do rito comum, contra VIAÇÃO IRACICABANA LTDA., JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA, RODOVIÁRIO RIO BRANCO LTDA. e THIAGO SOARES DE OLIVEIRA,

partes devidamente qualificadas em epígrafe.

Em suas considerações iniciais aduz que são os pais da vítima, o qual veio a falecer no dia 22 de abril de 2015 em razão de acidente de veículo envolvendo os requeridos.

Afirma que Na data de 21 de abril de 2015, entre as 09h e 10h, na DF 003 [EPIA], KM 03, próximo ao balão de acesso à Granja do Torto, sentido Sobradinho - Plano Piloto/DF, o veículo de propriedade

do 1º requerido, veio a colidir com o veículo caminhão IVECO FIAT/EUROTECH, cor branca placa

NKO 3145/DF, do 3º requerido, conduzido pelo 4º requerido. Sendo que, a vítima era passageira do

veículo de propriedade do 1º requerido, e era conduzido pelo 2º requerido.

Explica que em razão do acidente, a ofendida viera a falecer. Naquela ocasião, tinha apenas 32 [trinta e dois] anos de idade. Essa filha era responsável por ajudar no sustento da família, e estava em plena atividade produtiva profissionalmente com inúmeros projetos de vida pessoal e profissional, tendo

formação profissional superior em Educação Física.

Aponta uma lesão ao direito da personalidade dos pais.

Enfatiza o prejuízo material, uma vez que a filha ajudava no sustento da casa, além dos gastos com o funeral.

Sustenta a responsabilidade civil de todos os requeridos.

Tece arrazoado jurídico e postula a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito requerer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 937.000,00 [novecentos e

trinta e sete mil reais] a cada um dos requeridos a título de danos morais; ao pagamento de lucros

cessantes [CC, art. 948, inc. II], com a prestação de alimentos mensais, correspondentes a 4 [quatro] salários mínimos a partir da data do óbito até a idade de 70 anos da vítima, levando-se em

consideração que o de cujus tinha 32 anos e a referida de cujos de cujos pensão deverá ser paga no

mínimo até a idade de 70 anos da vítima, de forma única totalizando o valor de R$ 1.709.088,00 [um milhão e setecentos e nove mil e oitenta e oito reais; ao pagamento de R$ 4.400,00 [quatro mil e

quatrocentos reais pela compra do jazigo, e por fim, R$ 6.240,00 [seis mil e duzentos e quarenta reais] - taxa de manutenção “perpétua” da sepultura, conforme o item 11, das Disposições Gerais do

Regulamento do Portal da Saudade Cemitério Parque e Crematório, no valor de R$ 240,00 [duzentos e quarenta reais] mensais, valores que correspondem ao período de pagamento de abril de 2015 a

maio de 2017. Além disso as REQUERIDAS deverão abril de 2015 até maio de 2017 continuar

reembolsar os REQUERENTES, referida taxa mensalmente, por se tratar de taxa de manutenção

perpétua.

Com a inicial vieram documentos [Id. 7057077/7058931].

RODOVIÁRIO RIO BRANCO LTDA. apresentou contestação. Alega que não há que se falar em

responsabilidade objetiva, mas sim, subjetiva; que inexiste conduta culposa de sua parte; que todas as provas existentes são conclusivas no sentido de que a culpa pelo acidente foi do condutor do ônibus,

que não agiu diligentemente, já que estava distraído e desviou do caminhão tardiamente, quando já

não era mais possível evitar a colisão; que evidenciada a culpa exclusiva do motorista do ônibus pelo dano sofrido pela vítima, já que foi ele o culpado pelo acidente; afastada está a responsabilidade da 3ª Requerida, ora contestante; que se não tem culpa não tem que pagar alimentos ou qualquer outra

indenização, seja material ou moral; que não há qualquer prova da dependência econômica dos pais em relação à sua filha, de cujus; que de cujus possuía 32 [trinta e dois] anos à época de seu

falecimento, residindo nesta capital, Brasília/DF, enquanto seus pais residem em Volta Redonda/RJ,

conforme demonstra o comprovante de endereço acostado nos autos pelos Requerentes; que a vítima não residia com seus pais e possuía sua própria casa, cujas despesas eram pagas através do salário

por ela percebido; não havendo como sequer presumir que seus pais dependiam dela financeiramente, até por conta da distância física; como dizer que há dependência econômica dos pais em relação à sua filha falecida, se esta não mais residia com eles e percebia um salário líquido de R$ 1.501,82 [um mil, quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos], conforme demonstra o recibo de pagamento de

salário juntado pelos próprios Requerentes nos autos. Ao final, pede a improcedência da demanda.

A DEFENSORIA PÚBLICA, no exercício da CURADORIA ESPECIAL, em substituição processual de JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA, também contesta. Em preliminar pede a nulidade da sentença. No

mérito a Defensoria Pública do Distrito Federal faz uso da prerrogativa legal e contesta por negativa geral.

A DEFENSORIA PÚBLICA, no exercício da CURADORIA ESPECIAL, em substituição processual de THIAGO SOARES DE OLIVEIRA, também contesta. Em preliminar pede a nulidade da sentença. No mérito a Defensoria Pública do Distrito Federal faz uso da prerrogativa legal e contesta por negativa geral.

A parte autora apresentou réplica combatendo os argumentos lançadas na contestação e ratificando

os suscitados em sua peça inaugural.

Decisão saneadora rejeitando a preliminar. Deferiu a prova testemunhal e designou audiência de

instrução e julgamento [Id. 18588417].

Audiência de instrução e julgamento realizada [Id. 21728962].

Alegações finais sob a forma de memoriais foram apresentados pelas partes.

Recebi os autos conclusos para sentença.

Preliminares enfrentadas em sede de decisão saneadora.

Passo ao mérito da presente demanda.

Em suma, o Juízo de origem fundamentou a resolução com os seguintes argumentos:

(i) “nos dias cotidianos, o trânsito exige dos condutores uma atenção redobrada. Motoristas

imprudentes e audaciosos são os que mais contribuem para o elevado índice de acidentes

automobilísticos que mancha a figura do nosso país, tanto aqui quanto no exterior”;

(ii) “a empresa que presta serviço de transporte de pessoas em caráter intermunicipal ou

interestadual, como o caso da requerida, é considerado permissionário de serviço público de

transporte, possuindo uma responsabilidade civil objetiva”;

(iv) “diante da responsabilidade civil objetiva aplicável ao caso, é ônus da requerida comprovar que houve alguma excludente de nexo de causalidade capaz de gerar a exclusão da responsabilidade

civil”;

(v) em razão da prova técnica (ID 7057802), “o que se conclui do laudo técnico é que ele [o

motorista] não estava atento ao trânsito, uma vez que somente percebeu a presença da carroça

quando já estava bem próximo a ele, não conseguindo evitar o acidente”;

(vi) há responsabilidade solidária dos Réus, em razão da conduta dos seus empregados - motoristas,

nos termos dos arts. 932, III e 942, parágrafo único, ambos, do Código Civil; e

(vii) o dano moral foi fixado no importe de R$ 60.000,00, para cada um dos Autores, nos termos do

art. 944, do Código Civil.

Os Autores opuseram embargos de declaração (ID 8120046), que restaram acolhidos (ID 8120058),

tendo o erro material da sentença sido esclarecido, para fixar que a condenação a título de danos

extramateriais é individualizada, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada Autor.

Os Autores apelam em face da sentença de mérito (ID 8120077). Preparo dispensado (ID 8119798).

Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, que:

(i) os depoimentos das testemunhas Flavia Cristina de Souza Ribeiro (ID 29852274), Elisangela

Alfenas da Silva (ID 29852274), e Leonardo Soares Martins de Assunção (ID 29852274), comprovam que a vítima do acidente prestava auxílio econômico aos Autores;

(ii) incide a Súmula 341 STF – presunção do culpa do empregador por conduta do empregado; e

(iii) o valor fixado na sentença, a título de danos morais, é bastante ínfimo, considerando o caráter

punitivo pedagógico e o ressarcitório.

Ao final, pedem a reforma parcial da sentença para julgar procedente o seu pedido, deduzido na petição inical, para fins de condenar os Réus (i) ao pagamento de pensionamento vitalício, no valor de 4

(quatro) salários mínimos, devido a partir da data do óbito até o dia em que a vítima – filha dos

Autores – completaria 70 (setenta) anos de idade, bem como (ii) à majoração do valor fixado a título de danos extramateriais para 500 (quinhentos) salários mínimos para cada Autor.

O Réu José Bonifácio da Silva contrarrazoa ao apelo dos Autores (ID 8120080) pugnando, em suma,

pelo seu desprovimento, de forma a manter irretocável a sentença, quanto à questão do pensionamento.

O Réu Thiago Soares de Oliveira contrarrazoa ao apelo dos Autores (ID 8120081) defendendo, em

síntese, o seu desprovimento, de forma a manter irretocável a sentença.

A Ré Viação Piracicabana S/A contrarrazoa ao apelo dos Autores (ID 8120087) defendendo, em

síntese, o seu desprovimento

O Réu José Bonifácio da Silva apela (ID 8120062). Em suas razões, aduz, em suma, que:

(i) inexiste conduta dolosa ou culposa a ser-lhe impingida, como fato apto a ensejar a reparação por

danos materiais e morais, na medida em que realizou uma manobra e evitou uma tragédia maior, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos, do Código Civil;

(ii) há culpa exclusiva, ou concorrente, do Réu Thiago Soares, na medida em que estacionou o seu

veículo em local irregular e sem adequada sinalização; e

Por fim, requer o provimento do recurso, com o objetivo de obter a reforma da sentença, no sentido de conseguir o provimento da exclusão da sua responsabilidade, em razão do reconhecimento da culpa

concorrente do Réu Thiago Soares e da culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de danos extramateriais.

A Ré Viação Piracicabana S/A apela (ID 8120067). Preparo (ID’ S 8120068 E 8120069). Em suas

razões, defende, em síntese, que:

(i) o motorista da Ré Rodoviário Rio Branco Ltda é o único responsável pelo acidente, em razão de ter parado seu veículo em local proibido e sem sinalização;

(ii) o seu o motorista, no momento do acidente, conduzia o veículo dentro do limite máximo de

velocidade permitido para a via, quando foi surpreendido pelo caminhão parado em via de rápida

circulação sem qualquer tipo de sinalização;

(iii) inexiste nos autos comprovação de dependência financeira dos Autores em relação à vítima do

acidente, sendo sua renda bastante baixa para sustentar-se em Brasília e ainda prestar auxílio aos

pais, no Rio de Janeiro; e

(iv) o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido por descumprir aos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao final, requer o provimento do recurso, de modo a ser integralmente reformada a sentença, para que se afaste a sua condenação. Alternativamente, requer a redução do valor fixado a título de danos

extramateriais.

A Ré Rodoviário Rio Branco Ltda contrarrazoa aos apelos do Réu José Bonifácio da Silva, da Ré

Viação Piracicabana S/A e dos Autores (ID’ S 8120083, 8120084 e 8120085), defendendo, em síntese, os seus desprovimentos, de forma a manter irretocável a sentença, no sentido de sua exclusão da lide e de inexistência dever de indenizar.

Os Autores contrarrazoam aos apelos dos Réus José Bonifácio da Silva e Viação Piracicabana S/A (ID 8120090), defendendo, em suma, os seus desprovimentos.

Representações processuais: (i) Autores (ID 8119761); (ii) Ré Rodoviário Rio Branco Ltda-ME (ID’ s 8119855, 8119856 e 8119879); (iii) Réu José Bonifácio da Silva – representado pela Defensoria

Pública; (iv) Réu Viação Piracicabana S/A (ID 8119980); e (v) Réu Thiago Soares de Oliveira –

representado pela Curadoria Especial – Defensoria Pública (ID 8119862).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Como relatado, trata-se de apelações interpostas por IVANA VERRESCHI DE OLIVEIRA e

ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (ID 8120077), Autores, e JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA e

VIAÇÃO PIRACICABANA S/A (ID’ S 8120062 e 8120067), Réus, em face da sentença (ID 8120036) que, integrada em sede de julgamento de embargos de declaração (ID 8120058), proferidas pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de reparação de danos materiais e extramateriais, julgou

parcialmente procedente o pedido para condenar aos Réus supracitados a:

(i) indenizar aos Autores no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a título de danos

materiais relativos às despesas com o funeral da filha dos mesmos;

(ii) pensionar os Autores no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), desde o dia 04/05/2015 até a data em que a vítima atingiria 76 (setenta e seis) anos; e

(iii) indenizar a cada um dos Autores no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos

morais.

Resume-se a presente controvérsia em saber se os Autores, em decorrência de acidente

automobilístico causador do óbito de sua filha, em que os Réus estiveram envolvidos, fazem jus ao recebimento, destes, de pensionamento até o dia em que a falecida completaria 70 (setenta) anos de idade, bem como à compensação a título de danos extramateriais.

I – APELAÇÃO DOS AUTORES (ID 8120077)

Inicialmente, é preciso registrar que, em se tratando de sociedade empresária concessionária ou

permissionária de serviço público de transporte, sua responsabilidade será considerada objetiva, nos

termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Como consequência, torna-se irrelevante qualquer

alegação sobre a conduta de preposto, materializada mediante cautela e dentro dos padrões legais e

regulamentares.

Nesse contexto, fixada a responsabilidade objetiva da Ré VIAÇÃO PIRACICABANA S/A, cabe-lhe

demonstração da inexistência de excludente do nexo de causalidade, para a exclusão de sua

responsabilidade civil.

Acerca do tema, confiram-se julgados desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO.

PERMISSIONÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ILIDIR A

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AMPARO NA NORMA CONSUMERISTA. PENSÃO POR MORTE.

VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À OFENSA. DANO MORAL. VALOR

ADEQUADAMENTE AQUILATADO NA ORIGEM.

O simples fato de o recorrente prestar serviço público, ainda que em regime de concessão, atrai a regra em que se mostra despicienda a apreciação do elemento subjetivo culpa, por força do disposto no

arcabouço que rege a matéria, notadamente os artigos que versam sobre serviço público na

Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o fato de ter tomado todas as cautelas e de o citado veículo estar em perfeito estado de

conservação, conforme se sugere a perícia, também não são capazes de afastar sua responsabilidade, a qual, como dita, é objetiva, não se enquadrando essas circunstâncias naquelas que teriam o condão de lhe eximir da responsabilidade em razão de ser o prestador do serviço.

Do mesmo modo, o regramento inserto, notadamente, no Código Civil (principalmente no seu art. 735) é expresso em considerar que fato de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade do

transportador, caso de acidente, facultando-lhe, todavia, o direito de regresso.

No tocante ao valor arbitrado a título de pensão por morte, tenho que esse se mostrou razoável e

adequado ao que tem decidido a jurisprudência pátria.

Até porque, consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a dependência

econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer

outro meio de prova" (STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015).

No mesmo passo, consolidou-se o entendimento "de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou

seja, até a data de aniversário dos 25 anos" (STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON,

SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004).

A fim de aferir o valor razoável, a título de dano moral, o julgador deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das

partes (fornecedor e consumidor), a máxima da vedação do enriquecimento sem causa, a função

pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta da empresa na esfera pessoal da vítima, a prévia

existência de relação contratual, a proteção dada pela lei, etc.

Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1028251, 20100810022634APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017. Pág.: 201/210)

[Grifos nossos]

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS DE EMPRESA DE

TRANSPORTE URBANO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA (ART. 14, § 3º, DO CDC). NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA

EMPRESA CONFIGURADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CABIMENTO. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO.

PROPORCIONALDIDADE AO GRAU DA LESÃO.DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE

REMUNERAÇÃO OU GASTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 . O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto no art. 186 do

Código Civil. Contudo, quando se tratar de concessionária ou permissionária de serviço público, a

responsabilidade será objetiva (§ 6º do art. 37, CF).

2. Vítima atropelada por ônibus pertencente à permissionária de transporte público atrai sua

responsabilidade objetiva (STF/RE 591874). Não bastasse, seria possível chegar à mesma conclusão a partir da condição de consumidora por equiparação, segundo a teoria by stander adotada pelo artigo

17 da Lei no. 8.078/90. Nesse sentido, alegada a existência de falha na prestação do serviço, o

fornecedor só afastará sua responsabilidade civil se demonstrar que foi prestado sem defeito ou a

culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§ 3º do art. 14). Inexistentes os elementos para afastar a culpa exclusiva da vítima, confirma-se a responsabilidade civil da empresa, que não se desincumbiu do ônus da prova.

3. O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do

indivíduo, ou seja, no caso de prejuízo em algum dos atributos, como o nome, a honra, a liberdade ou a integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar.

quanto na jurisprudência. Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua

dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante deve ser tal que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento

ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor.

5. Aindenização pelo dano estético visa recompor os reflexos causados na autoestima do indivíduo, em

razão das deformidades fisicamente perceptíveis. Nos casos de vítima maior de sessenta anos e que

necessitará de cuidados adicionais com o passar do tempo, é notório que a perda de dois dedos no pé

afeta a mobilidade do indivíduo e perpetua os efeitos do transtorno.

6. O dever de indenizar, fundado no art. 950 do Código Civil, decorre unicamente da perda ou redução da capacidade laboral, sem que se exija a perda do emprego ou a diminuição dos rendimentos da vítima. À luz das regras ordinárias de experiência, atreladas a outros elementos de prova, a perda de dois dedos do pé provoca diminuição da capacidade laboral. Com mais razão àquela que sustentou exercer a

atividade de feirante.

7. Em razão da ausência de comprovação dos rendimentos da vítima e tendo em vista os paradigmas

jurisprudências, utiliza-se o salário mínimo como parâmetro nos casos em que a vítima não trabalha por motivo de idade ou incapacidade e a fim de fixar a pensão devida nos termos do art. 950 do CC.

8. Aindenização a título de danos materiais é devida à parte que provar o que perdeu ou razoavelmente deixou de ganhar com o dano provocado. A simples alegação de existência de despesas sem a devida

comprovação não enseja o deferimento do pedido.

9. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(Acórdão n.1151762, 20150110389177APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: 404/411) [Grifos

nossos]

No entanto, toda a argumentação trazida pela Ré foi na seara da culpa, a qual, como já destacado, não

incide em condutas de empresas privadas, permissionárias/concessionárias de serviços públicos. Portanto, sua responsabilidade não se afasta.

No que concerne à responsabilidade civil do Réu José Bonifácio da Silva, ora Apelado, por outro vértice, deve-se aferir o elemento subjetivo, sob o prisma do dever de atenção que todo condutor de veículo

automotor deve possuir, nos termos do art. 28 e 34, ambos, do Código de Trânsito Brasileiro.

Quanto à questão, necessário se faz o registro do relato deste Réu, conforme Ocorrência Policial nº

1.110/2015-0 (ID 8119786):

(...)

VERSÃO DO CONDUTOR DO ÔNIBUS JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA

Relatou-nos que é motorista da linha 501.3 SOBRADINHO II/ EIXO NORTE/SUL, e que hoje

21/04/2015, conduzia 70 (setenta passageiros), com destino ao Plano Piloto. Disse que havia um veículo tipo caminhonete a sua frente e não percebeu que a CARRETA estava parada, pois que não visualizou SINALIZAÇÃO . Por fim, não lhe restou alternativa a não ser tentar desviar, evitando assim uma

tragédia, haja vista que a carreta transportava cimento. Que após atendimento médico no hospital não

foi constatada qualquer lesão em face da colisão. [grifos nossos]

Caberia, assim, a este Apelado o ônus de infirmar a prova técnica (ID 8119781), a qual foi conclusiva

quanto a precisar que a causa determinante do acidente, nos seguintes termos:

Diante do estudo e interpretação dos vestígios materiais constados no local, os peritos criminais

concluem que a causa determinante do acidente foi a reação tardia por parte do condutor do

MERCEDS-ENZ/Marcopolo Torino (Veículo 1), diante das condições de tráfego reinantes à sua frente, resultando colidir com o IVECO/380 (Veículo 2), que se encontrava à sua frente na corrente de tráfego, nas circunstâncias analisadas. (grifo nosso).

Não conduzindo o veículo de forma a antecipar as reações, ensejou a sua responsabilização, em razão da comprovação, por laudo pericial, da sua conduta culposa ao dirigir. Nesse sentido, tem decidido este

Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. CRUZAMENTO EM VIA PÚBLICA SEM

SINALIZAÇÃO. COLISÃO LATERAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREFERÊNCIA DO

VEÍCULO À DIREITA DO CONDUTOR.

1. Hipótese em que o automóvel conduzido pela ré, ora apelada, adentrou em via perpendicular à pista em que se encontrava e colidiu com a lateral esquerda de veículo que já trafegava pela via de destino.

2. O dever de reparar os danos causados ao veículo acidentado decorre da responsabilidade subjetiva

prevista nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, o que demanda o preenchimento dos

seguintes pressupostos: a ocorrência de danos ao veículo danificado, a ocorrência de culpa do

condutor na colisão e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados.

3. Caso a via de tráfego não esteja sinalizada, tem preferência de passagem no cruzamento o veículo que vier à direita do condutor (art. 29, inc. III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro).

4. No caso dos autos, as fotografias coligidas aos autos demonstram que o automóvel com preferência de passagem foi atingido em sua lateral esquerda pelo veículo conduzido pela ré, ora apelada.

5. O apelante comprovou que já custeou o conserto de seu automóvel, devendo agora ser ressarcido pela quantia paga.

6. Demonstrado que o veículo era utilizado em atividade remunerada, devem ser indenizados os lucros

cessantes.

7. Apelação conhecida e provida.

(Acórdão n. 1142009, 0712568-42.2017.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2018, Publicado no DJE: 13/12/2018) [Grifos nossos]

Quanto à possibilidade de pensão aos Autores, ora Apelantes, necessário se faz delimitar os termos deste pedido na ação:

(...) b) também condená-los a indenizar aos REQUERENTES em lucros cessantes (CC, art. 948, inc. II), com a prestação de alimentos mensais, correspondentes a 4 (quatro) salários mínimos a partir da data

do óbito até a idade de 70 anos da de cujos, levando-se em consideração que a de cujos tinha 32 anos e a referida pensão deverá ser paga no mínimo até a idade de 70 anos da vítima, de forma única totalizando o valor de R$ 1.709.088,00 (um milhão e setecentos e nove mil e oitenta e oito reais); (...)

É digno de registro que, apesar da solicitação em parcela única, os Autores não individualizaram que a

pensão seria devida no importe de 4 (quatro) salários mínimos, a cada, genitor da vítima, ora Apelantes.

No caso em exame, de acordo com os depoimentos das testemunhas Flavia Cristina de Souza Ribeiro (ID 29852274), Elisangela Alfenas da Silva (ID 29852274) e Leonardo Soares Martins de Assunção (ID

29852274), verifica-se que a vítima prestava auxílio econômico aos Autores.

Não há, contudo, comprovação do valor da renda auferida pela vítima – descendente dos Autores. Em tais casos, o valor da pensão deverá ser o de 1 (um) salário mínimo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DE GENITOR. FILHAS MENORES. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. VÍTIMA.

VERBA INDENIZATÓRIA. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESINFLUÊNCIA NO

ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ.

1. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em abril de 2009 pelas filhas de vítima de acidente automobilístico ocorrido em outubro de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da

empresa ré. Autoras que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes, atingindo a

maioridade relativa apenas em dezembro de 2004 e março de 2008, respectivamente.

2. Recurso especial interposto pela empresa ré objetivando ver reduzida a verba indenizatória fixada na origem (no valor de 100 [cem] salários mínimos [ou R$ 54.500,00 - cinquenta e quatro mil e quinhentos reais] pelos danos morais suportados por cada uma das duas filhas da falecida vítima), afastado o

pensionamento mensal e fixada a data em que proferida a sentença como termo inicial de incidência dos juros moratórios.

3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer que, nas hipóteses de ausência de

comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente fatal, a pensão mensal

devida a seus dependentes deve corresponder a 1 (um) salário mínimo.

Precedentes.

4. É presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória

situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder.

5. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (arts. 167, I, do CC/1916 e 198, I, do

CC/2002). Em se tratando de ação indenizatória promovida por filhas da vítima que, à época do acidente objeto da lide, eram menores impúberes, não há margem para a aplicação do entendimento dominante

desta Corte Superior no sentido de que a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório.

6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o

montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

7. A teor do que expressamente estabelece a Súmula nº 54/STJ, em caso de responsabilidade

extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp 1529971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017) [Grifos nossos]

Superada a questão do valor da pensão, necessário se faz delimitar o dies ad quem do pensionamento.

O pensionamento decorrente de danos materiais é devido aos ascendentes pela morte de filho até a data

em que a vítima completaria 70 (setenta) anos, nos termos da pretensão autoral, ou até a data do

falecimento do beneficiário, prevalecendo o termo que primeiro ocorrer.

Com efeito, o IBGE estimou que, em 2015 – ano do falecimento da vítima, no Distrito Federal, a

expectativa de vida de uma mulher correspondia a 78,1 anos[1]. Contudo, no caso dos autos, o pedido de pensionamento foi delimitado pelos Autores, ora Apelantes, na petição inicial, em 70 (setenta) anos.

Portanto, em razão da força do princípio da adstrição, nos termos dos Arts. 141 e 492, ambos, do Código de Processo Civil, deve-se ater aos limites da pretensão autoral.

Nesse sentido, tem decidido este Tribunal:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEORIA DA

RESPONSABILIDADE CIVIL SOBRE O FATO DA COISA. OBRIGAÇAO SOLIDÁRIA

RECONHECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PRESTAÇAO DE ALIMENTOS. AUXILIO

FINANCEIRO DO FALECIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO. TERMO FINAL DO

PENSIONAMENTO. EXPECTATIVA DE VIDA DO DE CUJUS CONFORME DADOS DO IBGE.

DEVER DE OBSERVANCIA AO PEDIDO DA PARTE. PRINCIPIO DA CORRELAÇAO OU

ADSTRIÇAO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVANCIA A

PROPORCIONALIDADE.

1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT que, em se tratando de

acidente de trânsito, tanto o condutor do veículo quanto o proprietário podem ser demandados em ação de reparação por danos causados a terceiros, diante da responsabilidade solidária. Precedentes.

2. Restou incontroverso nos autos de que a primeira ré, sob a influência de álcool, na condução de

veículo automotor, provocou acidente que ocasionou a morte do parente dos autores (esposa e filhos do de cujus), atraindo o dever da condutora e da proprietária em reparar os danos suportados por eles.

3. O direito da viúva em receber alimentos dos causadores do ilícito está previsto no art. 948, II, do

Código Civil, tendo ela demonstrado, por meio de extratos bancários, o recebimento de quantias mensais dele para o custeio de suas despesas pessoais.

4. Conforme precedentes desta Corte, em razão de acidente de trânsito com resultado morte, o critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva (reparação material) é a expectativa de vida do falecido, obtidos através de dados estatísticos divulgados pelo IBGE - Instituto de Geografia e

Pesquisa. 4.1. Na situação em tela, a expectativa de vida do falecido, à luz das estatísticas do IBGE no ano de 2017, e levando em conta a idade do falecido na data do seu óbito (61 anos) era de 80 (oitenta) anos e 07 meses. No entanto, o julgador, por força do princípio da correlação ou adstrição (arts. 141 e 492 do CPC/2015), deve se ater a pretensão deduzida pelas partes em sua petição inicial, o que, na

situação ora exposta, foi delimitada em 70 (setenta) anos e deve ser, por ele, observada.

desta prática. 5.1. No caso sub examine, o valor arbitrado na origem atende a estes parâmetros, o que

torna razoável a punição arbitrada neste patamar.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão n. 1164230, 07007592120188070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJe: 15/04/2019) [Grifos nossos]

Portanto, o dies ad quem, a fim de ensejar o cumprimento do princípio da adstrição, será o do dia em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade ou o da morte dos beneficiários, o quê ocorrer primeiro.

Quanto a esta questão resta aferir, ainda, a periodicidade do pensionamento – parcela única ou parcelas

mensais.

Necessário delimitar, novamente, que os Apelantes requereram que a pensão fosse paga em parcela única, conforme registro supra. Contudo, este requerimento não merece guarida, sob o risco de ensejar o

enriquecimento ilícito dos mesmos, em razão da impossibilidade dos Réus, ora Apelados, aferirem a

subsistência daqueles após o pagamento desta parcela.

Nesse sentido, fixado o dies ad quem até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos ou à da

morte de um dos beneficiários, o segundo parâmetro restaria prejudicado, caso multiplique-se o valor

individual pela quantidade de meses que ainda faltam para a ocorrência do primeiro – data em que a

vítima completaria 70 (setenta) anos de idade – e determine-se o pagamento em parcela única.

Portanto, a fim de não ensejar enriquecimento sem causa dos Apelantes, a periodicidade da pensão deverá ser mensal, devendo os Apelantes fazerem prova de vida, a cada ano, através de sistemática a ser

acordada com os Réus, ora Apelados, mutatis mutandis, nos termos do art. 69, § 8º, da Lei n. 8.212/91,

incluído pelo art. 23, da Lei n. 13.846/2019.

Por fim, resta aferir se o valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago mensalmente, será devido a cada um dos Apelantes ou dividido em partes iguais entre os mesmos.

Quanto ao ponto, necessário se faz delimitar que, ao contrário do pedido de indenização por danos

extramateriais, os Apelantes não consignaram que o valor seria devido a cada um ou dividido entre os

dois.

Com efeito, inexistindo requerimento para que o valor fosse pago a cada um dos Autores, ora Apelantes, tal qual o pedido de indenização por dano extramaterial, conclui-se que o pagamento do valor da pensão deverá ser dividido entre os Autores.

Nesse sentido, incide, novamente, o princípio da adstrição, para ensejar a regra de solidariedade entre

parentes, nos termos do art. 1.694, do Código Civil.

Assim, caso a vítima fosse viva e ambos os seus genitores lhe demandassem alimentos, estes seriam

repartidos em partes iguais.

Portanto, o valor de 1 (um) salário mínimo deverá ser dividido entre os Autores, ora Apelantes, em partes iguais, devendo ser pago com incidência das regras de solidariedade passiva, insertas nos arts. 264, 275 e 279, todos, do Código Civil.

Desse modo, entendo ser devido o pensionamento, dos Réus VIAÇÃO PIRACICABANA S/A e

JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA aos Autores, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, a

ser igualmente dividido, desde a data do óbito - 22/04/2015 - até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos ou até a data do falecimento do beneficiário, prevalecendo o termo que primeiro

ocorrer.

O dano extramaterial, popularmente conhecido como moral, tem como fundamento a iníqua lesão a

situações jurídicas existenciais, de qualquer ordem ou natureza, da pessoa humana, que é prejudicada na sua qualidade de vida em todos ou em alguns de seus aspectos. Dessa forma, a dignidade humana é

vulnerada quando um ou todos os seus substratos são ofendidos imerecidamente por outrem, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade social[2].

O dano extramaterial não se destina apenas a compensar a ofensa aos direitos da personalidade, tendo

também uma finalidade pedagógica, direcionada ao comportamento do agente ofensor. Trata-se de

medida que, além de satisfazer o direito do ofendido, tem o condão de coibir condutas ofensivas e

reiteradas, de modo a desestimular a sua reiteração.

No caso em julgamento, requerem os Apelantes o aumento do valor da indenização para o equivalente a quinhentos salários mínimos.

A lei não fixa parâmetros objetivos para o estabelecimento do valor da indenização. Desse modo, a

reiteração dos julgados do Tribunal serve como critério para tanto, já que reflete o entendimento dos

magistrados, e traz alguma segurança jurídica aos jurisdicionados.

Isso dito, transcrevo a seguir alguns julgados que fixam a indenização por danos extramateriais em razão da perda de familiar no valor equivalente a quinhentos salários mínimos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PRETENDIDOS PELA MÃE E PELO PADRASTO DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

POSSIBILIDADE NO CASO DA GENITORA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO

SUBSTANCIALMENTE INFERIOR EM PROL DO PADRASTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL EM BENEFÍCIO DA GENITORA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO MENOR.

[...]

5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o

montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais apenas quando

irrisório ou abusivo, circunstâncias existentes no presente caso, apenas no tocante à verba indenizatória arbitrada em benefício da genitora do menor (R$ 83.000,00), que deve ser majorada, com amparo na

orientação jurisprudencial desta Corte, para o patamar de R$ 315.200,00 (trezentos e quinze mil e

duzentos reais), que é o equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos.

[....]

(REsp 1201244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

05/05/2015, DJe 13/05/2015)

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE

CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

[...]

7. A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, em especial de filho, em decorrência de

acidente de automóvel, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cada

familiar afetado. Precedentes.

(REsp 1044527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011,

DJe 01/03/2012)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR EM

DECORRÊNCIA DE QUEDA DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

MAJORADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE 13º

SALÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

2. Com efeito, atentando-se às peculiaridades do caso, em que o acórdão recorrido reconheceu a culpa

exclusiva da ré, bem como ao fato de se tratar de vítima de tenra idade - circunstância que exaspera

sobremaneira o sofrimento da mãe -, além da sólida capacidade financeira da empresa ré, mostra-se

razoável para a compensação do sofrimento experimentado pela genitora, e consentâneo ao escopo

pedagógico que deve nortear a condenação, majorar o valor da indenização a R$ 232.500,00,

equivalente a 500 salários mínimos, conforme precedentes da Casa. (grifei)

3. A vítima não possuía qualquer vínculo empregatício, razão pela qual descabe a condenação da ré ao pagamento de 13º salário.

4. Recurso especial parcialmente conhecido, e, na extensão, provido.

(REsp 1021986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 27/04/2009)

Com efeito, o STJ tem expressiva jurisprudência indo ao encontro do pedido autoral. Contudo, em razão das peculiaridades do caso concreto, entendo que 40% (quarenta por cento) do valor dos precedentes

daquele Tribunal Superior mostra-se adequado, sem implicar em enriquecimento sem causa dos

Apelantes.

Ademais, um dos Apelados é sociedade anônima com farta capacidade econômica, contudo não se está a condenar-lhe nem a metade dos valores entendidos como adequados pelo STJ.

Nesse contexto, deve o recurso dos Autores ser parcialmente provido nesse aspecto, para ser

elevada a indenização por danos extramateriais para o valor equivalente a 200 (duzentos) salários

mínimos para cada Autor.

II – APELAÇÃO DO RÉU JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA (ID 8120062)

Com efeito, a responsabilidade civil deste Réu, ora Apelante, depende da aferição do elemento subjetivo, devendo-se aferi-lo sob o prisma do dever de atenção que todo condutor de veículo automotor deve

possuir, nos termos do regramento de trânsito.

Nesse sentido, no contexto argumentativo desenvolvido no julgamento do apelo dos Autores, verifica-se a culpa deste Apelante, com fundamento em prova técnica (ID 8119781) apresentada pelos Autores, ora

Apelados:

Diante do estudo e interpretação dos vestígios materiais constados no local, os peritos criminais

concluem que a causa determinante do acidente foi a reação tardia por parte do condutor do

MERCEDS-ENZ/Marcopolo Torino (Veículo 1), diante das condições de tráfego reinantes à sua frente, resultando colidir com o IVECO/380 (Veículo 2), que se encontrava à sua frente na corrente de tráfego, nas circunstâncias analisadas. (grifo nosso).

Ademais, não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de infirmar esta prova, nos termos do

art. 373, II, do CPC.

Caberia, assim, a este Réu o ônus de infirmar a prova técnica (ID 8119781), a qual foi conclusiva quanto a precisar que a causa determinante do acidente foi a sua reação tardia.

Não conduzindo o veículo de forma a antecipar as reações, ensejou a sua responsabilização, em razão da comprovação, por laudo pericial, da sua conduta culposa ao dirigir, materializada em demora em reagir.

Desse modo, e em razão de toda a argumentação já lançada, o recurso do Réu JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA deve ser desprovido.

III – APELAÇÃO DA RÉ VIAÇÃO PIRACICABANA S/A (ID 8120069)

Como visto, em se tratando de sociedade empresária, concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, sua responsabilidade será considerada objetiva, sendo irrelevante qualquer alegação de

ação mediante cautela e dentro dos padrões legais e regulamentares.

Nesse contexto, fora fixada a responsabilidade objetiva da Ré VIAÇÃO PIRACICABANA S/A, ora

Apelante, quando do julgamento do apelo dos Autores, não tendo a Apelante demonstrado excludente do nexo de causalidade, com o fim de obter a exclusão da responsabilidade civil.

Ademais, há nos autos prova de que a vítima auxiliava financeiramente seus genitores, de modo que, de acordo com o arrazoado acerca do pensionamento, constatou-se sua necessidade.

Desse modo, e em razão de toda a argumentação já lançada, o recurso da Ré VIAÇÃO

PIRACICABANA S/A deve ser desprovido.

Ante o exposto, quanto ao recurso dos Autores (ID 8120077), DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença, (i) julgar procedente o pedido de pensionamento dos Réus VIAÇÃO

PIRACICABANA S/A e JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA aos Autores, IVANA VERRESCHI DE

OLIVEIRA e ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA, no valor equivalente a um salário mínimo mensal,

dividido em partes iguais entre estes, devido por aqueles, desde a data do óbito - 22/04/2015 - até a data

em que a vítima completaria 70 (setenta) anos ou até a data do falecimento do beneficiário, prevalecendo o termo que primeiro ocorrer, devendo ser pago pelos Réus supra com incidência da regra de

solidariedade passiva, nos termos dos arts. 264, 275 e 279, todos, do Código Civil; e (ii) majorar a

indenização a título de danos extramateriais para o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos

para cada Autor. Juros de mora aplicados desde o evento danoso, na forma do o enunciado da súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de

responsabilidade extracontratual”.

Quanto ao recurso dos Réus JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA (ID 8120062) e VIAÇÃO

PIRACICABANA S/A (ID 8120069), NEGO-LHES PROVIMENTO .

PIRACICABANA suportem a integralidade da verba – que foi fixada em 10% sobre o valor da

condenação.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados de 10% para o percentual

de 15% sobre o valor da condenação.

Registro que não há alteração em relação à verba honorária fixada em benefício dos Réus RODOVIÁRIO

RIO BRANCO LTDA-ME e THIAGO SOARES DE OLIVEIRA.

É como voto.

[1] Disponível em:

. Acesso em 10 out. 2019.

[2] MORAES, Maria Cecília Bodin de. Danos à Pessoa Humana . Rio de Janeiro - São Paulo: Renovar,

2003, p. 145 e 327.

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 1º Vogal

Senhor Presidente,

Inicialmente, desejo salientar que, em que pese não alterar a conclusão final do voto do Eminente

Relator, a responsabilidade do réu José Bonifácio da Silva é subjetiva, o que torna necessário a análise a

respeito de sua conduta dolosa ou culposa como causa do evento noticiado nos autos.

Nesse sentido, como bem asseverou o Juízo singular, o referido réu não atuou com a devida

atenção ao trânsito, razão pela qual deixou de agir em tempo para desviar da carreta que se encontrava

parada na pista.

Assim, deve ser mantida a conclusão exarada na sentença a respeito da responsabilidade objetiva

da permissionária do serviço de transporte público urbano e da responsabilidade subjetiva de seu

motorista.

Em relação ao valor da indenização por danos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm

manifestado que o arbitramento da referida indenização não pode resultar nem no enriquecimento sem

causa da parte, nem mesmo no aviltamento da parte que deu causa ao ilícito indenizatório.

necessário observar a extensão do dano ou a intensidade do sofrimento, bem como o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, a repercussão do fato.

Nesse contexto, convém atentar à abordagem dada ao tema pelo Colendo Superior Tribunal de

Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780, tendo sido relator o Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi estabelecido o hoje conhecido “método bifásico” com o intuito de encontrar um termo perficiente para a quantificação dos danos morais.

De acordo com o douto Relator, a primeira fase do arbitramento deve levar em consideração os

grupos de julgados promanados a respeito da questão de fundo em discussão. Em seguida, na segunda

fase, devem ser analisadas as circunstâncias particulares do caso , que envolvem...

"... as consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do

agente (culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da

vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e

econômica)".

Verifica-se que em razão do acidente em destaque os autores experimentaram danos que atingiram

suas esferas extrapatrimoniais. Por isso, é importante identificar os precedentes que acolheram pretensões indenizatórias relativas ao falecimento de parentes em acidentes de trânsito.

A respeito do tema, examine-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de

Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DA

FILHA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. DANO

MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. A dependência econômica entre os membros das famílias humildes e de baixa renda, para fins de

percepção de pensão decorrente de morte, é presumida, tendo em vista que os filhos contribuem para o

sustento dos pais.

2. Para o arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso

concreto, manutenção do valor fixado em R$ 50.000,00, em razão da morte da filha da autora em

acidente automobilístico.

3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVOS

RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PROVA PERICIAL. PROVAS

DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE

TRÂNSITO.COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. MORTE DA VÍTIMA. TCB. EMPRESA

PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE FEDERADO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVÍÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

APLICABILIDADE DO ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA

TESTEMUNHAL E PERICIAL. CULPA DO MOTORISTA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO. SENTENÇA

REFORMADA.

1.Nega-se provimento ao agravo retido contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial quando os

autos já estão instruídos com o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística da Polícia

Civil, assim desnecessária uma nova perícia para a reconstituição do sinistro, notadamente quando já não há mais vestígios no local do evento danoso. No mesmo sentido, torna-se despiciendo o depoimento dos representantes legais dos réus, eis que nada poderão contribuir para esclarecimento da dinâmica dos fatos, uma vez que não estavam presentes no momento do sinistro. NEGADO PROVIMENTO AOS

AGRAVOS RETIDOS.

2.É cediço que as empresas públicas estão dentre os órgãos governamentais que podem ser criados pela

Administração. Também é certo que, por possuírem personalidade jurídica e patrimônio próprios,

respondem diretamente pelos seus atos e omissões. Portanto, somente quando seus bens e direitos não

forem suficientes, que a pessoa de personalidade jurídica interna, no caso, o Distrito Federal, responderá subsidiariamente. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL

ACOLHIDA.

3.Segundo previsão expressa do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é consabido que a

responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou privado, prestadora de serviço público por seus atos comissivos é de ordem objetiva. Destarte, considerando que o transporte de pessoas é certamente um serviço público, que, para tanto, depende da concessão do ente público, é certa a aplicação do preceito

constitucional.

3.1.Nesse sentido, para aferir, no caso em comento, o dever de indenizar da concessionária de serviço

público, basta a comprovação da conduta lesiva, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade,

responsabilidade, esta, que é reconhecida na doutrina como calcada na teoria do risco administrativo.

3.2.No entanto, impende destacar que, diferentemente da teoria do risco integral, adotada

excepcionalmente em nosso ordenamento, pela qual não se admite excludentes da responsabilidade civil, a teoria do risco administrativo, permite a alegação pelo Estado ou pelos seus prestadores de serviços

públicos das excludentes da força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.

4.Diante de tais circunstâncias postas no estudo e interpretação dos vestígios materiais da cena dos fatos, não há como entender como culpada pelo evento danoso, a vítima, haja vista que, comprovado em Laudo Pericial do Instituto de Criminalística a conduta imprudente do condutor do veículo consistente em

manobra de conversão à esquerda com trânsito "sobre a região demarcada que delimita as vagas do

estacionamento."

4.1.Com efeito, em análise detida das provas é possível observar que durante a conversão à esquerda o

motorista invadiu a área demarcada para estacionamento, o que projetou o veículo em uma linha reta, ao invés de promover uma curva em 90º, como seria o correto. Desse modo, a manobra adotada fez com que o coletivo fosse além da via de tráfego, adentrando em área destinada a estacionamento, o que evidencia que se a manobra fosse realizada com a necessária prudência, e dentro dos limites da área destinada ao

trânsito de veículos, o evento poderia ter sido evitado, ou, ao menos possibilitado uma frenagem eficiente, bem como uma melhor visibilidade da vítima.

4.2.Verifica-se, portanto, que o condutor do veículo automotor não atentou para as regras de trânsitos,

consistente na marca viária, ou seja marca pintada no leito da via, que serve para delimitar o espaço onde os veículos não podem circular. Cumpre registrar que a conduta erigida pelo motorista é tipificada como infração de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro nos artigos 193 e 206.

4.3.Nesta toada, a culpa exclusiva da vítima deve ser afastada, pois não se pode afirmar que o falecido foi o causador do evento que lhe levou à morte, notadamente por não haver qualquer prova segura nesse

sentido. Em verdade a culpa foi exclusiva do motorista do ônibus, eis que patente sua extrema

imprudência no momento dos fatos, quando está claro nos autos que no local é comum o trânsito de

pedestres.

4.4.Portanto, segundo a prova testemunhal e pericial constante nos autos, a falta de cuidado do condutor do veículo foi a causa determinante para a ocorrência do acidente, sendo de bom alvitre destacar que o

paradigma para análise do caso não deve ser o motorista comum, mas sim o profissional, que além da

perícia comum a todos os motoristas, deverá guiar o veículo com redobrada cautela, em especial em áreas em que sabe ter fluxo de passageiros e pedestres.

5. O dano material, in casu, é presumido, tendo em vista que é comum a ajuda financeira prestada pelos

filhos aos pais nos lares cujo poder aquisitivo não é elevado, como é o caso dos autos. A presunção de

que o filho contribui para o sustento da família é uma realidade nas camadas menos abastadas de nossa

sociedade, o que no caso configura-se, já que estamos tratando de uma família de baixo poder aquisitivo, que sofreu a perda irremediável de seu filho.

5.1.No particular, a vítima faleceu quando contava com 34 (trinta e quatro) anos, integrava família de

baixa renda e trabalhava como ajudante de pedreiro. Além disso, era solteiro e residia com os pais.

5.2. Assim, devido o pensionamento mensal aos pais, pela ocorrência de morte de seu filho em virtude de atropelamento causado por ônibus conduzido por motorista da Ré.

5.3.O Tribunal da Cidadania posicionou-se no sentido de que pensionamento é o equivalente a 2/3 do

salário mínimo até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o "de cujus"

completaria 65 anos, devendo, na hipótese, sem aplicada esta última regra.

6. O dano moral consubstancia-se em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em determinados aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. É aquele que atinge a

moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim,

sentimentos e sensações negativas. Engloba-se tanto o dano à imagem, o dano estético, o dano em razão da perda de um ente querido, enfim todo dano de natureza não patrimonial.

6.1.É pacífico o entendimento jurisprudencial que a perda de filho gera dano moral, sendo dispensável

qualquer comentário sobre a dor que sente uma mãe e um pai ao perder o filho, especialmente de forma

tão trágica.

6.2. Releva notar que por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente

destituída de formação cultural e bens materiais, será sempre detentor de um conjunto de bens

integrantes de sua personalidade - atributos do ser humano - mais preciosos que o patrimônio.

Nesse contexto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade fixo o valor

da reparação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ambos os genitores do falecido.

7. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÂO CONHECIDOS E

PROVIDOS. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO

FEDERAL E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OCORRÊNCIA.

1. A morte do filho dos autores causa aos genitores sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu

bem-estar, ensejando a recomposição de danos morais.

2. Para o arbitramento da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar

uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor.

3. Negado provimento ao recurso. Unânime.

(Acórdão nº 1013657, 20090111374525APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 04/05/2017, p. 653-660) (Ressalvam-se os grifos)

Observa-se a partir do inteiro teor dos julgados supracitados que o valor das indenizações por

danos morais em decorrência de acidente de trânsito fatal tem por média o valor de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais).

Estabelecido o valor médio de indenizações, o segundo passo consiste em examinar as

circunstâncias particulares do caso

Nesse ponto, para haver a quantificação do montante do dano, devem ser atendidos os princípios

da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o valor não favoreça, é conveniente repisar, o

enriquecimento sem causa da vítima, nem seja ínfimo a ponto de servir como estímulo ao cometimento

dessa sorte de ilícito.

De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano

moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, de modo que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem

causa do ofendido.

Em relação à quantificação da compensação por danos morais, é necessário examinar as

circunstâncias particulares do caso concreto, notadamente de acordo com a extensão do dano, a

culpabilidade do agente e a posição política, social e econômica das partes.

acarretou o óbito da filha dos autores.

Além disso, o ato ocorreu em decorrência da conduta de preposto da permissionária, que não

proporcionou a segurança que se espera dos serviço público de transporte de passageiros.

O último critério deve ser pautado, basicamente, pelas condições políticas, sociais e econômicas

da ré, a fim de que não se inviabilize por completo o desenvolvimento das suas atividades fins.

Ressalta-se, então, que a sociedade anônima Viação Piracicabana S/A consiste em permissionária de serviço público de grande porte e dotada de razoável poderio econômico.

Assim, a indenização no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por autor fixada pelo

Juízo singular afigura-se razoável para o dano moral experimentado pelas partes.

No que se refere à fixação de pensão mensal, convém destacar que, como não houve comprovação

dos rendimentos mensais da filha dos autores, o parâmetro para a referida fixação deverá ser o

salário-mínimo.

À vista dessa peculiaridade, diante da constatação que a vítima contava coma idade de 32 (trinta e

dois) anos no momento do acidente, a aludida pensão deve ser fixada em 1/3 (um terço) do valor do

salário-mínimo. O termo a quo para o recebimento da pensão, de acordo com a jurisprudência deste

Egrégio Tribunal de Justiça, é a idade média de vida do brasileiro no ano em que ocorreu o falecimento ou o óbito dos pensionistas, o que ocorrer primeiro.

Ocorre que, como o pedido limitou o recebimento até o momento em que a filha dos autores

completasse 70 (setenta) anos de idade, o termo a quo para o recebimento de pensão pelos autores deve ser o momento em que a falecidacompletasse 70 (setenta) anos de idade ou o falecimento dos autores, o que ocorrer primeiro.

Feitas essas considerações, peço vênia ao Eminente Relator para divergir em parte de seu

judicioso voto e dar parcial provimento ao recurso dos autores para fixar pensão mensal no valor de 1/3 (um terço do salário-mínimo), que deverá ser paga até o momento em que a vítima completaria 70

(setenta) anos de idade ou o falecimento de ambos os autores, o que ocorrer primeiro.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 3º Vogal

Com a divergência.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 4º Vogal

Consoante bem relatado pelo eminente Desembargador Roberto Freitas Filho, trata-se de recursos de

apelação interpostos da sentença (ID 8120036), integrada pela decisão que acolheu os embargos de

declaração (ID 8120058), que, nos autos da ação de reparação de danos ajuizada por IVANA

VERRESCHI DE OLIVEIRA e ANTÔNIO JORGE DE OLIVEIRA (apelantes/autores) em desfavor de JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA (apelante/réu), VIAÇÃO PIRACICABANA S/A (apelante/ré),

THIAGO SOARES DE OLIVEIRA (apelado/réu) e RODOVIÁRIO RIO BRANCO LTDA

(apelada/ré), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os apelantes/réus ao

pagamento de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, corrigidos

monetariamente pelo INPC desde 4/5/2015 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação nesses autos; de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) anuais, a título de danos materiais, desde 4/5/2015, até a data que o requerente mais novo atingir 70 anos de idade, os atrasados corrigidos

monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por

cento) ao mês, desde a citação; e de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para cada um dos apelantes/autores, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos de

juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação nestes autos.

Iniciado o julgamento e verificando a necessidade de melhor analisar a matéria, pedi vista dos autos. E

após compulsá-los, passo à análise das apelações, para, com as vênias de estilo, apresentar voto

divergente tão somente quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais.

Com efeito, para a fixação do valor da compensação por danos morais, tenho que deve ser considerada a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, a repercussão no meio social e a situação econômica das partes, evitando-se que o ressarcimento se transforme em fonte de

enriquecimento ilícito.

No entanto, por se tratar de violação a direito extrapatrimonial, a quantificação do valor indenizatório é

tarefa árdua, pois a natureza jurídica da reparação passa a ser satisfatória, no sentido de compensar a

vítima em razão do seu sofrimento, embora seja impossível, em razão do evento morte, se retornar

exatamente ao status quo ante.

No caso dos autos, a filha dos apelantes/autores, de forma trágica e prematura, pois ainda aos 32 anos de idade, foi morta pela ação culposa do motorista da apelante/ré, como restou devidamente demonstrado

nos autos.

Ora, é senso comum que não há dor maior do que a perda de um ente querido, ainda mais em se tratando de filha ainda na plena vitalidade de sua vida. É certo que a dor e o abalo psicológico dos pais são

incalculáveis e que esses, não importe quanto tempo passe, perpetuarão enquanto forem vivos, além de

ficarem sempre privados da sua companhia e do seu convívio.

Nessa perspectiva, com norte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que deve ser majorada a indenização por danos morais para o importe correspondente a 250 (duzentos e cinquenta)

salários mínimos para cada apelante/autor, o que correspondente à média do valor da compensação que é arbitrada por esta Corte em casos semelhantes. Confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VÍTIMAS FATAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA.

CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL.

(...)

4. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o

evento danoso, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte.

5. No presente caso, o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos fixados a título de indenização pelos danos morais, a ser dividido em partes iguais entre os quatro autores, mostra-se razoável e não

comporta redução, haja vista a gravidade dos fatos ocasionados pela a incúria do réu/apelante.

6. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Recurso de apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 1049028, 20140310270390APC, Relator: SILVA LEMOS,5ª TURMA CÍVEL, data de

julgamento: 30/8/2017, publicado no DJE: 2/10/2017. Pág.: 397/401) (destacou-se)

RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ATROPELAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO DO

VEÍCULO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS DEVIDA.

(...)

4. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, levando-se em consideração a dor sofrida pelo ofendido, e a indenização deve ter

como objetivo amenizar o sofrimento experimentado, além de levar em conta as condições econômicas

das partes e o nível de culpa do réu para o deslinde do evento.

5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a indenização por dano moral decorrente de

morte aos familiares da vítima é admitida por esta Corte, geralmente, até o montante equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos". (AgRg no REsp 976.872/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,

Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe 28/02/2012).

6. Recurso de Apelação não provido.

(Acórdão 840903, 20101110041959APC, Relator: ANA CANTARINO,3ª TURMA CÍVEL, data de

julgamento: 17/12/2014, publicado no DJE: 27/1/2015. Pág.: 377) (destacou-se)

Sendo esse o único ponto de divergência, renovadas as vênias, acompanho o eminente Desembargador

Relator quanto aos demais pontos controvertidos.

É como voto.

DECISÃO

(ART. 942 DO CPC/2015)