Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-95.2019.8.07.0000 DF 071XXXX-95.2019.8.07.0000

I. O fiador que omite o seu estado civil não pode alegar a ausência de outorga uxória para se eximir da obrigação que lhe é imposta, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza.

II. O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de união estável, não há exigência de outorga uxória para a concessão de fiança, não sendo, portanto, nula nem anulável a sua concessão sem a vênia do convivente.

III. Não há necessidade de se promover a intimação pessoal do réu revel quanto à constrição dos seus bens, pois a sua intimação ocorrerá apenas pelo órgão oficial, nos termos do art. 306 do CPC.

IV. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Ficou prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.