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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-95.2019.8.07.0000 DF 071XXXX-95.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 17/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07165639520198070000_d8a9b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA.

I. O fiador que omite o seu estado civil não pode alegar a ausência de outorga uxória para se eximir da obrigação que lhe é imposta, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza.
II. O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de união estável, não há exigência de outorga uxória para a concessão de fiança, não sendo, portanto, nula nem anulável a sua concessão sem a vênia do convivente.
III. Não há necessidade de se promover a intimação pessoal do réu revel quanto à constrição dos seus bens, pois a sua intimação ocorrerá apenas pelo órgão oficial, nos termos do art. 306 do CPC.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793588299/7165639520198070000-df-0716563-9520198070000

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