Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2019.8.07.0000 DF XXXXX-95.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-95.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) LUIS DIAS DA SILVA

AGRAVADO (S) MARIO ANTONIO CRISPIM

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1221494

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE

OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA.

I. O fiador que omite o seu estado civil não pode alegar a ausência de outorga uxória para se eximir da obrigação que lhe é imposta, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza.

II. O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de união estável, não há exigência de outorga

uxória para a concessão de fiança, não sendo, portanto, nula nem anulável a sua concessão sem a vênia do convivente.

III. Não há necessidade de se promover a intimação pessoal do réu revel quanto à constrição dos seus bens, pois a sua intimação ocorrerá apenas pelo órgão oficial, nos termos do art. 306 do CPC.

IV. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Ficou prejudicado o agravo interno.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 04 de Dezembro de 2019

Desembargador JOSÉ DIVINO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por LUIS DIAS DA SILVA contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença movida por MARIO

ANTONIO CRISPIM.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade da fiança, que subsidia a sua cobrança, pois não foi acompanhada da outorga uxória, e a nulidade da execução, porque não foi

regularmente intimado da constrição dos seus bens. Postula a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão.

A liminar foi indeferida (ID Num. XXXXX).

O recorrente interpôs agravo interno (ID Num. XXXXX).

Em seguida, o agravado ofereceu resposta a ambos os recursos (ID Num. XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Trata-se de recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de

sentença.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade da fiança, que subsidia a sua cobrança, e a nulidade do processo executivo.

DA NULIDADE DA FIANÇA

Primeiro, não há qualquer princípio de prova dessa suposta má fé da afiançada, tampouco do seu

interesse em ocultar o estado civil do seu fiador.

Segundo, ainda que se admitisse como verdade, o agravante subscreveu o ajuste, ciente da omissão, de modo que anuiu com a conduta desidiosa, prestando fiança sem a autorização de sua companheira.

Assim, não pode alegar a ausência de outorga para eximir da obrigação que lhe é imposta, pois a

ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA

EMBARGANTE.

[...]

2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fiança prestada sem autorização de um dos

cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Precedentes.

2.1. A Corte Estadual reconheceu a má-fé do devedor, ora recorrente, que omitiu seu estado civil,

objetivando frustrar a garantia.

[...]

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

23/08/2018, DJe 31/08/2018).

Por isso, a invalidade dos atos praticados sem outorga uxória, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser suscitada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros (Cód.

Civil, art. 1.650), e não por aquele que lhe deu causa.

Não obstante, o STJ firmou entendimento de que, em se tratando de união estável, não há exigência de outorga uxória para a concessão de fiança, não sendo, portanto, nula nem anulável a sua concessão

sem a vênia do convivente. Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA.

DESNECESSIDADE.

[...]

4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não ser nula, nem anulável, a fiança

prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro, e de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido.

( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018).

DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA

UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332/STJ.

1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da

disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois

institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles.

2. Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla

concepção do que seja casamento - por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma relação

jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico, e, por outro, uma entidade familiar, dentre várias outras protegidas pela Constituição.

3. Assim, o casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável -também uma entidade familiar -, porquanto não há famílias timbradas como de "segunda classe" pela Constituição Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais

superados. Apenas quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que as

diferenças entre este e a união estável se fazem visíveis, e somente em razão dessas diferenças entre

casamento - ato jurídico - e união estável é que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica.

4. A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este

aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por

intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser

dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança.

5. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável.

6. Recurso especial provido.

( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

25/02/2014, DJe 21/03/2014)

DA NULIDADE DA EXECUÇÃO

O agravante alega, ainda, a nulidade da execução, alegando que não foi regularmente intimado da

penhora dos seus bens.

Ocorre que, analisando os autos, verifica-se que, citado na fase de conhecimento, não apresentou

contestação, nem constituiu advogado.

Nessa condição, foi decretada a sua revelia, de sorte que a sua intimação para os atos subsequentes

ocorre pelo órgão oficial, e não pessoalmente ( CPC, art. 306).

Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE

DEVEDOR REVEL (NA FASE COGNITIVA) E SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO.

DESNECESSIDADE. PENHORA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora requerida em virtude da ausência

de intimação pessoal do agravado para cumprimento voluntário da obrigação.

2. Ao réu revel, sem advogado constituído nos autos, não se faz necessária a intimação dos atos

processuais subsequentes (art. 346, CPC). Nesses casos, os prazos são contados a partir da

publicação dos referidos atos no órgão oficial, inexistindo óbice para o revel intervir na lide e

praticar os atos que reputar cabíveis, tal como se tivesse sido intimado. A propósito, esta Corte de

Justiça já se posicionou quanto à permanência, no cumprimento de sentença, dos efeitos da revelia

decretada na fase de conhecimento.

3. Para a efetivação da constrição não se faz desnecessária nova tentativa de intimação pessoal do

executado no cumprimento de sentença, se o processo correu à revelia durante a fase cognitiva.

4. No caso dos autos, as provas demonstram o fundado receio de dano e de risco ao resultado útil do processo, podendo os agravantes ficarem prejudicados no recebimento do seu crédito, haja vista a

vasta quantidade de anotações negativas, protestos e ações judiciais em desfavor do executado, que

podem levá-lo à insolvência.

5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível,

data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 19/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADO o

agravo interno.

É como voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO