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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000557-54.2019.8.07.0000 DF 0000557-54.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Publicação
Publicado no DJE : 17/12/2019 . Pág.: 37
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00123322019_36141.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE. DESVIO DE CONDUTA ÉTICA. TERMO DE ACORDO DE CONDUTA ÉTICA - TACE. ADEQUAÇÃO.

I - Embora não seja possível ao Tribunal apurar suposta infração de ordem disciplinar decorrente de ato praticado pelo servidor durante o afastamento para exercício de mandato eletivo, não há óbice para que a conduta seja examinada à luz do Código de Ética desta Casa. Mesmo afastado, o vínculo funcional permanece íntegro e o servidor continua obrigado a observar conduta ética, pautada na moralidade, honestidade, dignidade, decoro e preservação e defesa do patrimônio público.
II - Incorre em desvio de conduta ética o servidor que, embora tenha optado pela remuneração do cargo efetivo quando do afastamento para exercício do mandato de Vereador, recebe também, durante todo o mandato, o respectivo subsídio, mesmo ciente da irregularidade de tais pagamentos, em violação aos princípios da moralidade, honestidade, legalidade e defesa do patrimônio público.
III - Inviável o acolhimento da tese de que tais verbas foram recebidas de boa-fé se não há efetiva comprovação de que o servidor informou a respectiva Câmara Municipal acerca dos pagamentos irregulares e, ainda que o tenha feito, continuou recebendo os valores até o final do mandato.
IV - A formalização de acordo para restituição dos valores também não desqualifica a infração ética se este foi entabulado somente após o término do mandato e quando o servidor tinha plena ciência da instauração de processo para análise de eventual desvio de conduta.
V - Recurso desprovido.

Acórdão

Negado provimento. Maioria.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793591761/123322019-df-0000557-5420198070000