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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721838-56.2018.8.07.0001 DF 0721838-56.2018.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. NÃO REQUERIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SOCIEDADE LIMITADA. MORTE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. SUCESSÃO DAS COTAS AOS HERDEIROS. QUALIDADE DE SÓCIO. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

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Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 18/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
LEILA ARLANCH

Ementa

PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. NÃO REQUERIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SOCIEDADE LIMITADA. MORTE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. SUCESSÃO DAS COTAS AOS HERDEIROS. QUALIDADE DE SÓCIO. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.
I. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando a improcedência do pedido inicial é amparada em tese suscitada pelo réu, em contestação.
II. Não subsiste a alegação de cerceamento de defesa e de nulidade do julgamento por ausência de perícia grafotécnica ou oitiva de testemunhas, quando os documentos a serem periciados ou as testemunhas a serem ouvidas se mostrarem irrelevantes para o deslinde da questão litigiosa, por se tratar de tema de direito.
III. O art. 1.028 do Código Civil, que versa sobre a resolução da sociedade em relação a um sócio, apresenta a hipótese de obrigatoriedade da liquidação da quota do sócio falecido, salvo: a) se o contrato dispuser diferentemente; b) se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; c) se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
IV. No caso em apreço, constata-se que os sócios que constituíram a sociedade empresária dispuseram de forma objetiva acerca da transmissão das quotas sociais em caso de falecimento de um dos integrantes da sociedade empresária.
V. No contrato social de sociedade limitada familiar, se houver previsão de transmissão automática das cotas sociais aos herdeiros do sócio falecido para continuarem a atividade empresarial da sociedade empresária, devem todos os eles serem admitidos como sócios, se assim optarem.
VI. Uma vez admitidos como sócios os herdeiros, estes poderão ser excluídos da sociedade, por quebra da confiança, desde que obedecidos os ditames previstos no Código Civil e no Contrato Social.
VII. Em atenção aos ensinamentos da doutrina do Direito Constitucional Civil, revela-se arbitrária a exclusão de sócio quando não observada às normas dos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil, impondo, por consequência, a declaração de nulidade de qualquer assembleia de sociedade que exclui sócios que não se atente ao devido processo legal.
VIII. Não faz jus aos benefícios da justiça gratuita a parte que detém remuneração bem acima da média da população nacional, patrimônio vultoso e não comprova gastos que podem lhe levar a miserabilidade econômica.
IX. Deu-se provimento ao recurso da parte autora e do réu.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO. UNÂNIME.