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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0707081-60.2018.8.07.0000 DF 0707081-60.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 18/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

4 de Dezembro de 2019

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07070816020188070000_35578.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FALÊNCIA. SÓCIO DEVEDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. FIANÇA. CONJUGE ANUENTE. PATRIMÔNIO DO CASAL. OUTORGA UXÓRIA. PRESERVAÇÃO DA QUOTA PARTE. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO.

1. Hipótese de transferência da metade do produto oriundo da arrematação de bem imóvel do devedor ao Juízo falimentar. 1.1. No caso, o Juízo singular assegurou a metade do produto da arrematação à ex-esposa do devedor e determinou a expedição de certidão de crédito ao credor para a sua respectiva habilitação no juízo falimentar.
2. O juízo da falência é universal. Isso significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo Juízo no qual tramita o processo de execução concursal por falência (art. 76). É a chamada aptidão atrativa do Juízo falimentar, a quem foi atribuída a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Direito de Empresa. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 366-367). 2.1. Novas execuções propostas contra o falido após a decretação da falência devem ser processadas no Juízo falimentar, salvo as exceções expressas previstas na Lei nº 11.101/2005. O Juízo da falência passa a exercer verdadeira execução coletiva, razão pela qual os credores que tenham prova escrita do seu crédito deverão proceder à devida habilitação de seus haveres. 2.2. No caso, a presente ação não observou as atribuições do Juízo universal, tendo sido ajuizada após a decretação da falência do devedor. No entanto, não houve a satisfação do crédito até a presente data.
2.3. Assim, deve ser prestigiado o aproveitamento dos atos processuais, de acordo com a regra prevista no art. 108, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2.4. A perfectibilização da arrematação não afasta a atração do Juízo universal da falência, devendo ser resguardada a ordem de preferência dos respectivos créditos, razão pela qual é possível a remessa do produto da arrematação de bem imóvel ao Juízo falimentar. 3. Em prestígio ao princípio da isonomia, o cônjuge anuente não pode ser equiparado ao cônjuge fiador, simplesmente por ter anuído com a fiança, em virtude da necessidade da outorga uxória (art. 1647, inc. III, do Código Civil). Assim, deve ser reconhecida a proteção da sua quota parte no patrimônio do casal.
4. Nos termos do art. 73, inc. II, do Código de Processo Civil, os cônjuges serão citados no caso de ação que verse sobre fato que diga respeito a ambos ou de ato praticado por eles. 4.1. Por essa razão, a agravada deve permanecer no polo passivo da relação jurídica processual, pois tem evidente interesse em assegurar metade do produto da arrematação, oriundo do bem imóvel do casal.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794197346/7070816020188070000-df-0707081-6020188070000

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