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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060017020198070018 DF 0706001-70.2019.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07060017020198070018_f66a2.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0706001-70.2019.8.07.0018

APELANTE (S) BENTO RODRIGO PEREIRA MONTEIRO

APELADO (S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1221445

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CENTO E CINQUENTA PONTOS NA CARTEIRA EM DOZE MESES. PRÁTICA DE

INFRAÇÃO QUE, POR SI SÓ, PROVOCA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MERA IRREGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E

AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE.

1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde

que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A decisão deve se

manifestar quanto a questões relevantes do processo. A parte que pretende obter a anulação da decisão tem o ônus argumentativo de demonstrar a relevância da tese omitida e como ela seria capaz de levar a conclusão diversa daquela adotada.

2. Transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento) é infração

gravíssima. A penalidade é multa, suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

3. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, ou quando a própria norma estabelecer, de forma

específica, a sanção.

4. Meras irregularidades, sem qualquer prejuízo para a defesa, não são capazes de provocar a

invalidação do procedimento administrativo.

5. Exerce amplamente o direito de defesa aquele que é notificado para apresentar defesa; apresenta

defesa escrita; obtém cópia integral dos autos, por duas vezes; e interpõe recursos administrativos

contra a decisão.

parte tenha o real poder de influenciar a decisão, é necessário que formule argumentos relevantes e

pertinentes dentro da discussão que está sendo travada.

7. A penalidade aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro não é desproporcional.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º

Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Dezembro de 2019

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Bento Rodrigo Pereira Monteiro contra a sentença proferida pelo

Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O apelante impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Conselho de Trânsito do Distrito

Federal (Contradife) (id 11872641, f. 2), ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito

Federal (Detran/DF) e ao Distrito Federal (excluído da lide posteriormente, id 11872667). O impetrante teve o direito de dirigir suspenso por 19 (dezenove) meses por infringir o arts. 218, III, e 261, do CTB. A petição inicial formula três fundamentos jurídicos para desconstituir a sanção aplicada. O primeiro

diz respeito à existência de vícios no procedimento administrativo de aplicação da multa. Sustenta que as notificações não cumpriram os requisitos do art. 10, da Resolução n. 182/2005, do CONTRAN: uma delas não informou a somatória dos pontos e a outra não informou o número do auto, o órgão, a placa do veículo, a tipificação, a data, o local, a hora e o número de pontos. O segundo fundamento jurídico é o de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. O apelante alega que seus argumentos

não foram considerados na esfera administrativa. O terceiro fundamento jurídico apresentado é o de

desproporcionalidade da penalidade. Pediu a anulação do procedimento administrativo ou a redução da sanção (id 11872628 e 11872641).

A medida liminar foi indeferida (id 11872642 e 11872644).

O apelante interpôs agravo de instrumento (id 11872650).

O Detran/DF requereu o ingresso no feito (id 11872655).

A sentença denegou a ordem. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que as irregularidades mencionadas pelo apelante não comprometeram seu direito de defesa. Observou que é possível identificar, nas

notificações, o condutor e as infrações imputadas (id 11872668).

O recurso aborda 4 (quatro) pontos. O primeiro apresenta a preliminar de violação ao dever de

fundamentação das decisões judiciais. O apelante alega, a esse respeito, que a sentença não enfrentou as questões trazidas na petição inicial. O segundo ponto, assim como os seguintes, se refere ao mérito e resgata tese formulada na petição inicial. O apelante considera que o procedimento administrativo

apresenta vícios: faltaram informações nas notificações (o número do auto, o órgão, a placa do veículo, a tipificação, a data, o local, a hora e o número de pontos). O terceiro fundamento jurídico apresentado para a anulação do procedimento administrativo é o de violação ao princípio da ampla defesa e do

contraditório. Acredita que os argumentos apresentados não foram considerados na esfera

administrativa. O quarto fundamento jurídico é o de que a multa aplicada foi desproporcional (id

11872674).

O preparo foi recolhido (id 11872674, f. 16).

O Detran/DF apresentou contrarrazões (id 11872681).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO

A preliminar de vício de fundamentação deve ser rejeitada. A sentença declinou o fundamento

adotado em suas conclusões. O apelante, por outro lado, não demonstrou como os argumentos que não foram enfrentados seriam capazes de infirmar, ao menos, em tese a conclusão do juiz, conforme exige o Código de Processo Civil.

O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes em todas as

manifestações. [1] Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em

tese, infirmar a conclusão adotada. É impossível (e desnecessário) que o julgador rebata todos os

argumentos formulados no decorrer do processo. A parte que pretende obter a anulação da decisão

(com base no art. 489, IV, do CPC) tem o ônus argumentativo de demonstrar a relevância do

argumento omitido e como ele seria capaz de levar a conclusão diversa daquela adotada.

discussão no que realmente interessa para a solução da demanda. No debate judicial, os argumentos

sempre devem se ater ao tema da discussão e possuir um certo grau de importância. As partes devem evitar perder o foco, ou apresentar alegações sem a densidade jurídica apropriada.

A referida interpretação do art. 489, IV, está de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito do tema. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não é

obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo

suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF). O Supremo Tribunal Federal, ao

analisar o dever de fundamentação dos atos judiciais expresso no art. 93, IX, da CF, pacificou que o

magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os

fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (AgR no ARE n. 956.677/DF).

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de fundamentação, uma vez que a sentença expôs o

fundamento para denegar a ordem e o apelante não se desincumbiu do ônus argumentativo de

demonstrar como o argumento omitido seria capaz de infirmar a conclusão adotada.

MÉRITO

Fatos relevantes

O impetrante teve o direito de dirigir suspenso por 19 (dezenove) meses, com base nos arts. 261 e 218, III, do CTB.

O Gerente de Registro e Controle de Penalidade do Detran/DF iniciou, em 25 de março de 2014,

procedimento administrativo para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso

de pontuação, conforme estabelecido pelo art. 261, do CTB (id 11872635, f. 3).

O apelante totalizou 150 (cento e cinquenta) pontos na carteira de habilitação no ano de 2012. Foram 39 (trinta e nove) autos de infração ao longo daquele ano, conforme lista apresentada (id 11872635, f. 4). O apelante pagou todas as multas. Houve duas infrações ao art. 218, III, do CTB, cuja penalidade é a suspensão do direito de dirigir, de acordo com o Núcleo de Análise de Recurso de Penalidade do

Detran/DF:

“O condutor, no período entre 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, teve 150 (cento e

cinquenta) pontos registrados em seu prontuário, para efeitos do art. 261, § 1, como demonstra a lista de multas em fl.03. Dentre as infrações que originaram essa pontuação, não há multas agravadas.

Dentro do período analisado consta ainda 2 (duas) infrações ao art. 218, inciso III que também tem

como penalidade a suspensão do direito de dirigir.” (id 11872635, f. 11)

Os 150 (cento e cinquenta) pontos adquiridos em doze meses geraram a suspensão de 3 (três) meses, com base no art. 261, § 1º, do CTB. Pelas infrações ao art. 218, III, do CTB, foi aplicada a suspensão por 16 (dezesseis) meses, chegando-se ao total de 19 (dezenove) meses de suspensão, conforme consta no despacho do Chefe do Núcleo de Análise de Recurso de Penalidade:

2. Considerando a Contagem de 150 (cento e cinquenta pontos, sem multas agravadas, no período de doze meses e que não foi apresentada defesa dentro do prazo legal, sugere-se a suspensão do direito

de dirigir pelo prazo de 3 (três) meses, conforme determina a Instrução nº 198/2008 desta Autarquia.

3. Quanto as infrações ao artigo 218, inciso III do CTB, sabendo que restou comprovada a autoria e a reincidência no cometimento desta infração, sugere-se a suspensão do direito de dirigir do condutor

pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, conforme determina o artigo 16, inciso II, alínea b da Resolução 1 82, de 09 de Setembro de 2005 do CONTRAN.

4. Dessa forma, após a análise feita por esse Núcleo, a suspensão total do direito de dirigir do

condutor deverá ser de 19 (dezenove) meses, devendo, ao recolhimento da respectiva CNN, que

somente será devolvida após cumprida a referida penalidade e o curso de reciclagem, como previsto

no art. 261, § 2º, do CTB.” (id 11872635, f. 12)

O Diretor-Geral Interino do Detran/DF aplicou a penalidade nos termos expostos pelos servidores e a lista foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (id 11872635).

O apelante recorreu administrativamente das decisões, em duas esferas (id 11872635, f. 22 e 32).

A Primeira Junta Administrativa de Recurso de Infração não conheceu do recurso, em razão da

intempestividade:

“Feitas essas constatações, considerando o disposto no artigo 4º inciso I da Resolução 299/08 —

Contran, opino NÃO CONHECER, o recurso, face a INTEMPESTIVIDADE, mantendo assim a

penalidade aplicada.” (id 11872635, f. 27)

O Conselho de Trânsito do Distrito Federal negou provimento ao segundo recurso administrativo. O

órgão esclareceu que a suspensão decorreu de duas infringências ao art. 218, III, CTB, além do fato de o apelante ter acumulado 150 (cento e cinquenta) pontos no prontuário. Observou, ainda, que o edital aplicando a penalidade foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal:

“Diversas impropriedades são notadas em sua defesa de fls. 39 e 40, entre as quais uma alegação

relativa ao Art. 128, quando deveria ser Art. 218. Aparenta desconhecer que a suspensão da sua CNH decorre, além de duas infringências ao art. 218-III, do fato de ter acumulado 150 pontos em seu

prontuário, conforme listagem de fls. 03, decorrentes de 39 multas lançadas e pagas no ano de 2012. O edital no Diário Oficial do DF, conforme fls. 14 a 18.

Pelos motivos expostos, opino por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Apresentado.” (id 11872635, f. 32).

Fundamentos jurídicos

O art. 218, III, do CTB, estabelece que transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50%

(cinquenta por cento) é infração gravíssima. A penalidade é multa, suspensão imediata do direito de

dirigir e apreensão do documento de habilitação:

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação

dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

[...]

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)”

O art. 261, do CTB, aplica a penalidade de suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator

atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, ou transgredir norma que

estabelece a penalidade de suspensão:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses,

conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma

específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período

de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo

descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8

(oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Vícios no procedimento administrativo

O recurso alega que as notificações não cumpriram os requisitos do art. 10, da Resolução n. 182/2005, do CONTRAN: uma delas não informou a somatória dos pontos e a outra não informou uma série de detalhes (número do auto, o órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa, a placa do veículo, a tipificação, a data, o local, a hora e o número de pontos).

Os vícios apontados pelo apelante são meras irregularidades, sem qualquer prejuízo para a defesa. A

leitura dos autos deixa evidente os motivos de fato e de direito pelos quais as penalidades seriam

aplicadas: o apelante alcançou 150 (cento e cinquenta) pontos em apenas doze meses. Foram 39 (trinta e nove) infrações, sendo que duas delas, por si só, bastavam para a aplicação da penalidade de

suspensão do direito de dirigir.

O fetiche ao formalismo é banido na concepção moderna do direito. A adoção de uma determinada

fórmula ou procedimento somente é necessária quando for justificada pela defesa de um determinado interesse. O procedimento administrativo é regido pelo princípio da informalidade (Lei Distrital n.

2.834/2001), desse modo meras irregularidades não provocam a invalidação do procedimento, exceto se houver prejuízo para o administrado.

O prejuízo não foi demonstrado. As alegações do recurso são genéricas a esse respeito. Não há

demonstração de como as irregularidades mencionadas prejudicaram a defesa. O apelante insiste que não sabia do que se tratava, mas a leitura do procedimento administrativo não deixa qualquer dúvida quanto ao que ocorreu. Não há qualquer notícia de que o apelante tenha sido impedido de acessar os

autos. Pelo contrário, há documentos demonstrando que ele obteve cópia dos autos por duas vezes (id 11872635, f. 21 e 31).

Não se decreta a invalidade do administrativo quando se tratar de mera irregularidade, sem a

demonstração de prejuízo. Confira-se: “4. Não tendo sido aferido qualquer prejuízo para a empresa em razão da indicação dos incisos I e III do Art. 4º do Decreto nº 26.851/2006, em vez da indicação

do inciso V do referido decreto, na publicação do Diário Oficial que indicou a aplicação da pena,

não há que se falar em nulidade do ato, mas mera irregularidade que não tem o condão de anular a

multa aplicada, porquanto a contratada já tinha ciência de que a multa seria aplicada com base nos termos do aludido inciso V.” (Acórdão 1088813, 20160110139324APC, Relator: ROBERTO

FREITAS, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 26/4/2018. Pág.:

205-226).

Mesmo na esfera judicial, historicamente mais atrelada a adoção de formas, se adota a orientação de

que não se invalida atos processuais sem a demonstração de prejuízo. Confira-se o entendimento do

Superior Tribunal de Justiça: “3. O sistema processual é informado pelo princípio da

instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do

processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief).” (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ

FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009).

Ampla defesa e contraditório

A tese de violação à ampla defesa e ao contraditório não deve ser acolhida. A tese está centrada na

afirmação de que os argumentos e alegações do apelante não foram considerados na esfera

administrativa. Não é, entretanto, o que se verificou. A análise dos autos do procedimento

administrativo infirma as alegações.

Os artigos de referência constam em cada uma das notificações. A notificação datada de 15 de abril de 2014 registra: “Informamos a Vossa Senhora da abertura de Processo Administrativo em seu

desfavor, por infringência ao artigo 261/CTB” (id 11872635, f. 5). A notificação datada de 15 de

abril de 2014 registra: “Informamos a Vossa Senhora a abertura de Processo Administrativo em seu

desfavor, por infringência ao (s) artigo (s) 218, com base no auto de infração nº ART. 218” (id

11872635, f. 7).

Em relação à afirmação de que seus argumentos não foram considerados pelos agentes

administrativos, observa-se que a defesa não apresentou qualquer alegação relevante que impugnasse efetivamente o teor das infrações. As alegações apresentadas na defesa prévia são da seguinte ordem: de surpresa com a notificação; de que a carteira de habilitação foi renovada recentemente; de que foi multado algumas vezes; de que não teve acesso ao processo; de que é bom motorista (id 11872635, f. 8). Percebe-se que nenhuma delas é capaz de evitar a aplicação dos arts. 218, III, e 261, do CTB.

A possibilidade de influenciar a decisão da autoridade administrativa (o chamado poder de influência) está condicionada à relevância e à pertinência da argumentação. O poder de influência não é um ônus atribuído apenas ao julgador. Para que a parte tenha o real poder de influenciar a decisão do julgador, é necessário que formule argumentos relevantes e pertinentes dentro da discussão que está sendo

travada. É necessário que o argumento tenha carga jurídica, política, econômica ou social suficiente

para gerar o acolhimento ou o afastamento da postulação.

Proporcionalidade

A alegação de que a penalidade foi desproporcional também não deve ser acolhida. A penalidade foi aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses,

conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma

específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período

de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo

descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8

(oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

caso, foi de apenas 3 (três) meses. A suspensão do direito de dirigir prevista no art. 218, III, do CTB, pode variar, por sua vez, entre 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, no caso de reincidência. A penalidade

aplicada ao apelante, nesse caso, foi de apenas 12 (doze) meses.

O apelante cometeu duas infrações ao art. 218, III, do CTB, as quais, por si só, provocam a suspensão do direito de dirigir, além de somar 150 (cento e cinquenta) pontos na carteira em apenas doze meses, o que demonstra que a penalidade aplicada está dentro dos parâmetros fixados pela lei.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Não é possível aplicar o art. 85, § 11, do CPC, porque a Lei do Mandado de Segurança proíbe a

fixação de honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

É como voto.

[1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 493.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.