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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003281-03.2016.8.07.0011 DF 0003281-03.2016.8.07.0011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.

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Processo
0003281-03.2016.8.07.0011 DF 0003281-03.2016.8.07.0011
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 13/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
ANGELO PASSARELI

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.
1 - ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.
2 - Tendo em vista que a fixação dos honorários advocatícios no Juízo de origem já observou o percentual máximo previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, qual seja, 20% (vinte por cento), não há que se falar em majoração do valor dos honorários advocatícios, restando, por consequência, ausente a omissão apontada pelo Embargante.
3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR. UNÂNIME.