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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701973-75.2017.8.07.0003 DF 0701973-75.2017.8.07.0003

CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. INDIVISIBILIDADE DO BEM NÃO VERIFICADA. FRACIONAMENTO DE IMÓVEL RURAL EM RESPEITO À MEDIDA MÍNIMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À SITUAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
0701973-75.2017.8.07.0003 DF 0701973-75.2017.8.07.0003
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 13/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Ementa

CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. INDIVISIBILIDADE DO BEM NÃO VERIFICADA. FRACIONAMENTO DE IMÓVEL RURAL EM RESPEITO À MEDIDA MÍNIMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À SITUAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O manejo de ação de alienação judicial de coisa comum exige que o bem em questão seja indivisível e que haja pretensão resistida por um ou mais dos compossuidores em sua cessão 2. As propriedades rurais são passíveis de fracionamento, desde que respeitada a fração mínima estabelecida para a região em que o imóvel encontra-se situado. 3. A ação de alienação judicial de coisa comum não se presta a solucionar questões possessórias ou de delimitação de terras. 4. Recurso desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.