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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704336-77.2018.8.07.0010 DF 0704336-77.2018.8.07.0010

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA EXPRESSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECENTES DO STJ. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS APRESENTADOS NA INICIAL. AFASTAMENTO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGOS 373 E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

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Processo
0704336-77.2018.8.07.0010 DF 0704336-77.2018.8.07.0010
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 13/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA EXPRESSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECENTES DO STJ. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS APRESENTADOS NA INICIAL. AFASTAMENTO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGOS 373 E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
1. A desistência expressa de produção de outras provas na fase de especificação de provas impede o reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa e a juntada de prova nova na fase recursal. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada.
2. Nos moldes do art. 341, parágrafo único, do CPC, se a defesa é apresentada pelo Curador Especial, dispensa-se o ônus da impugnação específica, pois a lei lhe autoriza a responder genericamente ao pedido, justamente porque o órgão que exerce a curatela especial não conhece os aspectos fáticos da causa. Assim, uma vez apresentada a contestação por negativa geral, reputam-se controvertidos os fatos apresentados na inicial, afastando-se, assim, os efeitos da revelia de presunção de veracidade da matéria fática aventada no feito.
3. O ônus da prova incumbe à parte autora, que deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil.
4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.