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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705485-48.2017.8.07.0009 DF 0705485-48.2017.8.07.0009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOLO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
0705485-48.2017.8.07.0009 DF 0705485-48.2017.8.07.0009
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 13/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOLO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cuida-se de ação de conhecimento, na qual o autor pretende a nulidade de contrato de trespasse c/c cobrança e danos morais. A sentença reconheceu a decadência do pedido anulatório. A tese apelativa é no sentido de que houve novação, razão pela qual deve ser afastado o instituto da decadência.
2. Não há nos autos prova de que a renegociação levada a efeito em outros autos se refere ao negócio que se pretende anular nestes autos. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos e fundamentos que sustentem o pedido inicial, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC, não podendo o magistrado supor fatos a respeito dos autos, os quais devem ser cabalmente comprovados pelas partes.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.