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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714513-30.2018.8.07.0001 DF 0714513-30.2018.8.07.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Processo
0714513-30.2018.8.07.0001 DF 0714513-30.2018.8.07.0001
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 13/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Afasta-se o argumento de que o acórdão incorreu e vício de contradição se o ponto indicado pelo embargante não configura incongruência interna no acórdão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser objeto de recurso próprio.
3. Não se verifica a existência dos vícios de omissão e obscuridade se todos os temas discutidos no feito foram devidamente abordados de forma clara e direta.
4. Embargos rejeitados.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR. UNÂNIME.