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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0735717-51.2019.8.07.0016 DF 0735717-51.2019.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no PJe : 23/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07357175120198070016_d656b.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de readequação de plano de telefonia, restabelecimento de linha telefônica e indenização por danos morais. Recurso da ré visando à exclusão da condenação por danos morais.
2 - Responsabilidade civil. Danos morais. Suspensão de serviços telefônicos. Alegação genérica de bloqueio de serviço de telefonia. A narrativa dos fatos apresentada pela autora revela mera suspensão de serviços telefônicos, sem precisar o período de tempo em que a consumidora ficou privada do serviço, a data, ou outras circunstâncias que denotem a violação de direitos da personalidade. Ademais, segundo afirma, a suspensão foi justificada inicialmente por falta de pagamento, porém não apresentou a prova de quitação de todos os débitos do período. Em situações tais, é de se entender que o fato não constitui dano moral in re ipsa, de modo a justificar a indenização. Precedente: (Acórdão 1148033, 07071256120188070006). Recurso conhecido e provido para excluir da condenação a indenização por danos morais.
3 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC. J

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801220126/7357175120198070016-df-0735717-5120198070016

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