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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00052869120178070001 DF 0005286-91.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00052869120178070001_1a0c5.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0005286-91.2017.8.07.0001

APELANTE (S) MMB DE SANTANA - ME

APELADO (S) LB VALOR CONSTRUCOES S/A. e CAPRI INVESTIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA.

Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Acórdão Nº 1224288

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA EXECUÇÃO POR CULPA DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO.

1. Verificado que, nada obstante tenha sido deferida a produção de prova testemunhal requerida, a

parte autora deixou de apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado judicialmente, tem-se por

caracterizada a preclusão a respeito da prova em questão, circunstancia que torna impositiva o não

acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide.

2. Tendo em vista que a parte autora deixou de demonstrar que as empresas rés deixaram de fornecer materiais e equipamentos, não há como ser a elas imputada a responsabilidade por eventual atraso na conclusão dos serviços contratados.

3. Não estando caracterizado o inadimplemento contratual por parte das empresas rés, tem-se por

inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e o pedido de

imposição de multa.

4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

ACÓRDÃO

DIAULAS COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA.

PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Dezembro de 2019

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MMB DE SANTANA - ME em face da r. sentença de ID.

7636709.

Na origem, a ora apelante ajuizou Ação Indenizatória em desfavor de CAPRI INVESTIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA e LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A, alegando que as partes celebraram

contrato de prestação de serviços, por empreitada, para a realização de reboco externo no Condomínio Flex Gama. Destacou que, pelo contrato firmado, assumiu a obrigação de fornecer mão-de-obra, ao

passo em que as rés assumiram a responsabilidade de fornecer equipamentos e materiais, além do

pagamento do preço pactuado.

A autora afirmou que os serviços começaram a ser prestados por volta do início do mês de novembro

de 2013, com previsão de duração de 4 (quatro) meses. Ressaltou, ainda, que o contrato somente foi

assinado após a conclusão dos serviços.

A autora afirmou que houve atraso na conclusão dos serviços, o que acarretou-lhe prejuízos

financeiros. Ao final, postulou que seja determinada a modificação das cláusulas "d.1" e G do

contrato e I do termo de quitação, para constar como início do contrato o mês de novembro de 2013 e termino no mês de junho de 2014. Pugnou, ainda, pela condenação das rés ao pagamento de

indenização por danos emergentes, no valor de R$ 65.348,64 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), bem como por lucros cessantes no importe de R$ 57.409,51 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e um centavos), além de multa no valor de R$ 13.069,73 (treze mil, sessenta e nove reais e setenta e três centavos).

A ré CAPRI INVESTIMENTOS apresentou contestação (ID 7636578), sustentando haver dado

cumprimento às obrigações assumidas contratualmente, tendo a autora emitido o respectivo termo de

quitação, não estando evidenciado qualquer prejuízo financeiro à autora em virtude do contrato

firmado pelas partes. Asseverou que eventual atraso na conclusão dos serviços deve ser também

imputado à autora.

A ré LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A ofertou contestação (ID 7636604), arguindo preliminar de

ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao mérito, sustentou que ficou pactuado o prazo de 8 (oito)

meses para conclusão dos serviços e que teria cumprido integralmente as obrigações previstas no

contrato.

O d. Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou a

autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Ao final, a empresa autora postulou a cassação da r. sentença ou a sua reforma, para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Preparo regular (ID. 7636714)

Em contrarrazões (ID’s. 7636724 e 7636732), as rés CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA e LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A postularam a manutenção da r. sentença

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora

Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MMB DE SANTANA - ME em face da r. sentença

constante do ID. 7636709.

Consoante relatado, a ora apelante propôs Ação Indenizatória em desfavor de LB VALOR

CONSTRUCOES S/A e CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a

condenação das rés ao pagamento de indenização por danos emergentes, no valor de R$ 65.348,64

(sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), bem como por

lucros cessantes, no montante de R$ 57.409,51 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e nove reais e

cinquenta e um centavos), além de multa contratual, no importe de R$ 13.069,73 (treze mil, sessenta e nove reais e setenta e três centavos).

Para tanto, a autora afirmou que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, por

empreitada, tendo por objeto a execução de reboco externo com reforço para estruturação de

argamassa, a ser realizado no empreendimento denominado Condomínio Flex Gama, pertencente às

rés.

Prosseguiu a autora narrando que o contrato foi firmado em novembro de 2013, com prazo de

execução de 4 (quatro) meses, ficando as rés obrigadas a fornecer os equipamentos e materiais

necessários à execução dos serviços contratados. Sustentou que, apesar de ter contratado os

profissionais em número suficiente para concluir a obra no prazo determinado, por negligência das rés quanto ao fornecimento de materiais e conserto célere dos equipamentos técnicos danificados, a obra sofreu atrasos e somente foi concluída após o decurso de 8 (oito) meses.

A autora asseverou que não foi remunerada pelo 4 (quatro) meses excedentes e que, em grande parte do período contratual, manteve os profissionais contratados ociosos, à espera dos materiais e

equipamentos necessários à continuidade do serviço. Sustentou, assim, fazer jus à indenização por

danos emergentes e por lucros cessantes e ressaltou que as rés devem ser condenadas ao pagamento de multa contratual.

O d. Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou a

autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

demanda, uma vez que o contrato e o termo de quitação contem falhas na descrição das datas e valores de remuneração, evidenciando, de forma irrefutável, que o contrato de empreitada, na forma em que

redigido, não retrata a forma como se operou a execução dos serviços.

É a suma dos fatos.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

A empresa autora afirmou que o indeferimento da produção da prova testemunhal importou

cerceamento a seu direito de defesa.

No entanto, de acordo com a decisão saneadora constante do ID. 7636672, foi oportunizada às partes a produção de prova testemunhal.

Contudo, instada a apresentar o rol de testemunhas, limitado ao número de 3, no prazo de 10 (dez)

dias, sob pena de preclusão, a parte autora somente se manifestou após o transcurso do prazo fixado,

conforme decisão interlocutória constante do ID. 7636702.

Por certo, a apresentação do rol de testemunhas após o prazo fixado judicialmente acarreta a preclusão quanto à produção da prova oral vindicada.

Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA. I. A apelação interposta contra a sentença proferida em sede de embargos de

terceiro deve ser recebida em seu duplo efeito, o que não implica, todavia, repercussão sobre o

processo executivo. II. Determinada a produção de prova testemunhal, as partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo comum - não superior a 15 (quinze) dias - fixado pelo juízo, sob pena de preclusão. III. Ainda que se cogite, na hipótese, da existência de fraude à execução, esse fato não

conduz à imediata conclusão de que os embargantes tenham alterado a verdade dos fatos e, portanto, estejam litigando de má-fé. Da mesma forma, a apresentação de irresignação contra a decisão

judicial constitui expressão do direito de petição e de defesa, de modo que, caso a parte não consiga provar sua tese, terá a improcedência dos pedidos, mas não há presunção de má fé. IV. Negou-se

provimento aos recursos. (Acórdão n.1135506, 20170710095835APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/11/2018, Publicado no DJE: 13/11/2018. Pág.: 1044/1056).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO

EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREJUDICIAL DE

MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AFASTAMENTO.

MÉRITO.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. OPERAÇÃO POLICIAL.

DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS. PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO.ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. NÃO

DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. RATEIO DOS VALORES.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal se, instada a apresentar o rol de

testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a parte se manifesta após o

transcurso do aludido prazo. Preliminar rejeitada. 2. O prazo prescricional está submetido ao

princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da

ação, que, por sua vez, decorre da violação do direito (Código Civil, artigo 189). 3. Nos termos do

artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não tendo a parte ré demonstrado a prestação de

serviços que legitime o recebimento de quantia pela Confederação Nacional do Transporte (CNT),

apurada por esta em auditoria interna que foi motivada pela deflagração da Operação Policial

denominada "São Cristovão", realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, merece ser mantida a sentença que a condenou à indenização pelos danos materiais respectivos. 5. Nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão

proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." Assim, evidenciada a sucumbência recíproca e igualitária, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e dos honorários

advocatícios. 6. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida, preliminar rejeitada, prejudicial de mérito afastada e, no mérito, não provida. (Acórdão n.1051141,

20160110286970APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

27/09/2017, Publicado no DJE: 05/10/2017. Pág.: 95-110).

CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA

DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DO ADVOGADO. 1. A tempestividade é matéria de ordem pública e requisito para admissibilidade dos recursos, constitui, portanto, pressuposto objetivo indispensável à sua admissibilidade, devendo, assim, ser examinada de ofício. 2. Nos termos do art. 507 do CPC a

doença do advogado, por si só, não configura motivo de força maior capaz de autorizar a restituição do prazo recursal, exceto se houver total impossibilidade do exercício da profissão ou a

impossibilidade de substabelecer. 3. Na hipótese dos autos, além haver mais de um patrono

constituído nos autos, o prazo para a interposição da apelação era de 30 dias. O atendimento médico do causídico se deu 3 dias antes do último dia do prazo. 4. Agravo de instrumento conhecido e não

provido. (Acórdão n.871076, 20150020015445AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 5ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 194).

Cumpre destacar que a parte autora alegou, como justificativa para a apresentação extemporânea do

rol de testemunhas, a enfermidade de sua advogada, conforme narrado na petição constante do ID.

7636689. No entanto, afere-se pelo instrumento de procuração (ID. 7636509) que a parte se

encontrava representada por 3 (três) advogados, o que revela a fragilidade dos argumentos vertidos.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

MÉRITO

Quanto ao mérito, a autora/apelante sustentou haver experimentado prejuízos financeiros em virtude do descumprimento contratual por parte das empresas rés, uma vez que deixaram de fornecer os

materiais e equipamentos necessários à prestação dos serviços contratados, causando um atraso de 4

(quatro) meses para conclusão.

O d. Magistrado sentenciante considerou que não foram apresentadas provas dos fatos alegados na

inicial.

A empresa autora, por sua vez, defendeu que o acervo probatório demonstra, inequivocamente, a

veracidade dos argumentos vertidos na inicial da demanda.

A solução da controvérsia, portanto, requer a análise das provas acostadas aos autos, a fim de apurar, se houve atraso na execução da obra e identificar qual seria o responsável pelo atraso.

o contrato de Prestação de Serviços: ID. 7636512 - Pág. 4/16; o Termo de Quitação Plena: ID.

7636512 - Pág. 22/24; o Rol de Empregados contratados e custos correlatos: ID. 7636512 - Pág. 60/89 e ID. 7636514 - Pág. 01/85; a Relação de Despesas da autora: Num. 7636515 - Pág. 32/47; além de

extratos de conta corrente, imposto de renda e comprovantes de medição.

Ao analisar o contrato de prestação de serviços (ID. 7636512 - Pág. 4/16) e o termo de quitação (ID. 7636512 - Pág. 22/24), verifica-se que há, de fato, um desencontro de datas e valores nos documentos. O contrato previa, como contrapartida financeira pelos serviços técnicos a serem prestados pela

autora/apelante, a importância de R$ 26.174,40 (vinte e seis mil, cento e setenta e quatro reais e

quarenta centavos) e prazo de execução de 8 (oito) meses, com início em 15.06.2014 e término em

15.02.2015.

Já o termo de quitação, aponta como custo dos serviços técnicos prestados, o montante de R$

114.819,01 (cento e quatorze mil, oitocentos e dezenove reais e um centavo), devidamente pagos à

autora/apelante e por esta confirmado, bem como período de execução de cerca de 10 (dez) meses,

compreendidos entre dez/2013 e out/2014.

Observa-se pelo cotejo dos documentos, que foi celebrado um aditivo contratual no importe de R$

88.644,61 (oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), eis que os serviços foram contratados inicialmente ao custo de R$ 26.174,40 (vinte e seis mil, cento e setenta e

quatro reais e quarenta centavos), ao passo que a quitação apresentou um total de R$ 114.819,01

(cento e quatorze mil, oitocentos e dezenove reais e um centavo).

Ocorre que não há nos autos qualquer elemento que explique as razões desse acréscimo e sequer há

menção acerca do fato na petição inicial ou na contestação apresentadas.

Não há como precisar se esse aditivo seria uma compensação pela dilação do prazo da obra ou um

aumento no escopo dos serviços.

Nada obstante a empresa autora afirme ser irrefutável o fato de que o contrato de empreitada, na

forma em que redigido, não retrata a realidade de como se operou a execução dos serviços, os

elementos de prova juntados aos autos não se mostram suficientes para amparar sua tese.

Ressalto, ainda, que a quitação, na forma em que assinada pela empresa autora, sem ressalvas,

desobriga as rés de qualquer pagamento relativo ao contrato firmado, porquanto atestou o

cumprimento da obrigação e o pagamento correlato.

Por certo, mesmo extinta a avença, assegura-se o interesse da parte prejudicada em submeter à

apreciação do Poder Judiciário eventuais nulidades.

Quanto a este ponto destaco a afirmação da própria autora/apelante, sustentando a veracidade e

validade do termo de quitação. Confira-se:

Quanto à quitação (fl. 30), não discute a autora a sua validade formal.

Contudo, a quitação não é empecilho ao pleito da autora.

(...)

As rés pagaram à autora e obtiveram a quitação do que pagaram.

Ou seja, não se discute a legalidade do termo de quitação ou eventual vício no documento, de sorte

que se torna inconteste a realização dos serviços e o pagamento pela obra executada.

O que a empresa autora pretende é ser ressarcida, a título de danos materiais, por eventual prejuízo

suportado com a manutenção de empregados em seu quadro funcional pelo tempo excedente de 4

(quatro) meses, em virtude de culpa das rés, que não teriam fornecido materiais e equipamentos

necessários à continuidade do serviço.

De igual modo, não há qualquer elemento de prova nos autos que possa, minimamente, demonstrar os fatos e os custos alegados, eis que os contratos de trabalho e os termos de rescisão acostados aos autos sob o ID. 7636514 – Páginas 01 a 82, apesar de revelarem despesas, não atestam categoricamente que estes funcionários foram de fato contratados para execução da empreitada objeto do contrato firmado pelas partes litigantes.

Almeja a empresa autora, ainda, aplicação de multa por descumprimento contratual e o

reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, sob o fundamento de inadimplemento

obrigacional das rés quanto ao fornecimento de materiais e conserto de equipamentos, fato que teria

ocasionado o atraso da obra por 4 (quatro) meses, período este em que poderia ter assumido novos

compromissos e auferido receita financeira adicional.

Quanto a tais pretensões, novamente depara-se a ora apelante com a ausência de provas aptas a

consubstanciar o pleito almejado.

De fato, conforme já assinalado, não há elementos de prova aptos a demonstrar ter ocorrido o

descumprimento de obrigação contratual por parte das empresas rés.

Pelas razões expostas, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO

DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a r. sentença.

Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de

sucumbência, fixando-os em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.

É como voto.

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.