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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07113683220198070000 DF 0711368-32.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07113683220198070000_e1972.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0711368-32.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) JULIA HELENA PADILHA

AGRAVADO (S) MARIA CRISTINA LAZCANO DOS SANTOS

Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Acórdão Nº 1220067

EMENTA

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Número do processo: 0711368-32.2019.8.07.0000

Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

AGRAVANTE: JULIA HELENA PADILHA

AGRAVADO: MARIA CRISTINA LAZCANO DOS SANTOS

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. EFEITO INTERRUPTIVO.

INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA. MARCO INICIAL. PRAZO RECURSAL.

1. O pedido de esclarecimentos e ajustes disciplinado no § 1º do artigo 357 do Código de Processo

Civil, não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual.

2. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o fluxo do prazo

recursal.

recorrer, considerando, por óbvio, que a parte já tinha ciência do ato a que se pretendia a

reconsideração, dando-se por intimada.

4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora, ROBERTO FREITAS - 1º

Vogal e ALVARO CIARLINI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO

AGRAVO INTERNO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Novembro de 2019

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Relatora

RELATÓRIO

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Número do processo: 0711368-32.2019.8.07.0000

Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

AGRAVANTE: JULIA HELENA PADILHA

AGRAVADO: MARIA CRISTINA LAZCANO DOS SANTOS

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JULIA HELENA PADILHA da decisão (ID. 9682940) que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade.

Em suas razões (ID. 10165110), a agravante, em suma, argumenta que o recurso de agravo de

instrumento, interposto em 19/06/2019, foi apresentado em face da decisão de ID. 35248072,

publicada em 17 de junho de 2019, portando dentro do prazo legal de 15 dias.

Contrarrazões ao ID. 10721110.

É o relatório.

MARIA DE LOURDES ABREU

Desembargadora

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Número do processo: 0711368-32.2019.8.07.0000

Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

AGRAVANTE: JULIA HELENA PADILHA

AGRAVADO: MARIA CRISTINA LAZCANO DOS SANTOS

V O T O

Consoante relatado, busca a agravante a reforma da decisão (ID. 9682940) que não conheceu

do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade

Todavia, sem razão .

Assim, mantenho a decisão agravada (ID. 9682940) e submeto o agravo interno (ID.

10165110) a esta Turma.

A questão em julgamento já foi por mim analisada quando da apreciação do pedido de liminar,

razão pela qual me valho, em parte, dos mesmos fundamentos outrora expendidos, in verbis:

(...)

Nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (dias), contado o prazo da data em que os advogados são intimados da decisão.

Para o exame do caso registre-se também como premissa o já pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o simples pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o fluxo do prazo recursal.

Feitas essas considerações, a análise dos documentos sinalizam que a decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante fora proferida no dia 20/05/2019 (ID 34789197 – autos de origem) e, a despeito da ausência de sua certidão de publicação, vê-se que a parte protocolou pedido de

reconsideração em 23/05/2019 (ID35125394 – autos de origem).

Nesse panorama, ao protocolar o pedido de reconsideração a parte, por óbvio, já tinha ciência do

ato a que se pretendia a reconsideração, dando-se por intimada, serve-se também de marco inicial

para contagem do prazo para recorrer.

Logo, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento da decisão (ID34789197 –

autos de origem) teve início em 23/05/2019 e termo final em 13/05/2019 , tendo em vista que o

pedido de reconsideração não irradia efeitos na sua fluência e que o ato apontado como recorrido

(ID9392330) nada decide quanto à questão de fundo, mas apenas ratifica os termos da decisão

anterior que seria agravável.

Como se vê, o agravo foi interposto somente no dia 19/06/2019 (ID9391900), após há muito escoado o prazo limite para sua interposição, sendo manifesta a intempestividade do recurso.

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO

CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo

de instrumento, porquanto intempestivo. 2. A preclusão indica a perda da faculdade processual, "pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já

havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele

que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)" (Nelson Nery Júnior, Código de Processo

Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais. 10ª ed, 2007, p 708).

2.1. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

(…)

5. Precedente: "(...) O pedido que constitui mero pleito de reconsideração não substitui o recurso

devido nem suspende ou interrompe o prazo recursal. 3. Conforme jurisprudência consolidada

deste Tribunal de Justiça, não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento no

momento oportuno, a decisão é atingida pela preclusão, o que impossibilita a reanálise da questão na mesma demanda, salvo exceções específicas, contidas no artigo 505 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento não conhecido." (07125898420188070000, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 14/11/2018) 6. Agravo interno improvido.

(Acórdão 1203001, 07101012520198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei)

prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. O pedido de reconsideração não obsta o prazo recursal, de modo que, não interposto o recurso no

momento oportuno, a decisão é atingida pela preclusão temporal. III. Não se conheceu do recurso.

(Acórdão 1159407, 07009451320188079000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 27/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Destarte, não sendo o pedido de reconsideração (protocolado em 23/05/2019 ID35125394 –

autos de origem) apto a interromper o prazo para a interposição de recurso da decisão a qual se

pretende agravar (proferida no dia 20/05/2019 - ID 34789197 – autos de origem) que indeferiu o

pedido de habilitação da agravante, o reconhecimento da intempestividade e o consequente não

conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, UNÂNIME