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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-83.2015.8.07.0001 DF XXXXX-83.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150110535176_30372.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO E DOLO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. O erro consiste no vício de consentimento em que a vontade que se manifesta é diferente daquela que teria sido expressada caso o declarante conhecesse efetivamente as circunstâncias do negócio jurídico.
II. O dolo, por sua vez, é representado pela conduta maliciosa de um contraente engenhada para induzir o outro contraente a uma expressão volitiva manifestada sob a insciência do verdadeiro contexto negocial.
III. Os vícios de consentimento não foram concebidos legalmente para trazer instabilidade ao comércio jurídico, mas para proteger a lisura, a segurança e a boa-fé negocial.
IV. Não pode ser admitida a pretensão desconstitutiva lastreada na falta de cuidados elementares ou na impassibilidade incondizente com o negócio jurídico realizado.
V. O tráfego jurídico exige um mínimo de diligência, de precaução e de prudência para a entabulação de relações contratuais.
VI. Em se tratando da aquisição de lote em área não regularizada e sobre a qual existem pendências judiciais e administrativas, o adquirente não pode invocar o desconhecimento da lei e comodamente afirmar que imaginou ter negociado bem livre e desimpedido, máxime se foi omisso quanto às cautelas obrigatórias e essenciais para a realização do negócio jurídico.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS 2º E 3º VOGAIS, VENCIDOS OS 1º E 4º VOGAIS, QUE LHE DERAM PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC
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