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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700821-73.2019.8.07.0018 DF 0700821-73.2019.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07008217320198070018_ff341.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL POR CONTA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.514/97. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO EQUITATIVA.

1. Nos termos do artigo 1.003, § 5º, combinado com o artigo 219, todos do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, sendo que a contagem do prazo tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Interposta a apelação no prazo legal, afasta-se alegação de intempestividade.
2. A escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária firmada entre a adquirente do imóvel e a Terracap restou devidamente registrada na matrícula do imóvel.
3. Considerando que a escritura de compra e venda com pacto de alienação fiduciária garante à Terracap as prerrogativas previstas na Lei 9.514/97, inexiste fundamento razoável que justifique a rescisão do contrato por pedido unilateral da devedora que alega dificuldades financeiras, mormente porque, antes mesmo do ajuizamento da ação, a Terracap havia consolidado a propriedade fiduciária com base nas regras da referida lei, ante o inadimplemento contratual.
4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, além da necessária oportunidade de defesa à parte acusada, é imprescindível o enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.
5. Mostrando-se excessivo o valor da condenação em honorários advocatícios, aplica-se a apreciação equitativa, prevista no artigo 85 § 8º, do Código de Processo Civil 6. Deu-se provimento ao apelo.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803721459/7008217320198070018-df-0700821-7320198070018