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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 004XXXX-34.2015.8.07.0001 DF 004XXXX-34.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 30/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

FERNANDO HABIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00422193420158070001_f4f41.pdf
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Ementa

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES.

1. Eventual demora da Administração Pública na aprovação do projeto ou expedição da carta de habite-se, por ser previsível, não configura caso fortuito nem força maior e, por isso, não justifica o atraso na entrega do imóvel.
2. É vedada a cumulação da cláusula penal moratória - cujo valor seja equivalente ao locativo -, com lucros cessantes.
3. O termo final para indenizar o atraso na entrega do imóvel é a data da averbação do habite-se.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804180584/422193420158070001-df-0042219-3420158070001

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