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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO HABIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00422193420158070001_f4f41.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-34.2015.8.07.0001

APELANTE (S) MEIRE LIMA SANTOS,RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA e BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

APELADO (S) BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA,MEIRE

LIMA SANTOS e RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Relator Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº 1224908

EMENTA

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES.

1. Eventual demora da Administração Pública na aprovação do projeto ou expedição da carta de

habite-se, por ser previsível, não configura caso fortuito nem força maior e, por isso, não justifica o

atraso na entrega do imóvel.

2. É vedada a cumulação da cláusula penal moratória - cujo valor seja equivalente ao locativo -, com lucros cessantes.

3. O termo final para indenizar o atraso na entrega do imóvel é a data da averbação do habite-se.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 18 de Dezembro de 2019

Desembargador FERNANDO HABIBE

Relator

RELATÓRIO

Apelam as rés (ID XXXXX) e a autora (ID XXXXX) contra a sentença (ID XXXXX) da 3ª Vara Cível de Brasília que, em virtude do atraso da entrega do imóvel objeto de promessa de compra e venda,

condenou as rés ao pagamento de R$ 12.623,19, valor equivalente a clausula penal moratória (cláusula 9.3).

A rés afirmam, em suma, que o atraso da entrega do imóvel, mesmo incluído o período de tolerância,

foi ocasionado por culpa de terceiros, turbação e esbulho da posse da área a ser edificada e burocracia da Administração Pública, de modo que o caráter de imprevisibilidade (caso fortuito e força maior)

exclui a sua responsabilidade, inclusive, inexiste o dever de indenizar. Alega que a expedição da Carta “Habite-se”, em 27/11/14, caracteriza a conclusão da obra. Reconhecem que a obra se encontrava

concluída, todavia não havia sido entregue à autora, em razão de erro e demora da Administração

expedir o “Habite-se”, além do atraso ocasionado pela invasão da área por comunidade indígena.

Sustentam a possibilidade da redução da condenação indenizatória em face do pequeno atraso da

entrega da obra

A autora, por sua vez, alega que deve ser considerado como termo final para entrega do imóvel a data de recebimento das chaves pelo adquirente, quando este passa a usufruir do bem que, no caso, ocorreu no mesmo dia da realização da vistoria, 02/04/15, e não apenas com a expedição da Carta de

“Habite-se”.

Alega ser possível a cumulação dos pedidos referentes a lucros cessantes e cláusula penal moratória.

Defende a inversão da condenação nas verbas sucumbências, uma vez que decaiu de parte mínima do pedido, ou que a distribuição seja pautada pelo exame do número de pedidos e da proporcionalidade do decaimento de cada um desses pleitos.

Contrarrazões (id XXXXX e id XXXXX).

VOTOS

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

Julgo os recursos simultaneamente.

A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, porquanto o comprador é consumidor e a

construtora/incorporadora é fornecedora ( CDC, arts. e ), qualificando-se como de adesão o

respectivo contrato (ID XXXXX), uma vez que as cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pela fornecedora ( CDC 54).

Tenta justificar o atraso com pretextos reiteradamente rechaçados pelo Judiciário, a saber, morosidade e burocracia dos órgãos públicos na expedição da Carta “Habite-se”, os quais, ainda que estivessem -mas não estão - comprovados, não justificariam a sua mora, porque não configuram caso fortuito nem motivo de força maior, uma vez que são previsíveis e inerentes aos riscos da atividade empresarial

desenvolvida.

Quanto a alegada culpa de terceiros, por suposta invasão da área por comunidade indígena,

manifestações de estudantes simpatizantes à reivindicação dos índios, impedindo/obstruindo a entrada de funcionários e maquinários na área a ser edificada, as rés não apresentaram nenhuma prova a

respeito de tal fato.

O atraso injustificável para entrega do imóvel dá ensejo ao pagamento de indenização.

Para tanto, a sentença condenou as apelantes ao pagamento da cláusula penal moratória (cláusula 9,

item 9.3 – ID XXXXX), no montante de 0,5% do valor atualizado do contrato, correspondente ao

aluguel.

Quanto ao lucro cessante, ante a aplicação da cláusula penal moratória, que tem a finalidade de

indenizar o adquirente do imóvel pelo adimplemento tardia da obrigação, e em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

A propósito, confira-se STJ , em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos – REsp

1498484/DF, 2ª Seção, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2019 – fixou o Tema 970:

Tema 970 : “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da

obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes .” grifei

Quanto ao período indenizável, este deve ter como termo final, em princípio, a data de averbação da

carta de habite-se (ac. 1.014.900/ Des. Sérgio Rocha; 1.004.861/ Des. James Eduardo Oliveira;

1.036.761/Des. Fernando Habibe), salvo quando a incorporadora posterga indevidamente a entrega

das chaves ao promitente comprador.

No caso, data de averbação do habite-se se deu em 10/02/2015 (id XXXXX), devendo este ser o termo final do período indenizável.

Por fim, é inviável a redução da cláusula penal, pois ausentes a excessiva onerosidade para o

promitente vendedor e o enriquecimento sem causa do comprador.

Posto isso, nego provimento ao apelo das rés. Provejo parcialmente o apelo da autora para condenar as rés ao pagamento da multa moratória de 0,5% am sobre os valores atualizados do contrato até

10/02/15, data da data de averbação do habite-se.

Inverto a distribuição dos ônus da sucumbência, para condenar as rés a arcarem com o pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatício, estes majorados para 12% aos fixados na

sentença ( CPC 85, § 11).

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME

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