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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702992-57.2019.8.07.0000 DF 0702992-57.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07029925720198070000_16204.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO DE BENS. AUTOFALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. MEDIDA RESTRITIVA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Incabível a pretensão de reaver ou a inserção de restrição para transferência de automóvel, uma vez que a compra e venda já fora efetivada a pedido da parte autora. E o terceiro adquirente não teria responsabilidade pelo descumprimento do contrato envolvendo as partes contendedoras.
2. Quanto ao pedido de constrição de bens, para eventual garantia à reparação por perdas e danos, registre-se que, consta do sistema informatizado deste tribunal, que os agravados ingressaram, em 22/01/2019, com o pedido de autofalência. Assim, eventual deferimento da medida cautelar não teria qualquer efeito, em vista da necessária arrecadação de todos os bens pelo juízo universal. Tampouco, nesse estágio, poder-se-ia beneficiar alguns credores quirografários com atos judiciais proferidos processo singular e em detrimento dos demais interessados.
3. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804842955/7029925720198070000-df-0702992-5720198070000