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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 03/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07188641520198070000_c33d4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718864-15.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ROSILENE DA SILVA BISPO

AGRAVADO (S) CRISLANE DA SILVA BISPO

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1225547

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA

MENTAL. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO INSS. NOMEAÇÃO DE

CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO.

I. Se o interditando tem deficiência mental que o impede de praticar atos da vida civil e necessita de

representação junto ao INSS para a percepção de benefício assistencial, deve ser nomeado curador

especial para esse fim, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

II. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º

Vogal e SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO

CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Janeiro de 2020

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROSILENE DA SILVA BISPO contra a

decisão que, na AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA ajuizada em desfavor de CRISLANE DA SILVA BISPO, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:

1. Indefiro o pedido formulado nos IDs de nº 41399390 e 41916464, mantendo o indeferimento da

tutela de urgência, pelas razões já expostas nos IDs de nº 35052224 e 37976950.

É que os documentos acostados no ID nº 41916464 indicam que a interditanda é portadora de retardo mental moderado, o que recomenda que se aguarde o resultado da perícia, a fim de que a necessidade e os limites da curatela fiquem devidamente demonstrados.

2. Prossiga-se com a perícia, nos termos do item 6 da decisão de ID nº 35052224.

A Agravante sustenta que os laudos médicos juntados aos autos demonstram que a Agravada tem

paralisia cerebral e retardo mental moderado, não possuindo condições de prover os próprios cuidados. Salienta que o benefício de prestação continuada deixou de ser pago pelo INSS desde a morte da avó da Recorrida, que era sua guardiã.

Requer a antecipação da tutela recursal para que seja deferida a curatela provisória da Agravada. E, ao final, sua confirmação com a reforma da decisão agravada.

Dispensado o recolhimento do preparo, em razão da gratuidade de justiça (fl. 1 ID 31359864 PJe

0704998-28.2019.8.07.0003).

A antecipação de tutela foi indeferida nos termos das decisões de fls. 2/3 ID 11311470 e fl. 1 ID

11337548.

Contra a referida decisão, a Agravante interpôs AGRAVO INTERNO reafirmando que os elementos

constantes dos autos são suficientes para o deferimento da antecipação da tutela recursal.

Pede a reforma da decisão, com o consequente deferimento da curatela provisória.

Na oportunidade, juntou aos autos os documentos de fls. 1 ID 11791034 e seguintes.

Em contrarrazões, a Agravada argumenta que é necessário aguardar a realização de perícia e pugna

pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça Cível oficiou pelo provimento de ambos os recursos.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) trouxe significa mudança na teoria das

incapacidades, deu novos contornos jurídicos ao instituto da curatela e instituiu a autonomia da pessoa com deficiência como novo marco interpretativo. Na precisa abordagem de Fernando Rodrigues

Martins:

A partir da entrada em vigor do EPD as hipóteses de transtorno mental (déficit psíquico ou intelectual) foram retiradas do rol de incapacidade absoluta (art. 3º do CC) e apenas em casos específicos e

comprovados satisfatoriamente de deficiência severa ou qualificada, podem dar causa à curatela (arts. 6º e 84 do EPD). Caso contrário, o transtorno mental será simples do qual não decorrerá incapacidade alguma. Do exposto, então, verificam-se dois níveis de deficiência: a severa (exigente de curatela e

com efeitos assemelhados à incapacidade relativa) e a simples que dispensa instituto protetivo. (A

emancipação insuficiente da pessoa com deficiência e o risco patrimonial ao novo emancipado na

sociedade de consumo, in RDC 104/221).

A curatela tem agora caráter estritamente protetivo e deve se restringir às situações de clara

vulnerabilidade, conforme se extrai da inteligência dos artigos 84 e 85 da Lei 13.146/20015, in verbis:

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em

igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária,

proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz,

apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e

negocial.

§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações

de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar

preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Portanto, a curatela de pessoas com deficiência deve ser vislumbrada como extraordinária e ocasionar restrições mínimas indispensáveis à preservação da sua dignidade e autonomia. Nessa linha, decidiu

este Tribunal de Justiça:

APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

INCAPACIDADE RELATIVA. LIMITES DA CURATELA. PROTEÇÃO ESPECIAL.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE.

APELO PROVIDO. 1. A interdição, indubitavelmente, constitui medida drástica, haja vista que a

sentença de procedência da referida ação declara a incapacidade da pessoa, que fica impedida de gerir sua vida e/ou seus bens, o que será feito por seu curador. 2. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) modificou substancialmente o sistema das incapacidades, elegendo como

absolutamente incapaz apenas os menores de 16 anos de idade. Todas as demais hipóteses foram

extintas ou erigidas à hipótese de incapacidade relativa. 3. De acordo com o artigo 755 do CPC, na

sentença que decretar a interdição, o juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o

desenvolvimento mental do interdito. 4. Reconhecendo o poder de representação do curador, não se

entende que o curatelado tenha sido declarado absolutamente incapaz. Trata-se de uma incapacidade relativa que merece proteção especial, visando assegurar, principalmente, a dignidade da pessoa

incapaz. (...) (APC 20160310042456, 1ª T., rel.ª Des.ª Simone Lucindo, DJe 04/12/2017).

No caso sub judice, o Relatório Médico de fl.1 ID 11178250 demonstra que a Agravada tem “retardo mental com comprometimento significativo comportamental” e na própria entrevista restou evidente a sua incapacidade para certos atos da vida civil, consoante se depreende do trecho abaixo reproduzido:

Aberta a audiência, a interditanda esclareceu que nunca trabalhou, a não ser em casa, que só

frequentou o ensino especial, que não sabe ler nem escrever, (...). Indagada sobre sua data de

nascimento e endereço residencial, a requerida não soube responder, reagiu aos risos e procurou o

auxílio da requerente para que a ajudasse nas respostas.

É de se consignar que a Agravada vinha percebendo Benefício de Prestação Continuada por conta da deficiência de que é portadora (fl. 1 ID 11791042), mas o pagamento foi suspenso desde o

falecimento da avó que detinha a sua guarda e representação (fl. 2 ID 11791042 e fl. 1 ID 11791034).

Acrescente-se, na linha do que pontuou o parecer do Ministério Público que, “em decorrência do

falecimento da avó, e da ausência de interesse da genitora e outros parentes em cuidar da

interditanda, esta veio morar definitivamente com a agravante em Ceilândia/DF. Frise-se, outrossim, que a genitora e os tios da agravada, que residem no estado do Piauí, manifestaram concordância

com a presente interdição (ID: 31244669, 31244695, 31244720 e 31244728).”

Nesse contexto, a nomeação da Agravante como curadora provisória encontra amparo no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação:

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o

momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Após a realização da perícia o douto juiz da causa terá elementos para decidir sobre a curatela e, se for o caso, fixar os seus limites com vistas à proteção pessoal e patrimonial da Agravada.

De toda sorte, existem elementos de convicção quanto à imprescindibilidade da nomeação da

Agravante como curadora provisória da Agravada para o fim de normalizar a percepção do benefício assistencial que é indispensável à sua própria manutenção.

ISTO POSTO:

I - Conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento para nomear a Agravante curadora

provisória da Agravada com vistas a representá-la junto ao INSS e à instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício assistencial.

II - Julgo prejudicado o Agravo Interno.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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