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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR LABOISSIERE LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07025188320198070001_38284.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-83.2019.8.07.0001

APELANTE (S) FVW VEICULOS EIRELI

APELADO (S) MAIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Relator Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1225629

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO.

APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA. DEFEITOS NÃO SANADOS.

DANOS MORAIS VERIFICADOS. VALORAÇÃO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c

indenização, que julgou procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado firmado entre as partes, determinar a restituição dos valores pagos pela autora e condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais.

2. O automóvel adquirido pela autora apresentou defeitos cerca de 30 dias após retirado da

concessionária-ré, não teve os defeitos sanados e, durante uma viagem o veículo teve seu motor

incendiado, causando risco à integridade física da autora, circunstâncias que extrapolam os meros

aborrecimentos do cotidiano e ensejam a reparação por danos morais.

3. Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório por danos morais não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser

irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem

causa. Dessa forma, de acordo com as particularidades do caso concreto, impõe-se manter a r. sentença que fixou a quantia de R$ 5.000,00 para os danos morais.

4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e

SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Janeiro de 2020

Desembargador CESAR LOYOLA

Relator

RELATÓRIO

De início, adoto o relatório da r. sentença de Num. XXXXX, in verbis:

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos

morais, proposta por MAIRA DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor de FVW

VEÍCULOS EIRELI (Valent’s Motors) , partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora que, em 06/10/2018, adquiriu veículo automotor usado (Volkswagen Fox, ano/modelo 2008/2009), comercializado pela requerida, sendo o bem entregue no

dia 18/10/2018, em razão de terem ajustado alguns reparos no veículo.

Afirma que, em 15/11/2018, verificou o acionamento de luz indicativa de defeito no motor, fato que, prontamente, teria comunicado à ré, tendo sido orientada a apresentar o veículo, tão logo fosse possível, na loja da vendedora. Entretanto, antes mesmo que assim

procedesse, o motor do automóvel teria incendiado, fato ocorrido durante a realização de uma viagem da autora.

Descreve que, diante de tal quadro, o veículo teria permanecido durante 31 (trinta e um)

com a demandada, para a realização dos reparos, os quais, contudo, não teriam sido

realizados a contento, uma vez que a lâmpada indicativa de falha permaneceria acionada.

Invocando a tutela do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, asseverou que,

verificado vício a inquinar o bem adquirido, não sanado pela fornecedora, faria jus à

substituição do bem, medida postulada em sede de tutela de urgência.

Instruiu a inicial com os documentos de ID XXXXX/ID XXXXX.

Por força da decisão de ID XXXXX, foi concedida a gratuidade de justiça, tendo sido

indeferida a medida liminarmente vindicada, a título de tutela de urgência, por seu

caráter evidentemente satisfativo.

Designada audiência de conciliação para 1º de abril de 2019, a parte ré não compareceu, conforme demonstra a ata coligida em ID XXXXX.

Em 1º de maio de 2019, juntou-se o mandado de citação e intimação, devidamente

cumprido, conforme certidão de ID XXXXX.

Contestação apresentada em ID XXXXX – p. 1/6, acompanhada dos documentos de ID

32958714/ID XXXXX, no bojo da qual alegou-se a ocorrência de “cerceamento de

defesa”, ao argumento de que os documentos coligidos pela autora teriam sido

apresentados de forma invertida (cabeça para baixo) e sem

inicialmente designada.

Quanto ao mérito, discorreu acerca do quadro fático exposto pela contraparte,

defendendo que, ao revés do relatado pela autora, esta teria conhecimento do defeito no

motor do veículo, motivo pelo qual o bem fora vendido por valor inferior àquele previsto

na Tabela FIPE, sendo concedido à autora, no ato da negociação de compra e venda,

desconto de R$ 1.595,00 (mil, quinhentos e noventa e cinco reais).

Defendeu, ainda, que fora dada toda a assistência à autora, e que estaria disposta a

solucionar o problema do veículo, mas, por depender de terceiros, já que exerce atividade

relacionada apenas à venda de veículos (e não de manutenção mecânica), estaria a

demandar tempo.

Por fim, rechaçou a verificação dos danos morais, na forma apontada pela autora,

pugnando pelo reconhecimento da improcedência da pretensão, ventilando a produção de

prova oral e pericial.

Diante da manifestação da requerida, designei nova data para audiência de conciliação,

não tendo as partes, contudo, alcançado a autocomposição, conforme ata de ID

36870802.

Oportunizada a manifestação em réplica e em especificação de provas (ID XXXXX), a

autora (ID XXXXX) requereu a autora a aplicação da multa, prevista no art. 334, § 8º,

do CPC, em desfavor da ré, tendo em vista que não teria comparecido à audiência

preliminar, designada para data de 1º de abril de 2019. Não se opôs, ainda, ao

deferimento da produção de prova pericial, pleiteada, em sede de contestação, pela ré.

Requereu a inversão do ônus da prova e informou não ter outras provas a produzir.

Por sua vez, a ré, devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo para

manifestar eventual interesse na dilação probatória.

Acrescenta-se que o d. Magistrado sentenciante julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para:

a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, e, por

conseguinte, determinar a restituição dos valores recebidos a título de preço, corrigidos

monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora, devidos desde a

citação, com a consequente devolução, pela autora, do bem defeituoso à fornecedora ré;

b) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a

título de indenização pelos danos morais suportados, corrigida monetariamente desde a

presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, desde a citação.

Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da

condenação (danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Resolvo o mérito e dou por extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de

Processo Civil.

Argumenta, ainda, que deve ser levado em consideração que a ré prestou devidamente assistência à sua cliente e que o valor da indenização é excessivo e represente enriquecimento ilícito da parte autora.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença, afastando-se a condenação por

danos morais ou reduzindo-se o valor da indenização.

Preparo recolhido (Num. XXXXX e Num. XXXXX).

A autora ofereceu contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Num. XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Da admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO da APELAÇÃO interposta, a qual tem efeito suspensivo, como estabelecido no art. 1.012, caput, do CPC.

Dos danos morais

Conforme relatado, a apelante-ré alega que a situação dos autos não enseja reparação por danos

morais, porquanto os defeitos apresentados pelo automóvel adquirido pela autora lhe causaram meros dissabores do cotidiano, e porque a ré prestou devidamente assistência à sua cliente.

De início, importante registrar que é incontroverso que a autora adquiriu da concessionária ré, em

06/10/2018, o veículo Volkswagen Fox, ano/modelo 2008/2009, o qual veio a apresentar defeitos

sobre os quais a apelada não foi informada no momento da aquisição, e que não foram sanados pela

ré. A insurgência apresentada no recurso de apelação restringe-se à ocorrência, ou não, de danos

morais, bem como ao quantum indenizatório.

Pois bem.

É cediço que somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado, porquanto meros

incômodos ou dissabores frente o evento danoso e sem repercussão alguma no mundo exterior

descaracteriza o dano moral. Sabe-se, ainda, que o inadimplemento do contrato, no caso, de venda do veículo isento de vícios e posterior reparação dos defeitos, não enseja, por si só, reparação por danos

morais. Deve-se, portanto, examinar as circunstâncias do caso concreto para determinar a ocorrência, ou não, de prejuízos extrapatrimoniais.

No caso dos autos, o automóvel adquirido pela autora apresentou defeitos cerca de 30 dias após ser

retirado da loja e até o presente momento, mais de um ano desde a compra, não teve os defeitos

sanados. Aliado a isso, a autora narra que durante uma viagem o veículo teve seu motor incendiado, o que lhe causou risco à sua integridade física, circunstâncias que certamente ultrapassam os meros

aborrecimentos do cotidiano.

interromper o seu planejamento em razão de grave falha mecânica (incêndio no motor do veículo), é situação que extrapola, em muito, os dissabores cotidianos, gerando constrangimento relevante e que afeta a sua integridade psicológica”.

Portanto, a despeito das alegações da ré, as situações narradas nos autos não podem ser consideradas

como meros dissabores, uma vez que causaram efetivo prejuízo extrapatrimonial à autora, de forma

que restam caracterizados os danos morais.

Do quantum indenizatório

Com relação ao valor, a reparação moral objetiva sancionar o ilícito praticado e evitar a sua repetição, bem como leva ao prejudicado um alento ao seu constrangimento, de modo que a fixação do valor

seja feita de forma justa e condigna com os parâmetros legais e os adotados pela jurisprudência.

Acrescente-se que, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante

indenizatório não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser

irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem

causa. Dessa forma o valor dos danos morais pode ser respaldado nos seguintes critérios:

circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de

comportamentos futuros análogos.

Na hipótese, a r. sentença fixou a compensação por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que atende aos parâmetros elencados acima, e está em consonância o entendimento jurisprudencial em casos

semelhantes.

Conclusão

Ante o exposto, conheço da apelação da ré e NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter incólume a r. sentença.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806417906/7025188320198070001-df-0702518-8320198070001/inteiro-teor-806417994

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