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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180310084540 DF 0003514-41.2018.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180310084540_87bc7.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20180310084540APR
(0003514-41.2018.8.07.0007) 

Apelante(s) 


WAGNER FARIA DE QUEIROZ 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Revisor 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Acórdão N. 


1228502 

E M E N T A

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DAS ARMAS, MUNIÇÕES, CARREGADORES E COLETES BALÍSTICOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DAS ARMAS. PROVA TESTEMUNHAL. DECRETO QUE REGULAMENTA LEI 10.826/03. INAPLICABILIDADE. REVÓLVER COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes que lhe imputados em denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

2. No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão, apreendidos na residência e na distribuidora do apelante armas de fogo de diversos calibres - .38, .40 e 9mm -, uma com a numeração suprimida, várias munições, carregadores e dois coletes balísticos; e Código de Verificação :2020ACO4X1S1H0UJGQWUJAZ2A3K

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 1

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Apelação Criminal 20180310084540APR

Ocorrência Policial), pericial (Laudo de Exame de Arma de Fogo, eficientes para efetuar disparos) e testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação.

3. O Decreto 9.785/2019, publicado em 7.5.2019 (posterior ao delito em exame, ocorrido em 13.2018), alterou o rol de armamentos considerados de uso permitido e restrito, alargando a potência das armas de fogo de uso permitido para até 1.200 (mil e duzentos) líbras-pé ou 1.620 (mil seiscentos e vinte) joules. 3.1. Tal decreto foi revogado pelo Decreto 9.844/2019, o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, que se encontra em vigor conjuntamente com os Decretos 9.845/2019 e 9.846/2019. 3.2. Réu que possuía e tinha em depósito arma de fogo com numeração suprimida pratica crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/03, independente do seu calibre, não havendo que se falar em desclassificação.

4.Não há crime único se apreendidas armas de fogo em contextos diversos.

5. Se quantum desproporcional, pena que deve ser reduzida.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Fevereiro de 2020.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

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Apelação Criminal 20180310084540APR

R E L A T Ó R I O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS denunciou WAGNER FARIA DE QUEIROZ pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03); posse ilegal de arma de fogo com supressão de sinal (art. 16, parágrafo único, I, Lei 10.826/03); posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput da Lei 10.826/03); posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16, caput da Lei 10.826/03); e posse ilegal de munição de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), consistentes nas seguintes condutas:

“[ ] Até o dia 31 de julho de 2018, por volta de 22h40min, no interior de sua residência situada na QNF 08, casa 04, Taguatinga-DF, o denunciado, Wagner Faria de Queiroz , agindo de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, tipo revólver calibre 38, marca Taurus, niquelado, número de série JL394528, tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar , uma vez que o denunciado não dispunha de registro de arma de fogo.

Até o dia 31 de julho de 2018, por volta de 22h40min, no interior da distribuidora situada na QNN 24, Cj O casa 29, Taguatinga-DF, o denunciado, Wagner Faria de Queiroz , agindo de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, tipo revólver calibre 38, marca Rossi, oxidado e com número de série suprimido, tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma vez que o denunciado não dispunha de registro de arma de fogo.

Até o dia 31 de julho de 2018, por volta de 22h40min, no interior da distribuidora situada na QNN 24, Cj O casa 29, Taguatinga-DF, o denunciado, Wagner Faria de Queiroz , agindo de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso restrito, tipo pistola

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calibre 9mm, marca Glock, 17GEN4, 9X19, oxidada, número de série parcialmente suprimido, tendo aparente apenas DBC13, com carregador, tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar , uma vez que o denunciado não dispunha de registro de arma de fogo.

Até o dia 31 de julho de 2018, por volta de 22h40min, no interior da distribuidora situada na QNN 24, Cj O casa 29, Taguatinga-DF, o denunciado, Wagner Faria de Queiroz , agindo de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda 121 (cento e vinte e um) munições calibre 9mm intactas e 29 (vinte e nove) munições calibre .40 intactas, todas munições de uso restrito, além de carregadores, tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar , uma vez que o denunciado não dispunha de registro de arma de fogo.

Até o dia 31 de julho de 2018, por volta de 22h40min, no interior da distribuidora situada na QNN 24, Cj O casa 29, Taguatinga-DF, o denunciado, Wagner Faria de Queiroz , agindo de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda 5 (cinco) munições calibre 38 intactas, tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar , uma vez que o denunciado não dispunha de registro de arma de fogo.

Em 31 de julho de 2018, policiais militares em patrulhamento na QR 402, em Santa Maria, avistaram o denunciado Wagner Faria de Queiroz, que dirigia uma caminhonete TOYOTA/Hylux, placa OMP 1159, que ao avistar a guarnição policial, tentou evadir-se.

Ao abordarem o denunciado, os policiais notaram que o veículo tinha furos de bala e grande quantia de dinheiro em espécie, não tendo o denunciado apresentado qualquer tipo de justificativa coerente. Em consulta a sua identidade, os policiais identificaram diversas ocorrências criminais, bem como que o ora denunciado encontrava-se em prisão domiciliar.

Ante tais constatações, os policiais solicitaram apoio policial, que se dirigiu à residência do denunciado. No local, os policiais conversaram com a pessoa de Rosita Farias Pinto, mão do

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denunciado, a quem expuseram o motivo da presença da guarnição, oportunidade em que ela franqueou acesso ao interior da residência.

No interior da residência, no quarto do denunciado, foi encontrado uma arma de fogo, tipo revólver calibre 38, marca Taurus, niquelado, número de série JL394528, sem registro. Ato contínuo, a equipe policial deslocou-se para a distribuidora pertencente ao denunciado, situada na QNN 24, cj. O casa 29, local onde, após serem autorizados pelo menor de idade Lucas Rian a entrarem, localizaram as seguintes arma de fogo e munições:

1) Revólver calibre 38, marca Rossi, oxidado e com número de série suprimido;

2) uma arma de fogo de uso restrito, tipo pistola calibre 9mm, marca Glock, 17GEN4, 9X19, oxidada, número de série parcialmente suprimido, tendo aparente apenas DBC13, com carregador;

3) um carregador alongado marca Glock, capacidade para 28 cartuchos calibre .40;

4) um carregador marca Glock, capacidade para 16 cartuchos calibre 9mm;

5) um carregador marca Glock, capacidade para 16 cartuchos calibre 9mm;

6) um carregador marca Glock, capacidade para 14 cartuchos calibre .40;

7) um carregador marca Taurus, capacidade para 17 cartuchos calibre .40;

8) 121 (cento e vinte e um) munições calibre 9 mm intactas;

9) 29 (vinte e nove) munições calibre .40 intactas;

10) 5 (cinco) munições calibre 38 intactas.

Caracterizada situação de flagrante delito, o denunciado foi conduzido à repartição policial, lavrando-se o correspondente auto de prisão. [ ]” (fls. 2-A/2-C).

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Recebida a denúncia em 20.8.2018 (fl. 116), sobreveio instrução processual (fls. 191/194).

Pela sentença de fls. 369/376, julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei 10.826/03) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput da Lei 10.826/03), na forma do art. 69 do CPB; pena definida em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, regime fechado, além de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, regime semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, valor unitário mínimo.

A Defesa interpôs embargos de declaração às fls. 392/397, os quais foram rejeitados pelo ilustre MM. Juiz a quo na decisão de fl. 400.

O réu apelou à fl. 386. Em razões de fls. 422/461, a Defesa insurgiu-se contra a condenação, requerendo a absolvição do apelante por insuficiência de prova — art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, pediu o afastamento do concurso material; a desclassificação do crime do art. 16, caput para o do art. 12 da Lei 10.826/03; e a reforma da dosimetria.

Em manifestação de fl. 465, a Promotoria de Justiça deixou de apresentar contrarrazões.

Em parecer de fls. 468/474, a Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para redimensionar a pena-base de ambos os crimes.

À fl. 475, determinada a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística para se manifestar se as armas apreendidas permaneceriam “classificadas como de uso restrito”, o que foi respondido pelos peritos na Nota Técnica de fls. 482/498.

À fl. 502, oportunizada vista às partes para se manifestarem sobre referida Nota Técnica.

A Defesa se manifestou à fl. 505, reiterando as razões de fls. 422/461.

Em parecer de fls. 507/511, a Procuradoria de Justiça reiterou o parecer de fls. 468/474.

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, inconformado com a condenação pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, o réu interpôs recurso de apelação (fl. 386).

Em suas razões (fls. 422/461), a Defesa requereua absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP e, subsidiariamente,o afastamento do concurso material, a desclassificação do crime do art. 16, caput para o do art. 12 da Lei 10.826/03 e a reforma da dosimetria.

Para tanto, aduziu, em suma, que restou comprovado que o apelante não residia no endereço nem era proprietário da distribuidora em que as armas e as munições foram apreendidas; que, muito embora os imóveis pertençam a seus parentes, não existe prova de que referidos objetos seriam de sua propriedade; e que os depoimentos das testemunhas policiais encontram-se isolados nos autos, não sendo, portanto, suficientes para condenar o apelante.

Asseverou desproporcionalidade no quantum de aumento em razão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente e da reincidência.

Alegou que, ante a nova regulamentação da Lei 10.826/03, todas as armas e munições apreendidas são de uso permitido.

Por fim, sustentou que as armas e munições foram apreendidas no mesmo contexto fático, configurando crime único e não concurso material.

De se ver o que se tem por comprovado.

Materialidade dos crimes suficientemente demonstradas pela prova colhida na fase inquisitorial e em juízo, destacando-se:

1) Auto de prisão em flagrante (fls. 2-F/7): conduzido, o acusado.

2) Auto de apresentação e apreensão (fl. 14 e verso), informando que foram apreendidos em poder do apelante:

"1- 01 (um) REVÓLVER TAURUS, calibre 38, niquelado [ ];

2- 01 (um) REVÓLVER MARCA ROSSI, calibre 38, oxidado, número de série suprimido ;

3- Uma (01) pistola marca GLOCK, 17 GEN4, 9 X 19, oxidada,

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numeração de série parcialmente suprimida , constando aparente" DBC13 ", com o respectivo carregador com capacidade para 16 cartuchos calibre 9mm;

4- Dois (02) carregadores alongados marca GLOCK, com capacidade para trinta (30) cartuchos calibre 9mm;

5- Um (01) carregador alongado marca GLOCK com capacidade para vinte e oito (28) cartuchos calibre .40; 6- Um (01) carregador marca GLOCK com capacidade para dezesseis (16) cartuchos calibre 9mm;

7- Um (01) carregador marca GLOCK com capacidade para quatorze (14) cartuchos calibre .40;

8- Um (01) carregador marca TAURUS com capacidade para dezessete (17) cartuchos calibre .40;

9- 121 MUNIÇÕES CALIBRE 9mm INTACTAS.

10- 29 MUNIÇÕES CALIBRE .40 INTACTAS.

11- 5 MUNIÇÕES CALIBRE 38 INTACTAS.

12- R$ 49.421 (QUARENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E UM) EM ESPÉCIE.

13- 2 COLETES À PROVA DE BALAS NA COR PRETA DA EMPRESA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e 01 COLETE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA COR AZUL MARINHO, DA MARCA/MODELO CBC 04203 [ ];

14- Um (01) CAMINHONETE TOYOTA/HILUX SW4, cor: BRANCA, Categoria: PARTICULAR, Ano/Modelo: 2014/2014, Placa: ONP1159/DF [ ]".

3) Termo de Restituição (fl. 15): restituído "01 COLETE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL [ ] NÚMERO DE SÉRIE: DYN 1353303 [ ]".

4) Ocorrência Policial (fls. 62/64): noticiada a prisão em flagrante do réu, ocorrida em 31.7.2018, No Setor F Norte, QNF 8, lote 4, Taguatinga/DF.

5) Laudo de Exame de Arma de Fogo (fls. 251/254): em que "concluem os Peritos que a armas (sic) descritas efetuam disparos".

A autoria , outrossim, encontra-se indene de dúvidas, podendo ser constatada pelos documentos mencionados e pela prova oral produzida.

Vejamos.

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A despeito de ter permanecido em silêncio em sede inquisitorial (fl. 7), em juízo (mídia, fl. 195-v), o apelante negou a prática dos crimes. Em suma, relatou que nenhuma arma apreendida pelos policiais era de sua propriedade; que os policiais localizaram armas de fogo na distribuidora de bebidas, localizada na QNN 24, Conjunto O, casa 29, Ceilândia/DF e no imóvel da QNF 8, casa 4, Taguatinga/DF; que referida distribuidora era de sua genitora, apesar de estar em seu nome; que no mencionado imóvel reside sua mãe e seu filho; que, muito embora tenha assinado termo na delegacia constando o endereço da distribuidora e de que no sistema da SESIPE consta o endereço da QNF 8, tais não foram informados por ele; que reside no Riacho Fundo; e que sua mãe lhe disse que as armas apreendidas na distribuidora seriam do seu irmão.

Confira-se:

"teve conhecimento do que foi apreendido após sua citação, no presídio; apreenderam-se armas, coletes, munições e carregadores; abordaram-no em uma avenida na Santa Maria/DF, ocasião em que os policiais realizaram uma revista, encontrando uma quantidade em dinheiro; em seguida, encaminharam-no à 33ª delegacia de polícia; os policiais lhe perguntaram onde morava, entretanto não foram ao local por ele indicado, que ficava na cidade satélite do Riacho Fundo/DF ; os policiais se dirigiram ao endereço onde reside sua genitora, bem como para a distribuidora de bebidas, mas esses endereços não foram indicados por ele; o dinheiro apreendido com ele era fruto de um empréstimo feito por sua genitora; o automóvel que foi apreendido pertence à sua genitora e tinha marcas de tiros feitos contra ele anteriormente; nesse atentado foi atingido por quatro disparos, mas não sabe dizer quem foi o autor; quando estava solto, seu endereço era no Riacho Fundo/DF; na delegacia de polícia não informou nenhum endereço; a distribuidora fica localizada na QNN 24, Conjunto O, casa 29, Ceilândia Sul; apesar de assinar um termo de depoimento à fl. 07, com seu endereço referente à distribuidora, não sabe informar como os policiais descobriram esse endereço ; a distribuidora é de sua

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genitora , mas está em seu nome, entretanto frequentava esporadicamente o local ; não conhece a testemunha Lucas; desconhece que Lucas informou que foi contratado por ele; no endereço localizado na QNF reside sua genitora e seu filho ; não sabe informar como os policiais chegaram até o endereço na QNF; não faz ideia de quem seja o proprietário da arma localizada no endereço da QNF ; de mesmo modo, não faz ideia de quem seja o proprietário das armas encontradas na distribuidora de bebidas, entretanto, quanto à arma apreendida na QNF, pode ser de um amigo de seu filho ; nenhuma arma encontrada pertence a ele ; não há nada contra os policiais que o prenderam; não tentou fugir no momento da abordagem policial; reside no endereço do Riacho Fundo/DF desde janeiro de 2018; cumpre prisão em regime domiciliar desde 22/12/2017, sendo que informou à VEPEMA o endereço QNF 20, CASA 05; posteriormente, atualizou o seu endereço para o endereço no Riacho Fundo/DF ; em nenhum momento informou o endereço da QNF 08; apesar de constar, no sistema da SESIPE, o endereço QNF 08, casa 04, Taguatinga/DF, ele não o informou ; não pode haver autorização de preso no regime semiaberto trabalhar em distribuidora de bebidas; encaminhou-se o automóvel RANGER a 12ª DP; restituíram o automóvel à sua família; localizaram na QNF, dentro de uma mochila, uma arma de fogo, a qual pertencia ao amigo de seu filho; sua mãe informou a ele que as referidas armas encontradas na distribuidora seriam de propriedade de seu irmão Wilson ; o dinheiro no valor de R$ 19.500,00, que adquiriu por empréstimo com sua mãe é fruto do comércio da distribuidora, sendo possível demonstrar de maneira contábil; a despeito de constar o endereço da QNF 08 no sistema da polícia civil, não sabe informar como os policiais conseguiram esse endereço ." (interrogatório transcrito da sentença, fl. 370) .

Ouvida somente em sede inquisitorial em 2.8.2018 (fl. 30), dois dias

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depois da prisão do apelante, a testemunha Lucas de Carvalho Costa , funcionário da distribuidora que relatou ser do réu, disse que as armas, munições e coletes balísticos apreendidos eram de sua propriedade, não sabendo, contudo, descrevêlos. Informou que os adquiriu no Paraná, em cidade que desconhece. Sustentou que fez a viagem de carro, saindo de Brasília, abastecendo o veículo apenas uma vez, trajeto que percorreu em impressionantes 9h:

"[ ] trabalha há um mês, aproximadamente, em uma distribuidora de bebidas pertencente a WAGNER FARIA DE QUEIROZ , tendo sido contratado pela mãe de WAGNER para limpeza do local e organização das bebidas nas prateleiras. Soube que WAGNER foi preso nesta Delegacia no dia 31.7.2018 por posse de armas de fogo, munições e coletes balísticos. O depoente se apresenta voluntariamente nesta DP para declarar que as armas encontradas no depósito de bebidas de WAGNER na QNN 24 Conjunto O da Ceilândia são de sua propriedade . Esclarece que possui" guerra "com um pessoal do Gama e por isso possuía um revólver cal. 38, não sabendo informar se era Taurus ou Rossi, e uma pistola 9 mm que não sabe informar a marca . Sabe dizer que a pistola tinha um pente alongado para 30 munições e dois outros carregadores normais. Ainda possuía guardados na distribuidora 03 (três) coletes balísticos, não sabendo descrevê-los, uma balaclava e diversas munições de calibres .38, .40 e 9mm . Alega que ninguém a distribuidora sabia da existência desses objetos e não os deixou guardados em sua residência temendo sua genitora encontrá-los. Alega ter conseguido as armas, munições e coletes no Paraná, uma vez que roubou um Fiat/Touro , de cor vermelha, no mês de setembro de 2017 na cidade de Santo Antônio do Descoberto/GO em uma Feira. Odepoente tomou por assalto no momento em que a proprietária entrava no veículo . Depois de 05 (cinco) dias, trocou suas placas e, de posse de R$ 300,00 (trezentos reais) o abasteceu uma única vez e o conduziu até o Estado do Paraná. Recorda-se que parou

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para abasteceu (sic) o veículo apenas uma vez num posto da BR, mas não se recorda em qual cidade . Saiu do DF por volta das 05h da manhã e chegou ao Paraná às 14h, oportunidade em que almoçou e foi procurar uma feira onde pudesse fazer negócio no carro roubado. Não sabe dizer o nome da cidade do Paraná em que esteve . Que encontrou uma feira aberta onde se vendia de tudo, e ao anunciar a venda da Touro por R$ 20.000,00 (vinte mil reais) apareceu um desconhecido que ofereceu o revólver .38, a pistola 9mm e duzentas munições pelo carro. Que fecharam negócio, tendo o declarante guardado os objetos em uma mala e voltado para Brasília de ônibus. Pagou R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais) na passagem de ônibus. No mês de outubro, roubou uma caminhonete HILUX, de cor prata, na cidade de Águas Lindas de Goiás/GO. Avistou uma mulher guardando compras no interior da caminhonete, em frente a um mercado que não sabe informar o nome. Resolveu tomar de assalto o citado veículo. Declara ter conduzido o veículo também para o Paraná, nas mesmas condições de abastecimento e horários de viagem. Alega ter trocado a HILUX pelos coletes e balaclava, na mesma feira, da cidade desconhecida. Seu objetivo com as armas, munições e demais equipamentos era matar um desafeto seu do GAMA e depois deixar o DF. Esclarece que durante esse mês que trabalha na Distribuidora, WAGNER nunca foi ao local, tendo contato apenas com sua mãe JOSEVITA, salvo engano, e com seu filho de 14 anos ou 15 anos, também chamado LUCAS . Não conhece WELTON SILVESTRRE DO NASCIMENTO. Que não foi orientado por ninguém, especialmente por familiares do WAGNER, para comparecer a esta DP e apresentar sua versão dos fatos. Nunca viu pessoalmente o WAGNER e não sabe o que ele faz da vida. A genitora do depoente trabalha em um restaurante na Feira do Produtor, atrás da UPA e Fundação Bradesco, ao lado do apartamento em que moram. [ ]"

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Em juízo (mídia, fl. 195-v), a testemunha Ana Paula de S. L. , relatou que:

"quem mora no local situado em Taguatinga/DF é a mãe e o filho de Wagner ; ao chegar no local, juntamente com a mãe de Wagner, os policiais já estavam dentro da casa; os policiais não a avistaram no local; a mãe de Wagner a informou que seu filho estava morando no Riacho Fundo/DF ; nunca conversou com Wagner; nunca viu Wagner na casa da mãe dele; não teve conhecimento de que foram apreendidas armas na distribuidora ou na casa da mãe de Wagner ; não sabe informar por que Lucas informou que a distribuidora pertencente a Wagner; não sabe informar o motivo de Wagner informar o endereço: QNF 08, Casa 04, Taguatinga/DF; não conhece o proprietário do lote nem viu a mãe de Wagner receber nenhuma ligação telefônica; encontrou com a mãe de Wagner por volta das 16h30; ficou sabendo pela mãe do acusado que o filho dela tinha sido preso devido à arma de fogo o qual foi apreendida; na casa em Taguatinga há dois quartos."

Apesar de o apelante ter negado o cometimento dos crimes, alegando que não residia nem era proprietário dos imóveis em que as armas, as munições e os coletes balísticos foram apreendidos, o que até foi corroborado pela testemunha Lucas, que pretendeu assumir a propriedade dos objetos referidos, e pela testemunha Ana Paula de S. L. ao relatar que a genitora do réu lhe havia dito que ele morava no Riacho Fundo/DF, não foi essa a narrativa apresentada pelas testemunhas policiais.

Em sede inquisitorial (fls. 2-F/3), a testemunha João Rocha de Sousa , policial militar condutor do flagrante, narrou os fatos desta maneira:

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"[ ] Estavam em patrulhamento na QR 402 em Santa Maria, sendo abordado o indivíduo que dirigia a hillux OMP 1159; que abordaram, pois, ao avistar a viatura o autor tentou evadirse; que foi dado sinal de parada, luminoso e sonoro; que então o autor parou ; que com ele não foi encontrado nada (em seu corpo); que, contudo ao proceder a busca no veículo, no console da Caminhonete havia grande quantia de dinheiro ; que indagado sobre o dinheiro, o autor não sabia explicar ; que disse que foi buscar o dinheiro do aluguel de sua mãe; que perguntaram onde é e ele mudou a versão ; que disse que foi deixar a namorada; que foi percebido então que a caminhonete tinha furos de balas (tiros) no seu interior ; que consultaram sua identidade e perceberam que ele estava em domiciliar e tinha diversas passagens; que conduziram-no até p 33 para averiguar sua identidade, se havia mandado de prisão, se a caminhonete ok, entre outros; que no local souberam ainda que ele é investigado por um homicídio ocorrido na área recentemente; que ao consultar sua identidade, e vendo que ele residia em Taguatinga, pediram apoio da GTOP 22 para que fosse até o endereço e confirmasse a veracidade, posto que, a dúvida sobre o endereço ou identidade, são motivos ensejadores de prisões cautelares; e também porque já havia mentido e dado diversas versões sobre a origem do montante em dinheiro; que então quando ainda estavam na Delegacia, foram informados pela equipe da GTOP que em seu endereço em Taguatinga, fora encontrado um revólver calibre 38 com carregador e municiado ; que foi informado ainda pela sua mãe que ele tinha uma distribuidora ; que a equipe da GTOP também diligenciou no local na QNN 24, CJTO O, CASA 29, onde foi encontrado uma arma GLOCK 9mm, um revólver 38, três coletes balísticos sendo um da CONFEDERALE DOIS DA POLÍCIA FEDERAL; que havia um bataclavo, diversos carregadores e diversas munições ;

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que então no deslocamento de Santa Maria ao local da apreensão dos objetos, o celular do autor tocou; que com a permissão do autor atenderam, e o interlocutor informou que estava esperando o autor no posto com a encomenda; que foram até o posto na 318, Posto Ipiranga, encontraram a pessoa Welton; que ela possuía no interior do veículo que ele estava, qual seja, uma STRADA, de cor prata, outra grande quantia em dinheiro; que ele também não soube explicar a procedência do valor dizendo que ia entregar pra ele; que o autor disse que não tinha dinheiro nenhum para receber; que então também conduziram para Delegacia de Polícia para averiguar; [ ]"

Em juízo (mídia, fl. 195-v), João Rocha de Sousa prestou depoimento no mesmo sentido, relatando que:

"estava em patrulhamento normal, momento em que o acusado arrancou com seu veículo quando avistou a viatura policial, abordando-o logo à frente; ao realizarem a abordagem, encontraram cerca de 20.000,00 em espécie; inicialmente Wagner informou que o dinheiro encontrado era referente a aluguel de imóveis; depois declarou que o dinheiro era para pagar uma distribuidora; deu várias versões sobre a posse do dinheiro; ao analisar a identidade de Wagner, observaram que havia várias ocorrências policiais contra ele; encaminharam-no a delegacia de polícia, localizada na cidade de Santa Maria/DF; solicitaram ajuda aos policiais de Taguatinga/DF para diligenciar no endereço em que Wagner informou como sendo de sua residência ; não participou dessa diligencia; soube por outros policiais que foram à casa de Wagner que a genitora dele autorizou a entrada e informou que a arma encontrada na casa pertencia ao acusado ; a genitora informou, ainda, que o acusado possuía uma distribuidora na Ceilândia/DF; os policiais se deslocaram até o endereço

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e lá encontraram a maior parte das armas ; segundo a mãe do acusado, as armas, coletes, munições e carregadores, encontrados na distribuidora, eram de propriedade de Wagner; o acusado afirmou que a distribuidora era dele ; Wagner em nenhum momento apresentou registro ou qualquer documentação para estar portando as armas; consultaram na delegacia de polícia o endereço de Wagner, tendo este confirmado que realmente residia naquele local; os policiais foram até o endereço em Taguatinga/DF, tendo a genitora do acusado informado que Wagner residia no local, direcionando-os até o quarto dele, sendo encontrada uma arma de fogo ; o automóvel Ranger não foi apreendido nem encaminhado à Delegacia de polícia já que não havia nada em desacordo com a legislação; o veículo TOYOTA/Hilux foi encaminhada à DP; na distribuidora havia somente um rapaz, no momento da abordagem; localizou a arma na casa de Wagner, em Taguatinga/DF; foi apreendido cerca de R$ 23.000,00 com Wagner e o restante com outro indivíduo que estava no veículo Saveiro." (depoimento transcrito da sentença, fl. 371).

Em sede inquisitorial (fl. 4), a testemunha Amarildo de Freitas , policial militar que participou da diligência que culminou na apreensão das armas, munições e coletes balísticos na residência e na distribuidora do apelante, disse que:

"[ ] foi acionado pelo GTOP 46 de Santa Maria, referente a uma ocorrência em andamento, para averiguar se o autor residia na QNF 08, CASA 04 ; que se deslocaram ao local, e no endereço encontraram a Dona Rosita Farias Pinto, mão do autor; que esta autorizou a entrada em sua casa e dentro desse endereço foi encontrado um revólver calibre 38 no quarto do autor, dentro de uma mochila de roupa ; que ao saber que o autor tinha uma distribuidora na Guariroba, onde sua mãe informou que era de seu filho e

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ela trabalhava lá, foram ao local para averiguar tais informações e no local encontraram seu filho LUCAS RIAN, menor de 14 anos, que morava e trabalhava no local; que então Lucas fez o contato telefônico com a sua avó, senhora Rosita autorizou a entrada dos policiais; que averiguaram o local sendo encontrado um PISTOLA GLOCK 9MM, VÁQRIOS CARREGADORES, UM REVÓLVER 38, 121 MUNIÇÕES DE 9MM, VÁRIAS MUNIÇÕES DE .40 E .38; DOIS COLETES BALÍSTICOS DA CONFEDERAL E UM DA PRF, e um bataclave ; que diante dos fatos se deslocaram até esta Delegacia de Polícia, juntamente com os bens; [ ]"

Em juízo (mídia, fl. 195-v), Amarildo de Freitas manteve o que relatou perante à autoridade policial, confirmando que:

"foram informados pelos policiais de Santa Maria/DF os quais abordaram Wagner em um veículo TOYOTA/Hilux, tendo sido encontrada uma certa quantia em dinheiro com ele; os policiais de Santa Maria/DF os informaram o endereço de Wagner, em Taguatinga/DF, ocasião em que se deslocaram até o local ; ao chegarem no local, o proprietário do lote estava presente, pois o endereço informado tratava-se de um local com vários cômodos alugados; o proprietário do local ligou para a mãe do acusado para que ela franqueasse a entrada deles; a mãe do acusado permitiu a entrada dos policiais no local; a genitora de Wagner informou também que ele tinha uma distribuidora de bebidas em Ceilândia; a mãe de Wagner o acompanhou até o quarto do acusado; no local foi encontrada uma arma calibre 38; a genitora do acusado não tinha conhecimento da referida arma de fogo ; a mãe do acusado indicou o local da distribuidora; no estabelecimento comercial estava presente o filho do acusado; no local foram encontrados: um revólver calibre 38, vários pentes de uma pistola de marca Glock,

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munições, uma espingarda, mais um revólver calibre 38 e coletes balísticos, sendo um da PRF e dois de uma empresa de vigilância ; todo o material apreendido estava em um recinto ao qual somente o acusado tinha acesso, entretanto as chaves do recinto estavam com o filho do acusado; o próprio filho do acusado informou que todo material era de seu pai ; ninguém apresentou nenhum registro das armas ; a testemunha de defesa Ana Paula não estava presente em nenhuma diligencia realizada pelos policiais ; a mãe de Wagner trabalhava na distribuidora; a mãe de Wagner chegou ao local, situado em Taguatinga/DF, após o proprietário do local entrar em contato com ela por telefone; o proprietário do imóvel confirmou que Wagner morava no local ."

Como se vê, as provas carreadas aos autos definem, sem qualquer dúvida razoável, que o apelante, nas circunstâncias de dia, local e tempo narrados em denúncia, possuía e mantinha em sua guarda, no imóvel em que residia e na distribuidora de sua propriedade, as armas de fogo, carregadores, munições e coletes balísticos apreendidos (fl. 14), sem autorização ou registro de tais objetos.

Diferente do que pretende a Defesa, não há que se falar em insuficiência de prova.

Muito embora o apelante tenha negado ser proprietário das armas e demais objetos, da distribuidora de bebidas, e residir no imóvel localizado na QNF 8, casa 4, Ceilândia, verifica-se que, com tal versão, buscou se livrar das graves consequências da imputação criminal que lhe recai, negativa de autoria que não merece crédito.

Extrai-se dos autos que, de fato, o réu morava na QNF 8, casa 4, Ceilândia/DF, endereço que consta como sendo sua residência em diversos documentos acostados aos autos, quais sejam, nos cadastros da Subsecretaria do Sistema Penitenciário - SESIPE (fl. 196-v) e da Polícia Civil (termo de interrogatório, fl. 7), na procuração outorgada por ele, de próprio punho, ao seu primeiro patrono nos autos (fl. 98), e na ata de audiência de custódia (fl. 99-v).

Da mesma forma, a testemunha Lucas de Carvalho Costa, que tentou assumir a propriedade das armas, munições e coletes apreendidos, informou que a distribuidora na qual trabalhava, localizada na QNN 24, conjunto O, pertencia

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ao acusado.

Além disso, ressalta-se que o próprio apelante confirmou que a distribuidora estava registrada em seu nome.

Outrossim, as testemunhas policiais foram uníssonas no sentido de que o próprio apelante informou o endereço em que residia, no caso, QNF 8, casa 4, Ceilândia/DF. Após o proprietário do lote e a sua mãe confirmarem que ele morava ali, e depois dessa autorizar a entrada dos policiais no imóvel, foi localizada um revólver calibre .38 no seu quarto. A genitora do apelante ainda informou aos policiais o endereço da distribuidora de sua propriedade, local em que foram apreendidas as demais armas, as munições e os coletes balísticos.

Quanto às declarações da testemunha Lucas de Carvalho Costa no sentido de que todos os objetos apreendidos à fl. 14 lhe pertenciam, tenho que tais são totalmente divorciadas da realidade. Como se viu, Lucas não soube descrevêlos em detalhes, tampouco esclareceu efetivamente as circunstâncias da sua viagem ao Estado do Paraná (a município que não se recordou o nome), local que teria adquirido os objetos.

Por oportuno, confira-se o que tem exposto em sentença (fl. 373):

"[ ] Destaco que, muito embora haja informações de que o réu forneceu o endereço do Riacho Fundo na VEPERA para fiscalização da prisão domiciliar, esse fato não infirma a constatação de que ele estava vinculado tanto ao imóvel residencial, quanto ao comercial onde as armas foram encontradas.

Ou seja, as provas colhidas no processo dão conta que o acusado foi surpreendido pelos policiais militares a bordo de um carro com grande quantia em dinheiro e com perfurações de bala. Uma equipe policial foi destacada para comparecer ao endereço informado por ele (QNF 8, casa 4) e lá se encontrou uma arma de fogo de uso permitido. Em seguida, tomou-se conhecimento de que o réu era o proprietário de uma distribuidora de bebidas na QNN 24, conjunto O, casa 29, onde foi encontrada grande quantidade de munições, outras armas de fogo, de uso permitido e restrito, bem como coletes à prova de balas.

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Importante destacar ainda que, durante o inquérito, compareceu à Delegacia a pessoa de Lucas de Carvalho Costa, funcionário da distribuidora, que disse que o estabelecimento pertencia a Wagner (fl. 30).

Esse homem chegou a admitir a propriedade dos armamentos, relatando inclusive como os adquiriu ao ir até o estado do Paraná em um carro roubado. Porém, o relato é absolutamente fantasioso, principalmente quando afirma que essa viagem durou apenas 9h e que, no trajeto, necessitou de apenas um reabastecimento, muito embora a distância entre o DF e o Paraná supere os 1.800km. Ademais, não soube sequer indicar a cidade em que adquiriu os armamentos.

Assim, com a devida vênia à Defesa, é absolutamente cristalina a autoria dos fatos narrados na denúncia, concluindo-se que as armas apreendidas pertenciam ao acusado. [ ]"

Portanto, incabível a absolvição do acusado.

A Defesa pediu a desclassificação do crime do art. 16, caput para o do art. 12 da Lei 10.826/03.

Como se vê, a condenação do apelante no tipo do art. 16, caput da Lei 10.826/03 decorreu do fato de ele possuir e manter sob sua guarda, na QNF 8, casa 4, Ceilândia/DF, um revólver calibre 38, marca Rossi, oxidado e com número de série suprimido .

Ressalta-se que o Decreto 9.785/2019, publicado em 7.5.2019 (posterior ao delito em exame, ocorrido em 31.7.2018), alterou o rol de armamentos considerados de uso permitido e restrito, alargando a potência das armas de fogo de uso permitido para até 1.200 (mil e duzentos) líbras-pé ou 1.620 (mil seiscentos e vinte) joules.

Tal decreto foi revogado pelo Decreto 9.844/2019, o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, que se encontra em vigor conjuntamente com os Decretos 9.845/2019 e 9.846/2019.

Veja-se o que diz o vigente decreto acerca da definição de arma de fogo de uso permitido e restrito:

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"Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam: a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;" (Decretos 9.845/2019 e 9.846/2019).

Verifica-se que, em regra, referida regulamentação toma como base empírica para a definição de arma de fogo de uso permitido e restrito a energia cinética na saída do cano de prova, nada mencionando sobre supressão de sinal identificador.

É cediço que para incidir no tipo equiparado de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03) basta suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação da arma de fogo, independente do seu calibre (leia-se, energia cinética).

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Portanto, não é o caso de desclassificação tal como pretendido pela Defesa.

Da mesma forma, não é o caso de reconhecimento de crime único, uma vez que as apreensões ocorreram em contextos diversos.

O revólver calibre .38, marca Rossi, oxidado e com número de série suprimido foi apreendido na residência do réu, QNF 8, casa 4, Ceilândia/DF, e as demais armas de fogo na sua distribuidora, localizada na QNN 24, conjunto O casa 29, Taguatinga/DF.

Por todo o exposto, mantenho a condenação do apelante como incurso nas condutas previstas nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, CPB .

Analiso a dosimetria da pena, realizada pelo magistrado de origem nos seguintes termos (fls. 374-v/376):

"[ ] Passo à dosimetria e individualização das penas, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/88, 59 e 68 do CP.

Destaco que este Juízo utiliza como critério para majorar a pena inicial a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas do preceito secundário do tipo, nos termos da jurisprudência da Primeira Turma do TJDFT.

1. Quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03, ocorrido em Taguatinga/DF:

Na primeira fase de fixação da pena, a culpabilidade do réu em nada se destaca.

O acusado ostenta quatro condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração (fls. 348, 349, 351, 352), sendo que utilizo as duas primeiras (fls. 348 e 349) para valorar os maus antecedentes do réu .

A conduta social não restou esclarecida nos autos.

Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal.

As circunstâncias do crime são as inerentes à própria espécie penal. O crime não gerou consequências maiores; não há que se falar em influência do comportamento da vítima.

Considerando a existência de mais de um antecedente negativo, e a fim de garantir a aplicação do princípio da

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individualização da pena, a sanção deve ser majorada em fração maior do que a que seria utilizada na hipótese de o réu apresentar apenas uma condenação anterior, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

Assim, analisadas de forma isolada as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa .

Na segunda fase , não verifico a presença de circunstâncias atenuantes, contudo o réu é multireincidente conforme fls. 351 e 352, razão pela qual exaspero a reprimenda em ¼, fixando-a, nesta fase intermediária, em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 15 (quinze) dias-multa .

Na terceira fase, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena, definitivamente, 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 15 (quinze) dias-multa .

Estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal, considerando os antecedentes e a reincidência.

2. Quanto ao crime tipificado nos artigos 16, caput, da Lei 10.826/03 ocorrido em Ceilândia/DF:

Na primeira fase de fixação da pena, a culpabilidade do réu em nada se destaca.

O acusado ostenta quatro condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração (fls. 348, 349, 351, 352), sendo que utilizo as duas primeiras (fls. 348 e 349) para valorar os maus antecedentes do réu.

A conduta social não restou esclarecida nos autos.

Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal.

As circunstâncias do crime exorbitam as inerentes à própria espécie penal, tendo em vista a quantidade de armas e objetos apreendidos, as quais configurariam crime autônomo, justificando-se, assim, a exasperação da pena inicial. O crime não gerou consequências maiores; não há que se falar em influência do comportamento da vítima.

Considerando a existência de mais de um antecedente

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negativo, e a fim de garantir a aplicação do princípio da individualização da pena, a sanção deve ser majorada em fração maior do que a que seria utilizada na hipótese de o réu apresentar apenas uma condenação anterior, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

Assim, analisadas de forma isolada as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa . Na segunda fase , não verifico a presença de circunstâncias atenuantes, contudo o réu é multireincidente conforme fls. 351 e 352, razão pela qual exaspero a reprimenda em ¼, fixando-a, nesta fase intermediária, em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa .

Na terceira fase, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena, definitivamente, em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa .

Estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do Código Penal, considerando os antecedentes e a reincidência.

3. Da unificação das penas:

Considerando o concurso material de crimes , porém a natureza distinta das espécies de pena, resta a sanção totalizada em 5 (CINCO) ANOS, 1 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO; e 1 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. A pena pecuniária resta final em 30 (TRINTA) DIAS-MULTA . Fixo o valor do diamulta em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O tempo de custódia cautelar não autoriza a progressão de regime, análise, inclusive, que melhor se oportuniza no r. Juízo da Execução, haja vista a existência de diversas outras condenações.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade e de proceder à suspensão da pena, pois ausentes os requisitos dos artigos

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44 e 77, ambos do Código Penal.

O acusado se encontra preso para garantia da ordem pública, persistindo os motivos que ensejaram a prisão. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra .

Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não vislumbrar prejuízos a terceiros. [ ]"

Quanto à posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03) , o ilustre julgador monocrático valorou negativamente os antecedentes do apelante, utilizando, para tanto, duas condenações criminais transitadas em julgado, quais sejam, as anotações de fls. 348 e 349.

A certidão de fl. 348 define que o réu foi condenado como incurso nos arts. 147 e 155, § 4º, I e IV, CPB, fato ocorrido em 7.2.2007, sentença transitada em julgado em 1.11.2011, execução em andamento nos autos 00493834720118070015 1 .

Extrai-se da certidão de fl. 349 que o apelante foi condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 12, caput c/c 18, III, ambos da Lei 6.368/76, cometidos em 29.5.2004, sentença transitada em julgado em 24.7.2006.

Importante destacar que a circunstância judicial "antecedente" é de índole objetiva e atrai a valoração negativa diante da mera aferição de que o acusado cometeu crime em data anterior à do fato que ora se examina - dia 31.7.2018 -, pelo que foi condenado por sentença que transitou em julgado.

Destarte, mantida a valoração negativa dos antecedentes .

Com relação ao quantum, o crime em exame tem pena que varia entre o mínimo de 1 (um) ano e o máximo de 3 (três) anos de detenção. O MM. Juiz a quo aumentou a pena em 6 (seis) meses de detenção e 2 (dois) dias-multa em decorrência das duas anotações criminais (fls. 348 e 349).

Conquanto adequado o entendimento de que o fato de o réu ter duas condenações criminais transitadas em julgado mereça maior rigor no juízo de

1 Disponível em

http://sistj.tjdft.jus.br/sistj/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.processo.apresentacao.VisaoConsultaInternet&textoPe squisaVep=WAGNER%20FARIA%20DE%20QUEIROZ&comando=pesquisarProcesso&tipoPesquisa=NOM E_PARTE&numeroDoProcessoDaConsulta=00493834720118070015

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reprovação, tenho que, excepcionalmente, suficiente o acréscimo de 1/6 sobre a pena mínima definida em abstrato.

Assim, reduzo a pena-base para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes atenuantes. Pela multirreincidência (fls. 351 e 352), definida fração de aumento em 1/4 (um quarto).

Consoante certidão de fl. 351, réu condenado como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, pena definida em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa, fato ocorrido em 20.8.2010, sentença transitada em julgado em 24.2.2012, não havendo que se falar no transcurso do prazo depurador de cinco anos a que se refere o inciso I do art. 64, CPB, tendo em vista que a execução ainda está em andamento, autos 00129227620118070015 2 .

Pela certidão de fl. 352, verifica-se que o apelante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 16, caput da Lei 10.826/03, pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, sentença transitada em julgado em 5.10.2011, não havendo que se falar no transcurso do prazo depurador de cinco anos a que se refere o inciso I do art. 64, CPB, pois, tal como a condenação de fl. 351, a execução da pena está em curso nos autos 00126230220118070015 3 .

A multirreincidência autoriza aumento superior a 1/6 (um sexto). Mantido o aumento em 1/4 (um quarto) conferido pelo MM. Juiz a quo, fixo a pena em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 13 (treze) dias-multa, mesmos termos em que tornada definitiva face ausências de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena .

Reincidente e portador de maus antecedentes, adequado o regime

2 Disponível em

http://sistj.tjdft.jus.br/sistj/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.processo.apresentacao.VisaoConsultaInternet&textoPe squisaVep=WAGNER%20FARIA%20DE%20QUEIROZ&comando=pesquisarProcesso&tipoPesquisa=NOM E_PARTE&numeroDoProcessoDaConsulta=00129227620118070015

3 Disponível em

http://sistj.tjdft.jus.br/sistj/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.processo.apresentacao.VisaoConsultaInternet&textoPe squisaVep=WAGNER%20FARIA%20DE%20QUEIROZ&comando=pesquisarProcesso&tipoPesquisa=NOM E_PARTE&numeroDoProcessoDaConsulta=00126230220118070015

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inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º, CPB.

Quanto ao crime do tipo do art. 16, caput da Lei 10.826/03 , valorados negativamente os antecedentes e as circunstâncias do crime.

No que se refere aos antecedentes , utilizadas as anotações criminais de fls. 348 e 349, suficientes para tal.

No tocante às circunstâncias do crime , bem definida a sua valoração negativa em decorrência da quantidade de arma e munições apreendidas.

Destaca-se, contudo, que somente uma das armas de fogo, não utilizada para tipificar os crimes do art. 12 e 16, caput, Lei 10.826/03, pode ser tomada como base de valoração negativa de referida circunstância judicial.

Lado outro, as 155 (cento e cinquenta e cinco) munições apreendidas podem ser utilizadas para tanto.

Precedentes:

"[ ] 4. Agrande quantidade de munição apreendida é fundamento idôneo para valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena . [ ]" (TJDFT, Acórdão 991932, 20150710187336APR,

Relator: JESUINO RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/2/2017, publicado no DJE: 9/2/2017. Pág.: 187/201).

"[ ] II - O fato de o réu ter efetuado disparos em via pública com a arma de fogo e com ele ter sido apreendido elevado número de munições, 48 (quarenta e oito) cartuchos de calibre .40, é fundamento apto a embasar a valoração negativa das circunstâncias do crime, mostrando-se idônea a elevação da pena-base. [ ]" (TJDFT, Acórdão 931995, 20120910235937APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/3/2016, publicado no DJE: 8/4/2016. Pág.: 98/106).

"[ ] 5. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como elementos acidentais, não integrantes do tipo, mas que com ele possuam relação para fins de agravar ou abrandar a pena. A apreensão de excessiva quantidade de

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munições de alto potencial lesivo em poder do réu ensejam maior reprovação quanto àquela circunstância judicial, mostrando-se hábeis a fundamentar a majoração da penabase do delito de porte de munição de uso restrito . [ ]" (TJDFT, Acórdão 849816, 20140110506233APR, Relator: CESAR LOYOLA, , Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/2/2015, publicado no DJE: 25/2/2015. Pág.: 119). "[ ] 7. A grande quantidade de munição apreendida é apta a valorar negativamente as circunstâncias do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito . [ ]" (TJDFT, Acórdão 817152, 20130111458629APR,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/9/2014, publicado no DJE: 9/9/2014. Pág.: 310).

Por tais razões, mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime .

O delito em exame tem pena mínima que varia entre o mínimo de 3 (três) anos e o máximo de 6 (seis) anos de reclusão. O acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima definida em abstrato resultaria em 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) dia-multa para cada circunstância judicial valorada negativamente - no caso, maus antecedentes e circunstâncias do crime.

O MM. Juiz a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.

Assim, reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão, mantida a multa em 12 (doze) dias, pois proporcional.

Na segunda fase, ausentes atenuantes. Pela multirreincidência (fls. 351 e 352), adequado o aumento de 1/4 (um quarto), fixo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, mantida a multa em 15 (quinze) dias-multa, mesmos termos em que tornada definitiva face ausências de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena .

Reincidente, portador de maus antecedentes e valoradas negativamente as circunstâncias do crime, correto o regime inicial fechado - art. 33, § 2º, a e b, e § 3º, CPB.

Fls. _____

Apelação Criminal 20180310084540APR

Como dito, os crimes em exame são autônomos, não havendo que se falar em delito único como pretendido pela Defesa. No caso, crime único se deu entre a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e referidas munições, o que foi reconhecido pelo magistrado de origem.

Assim, bem definido o concurso material nos termos do art. 69 do CPB. Todavia, penas privativas de liberdade de natureza diversas, reclusão e detenção, não há como serem somadas, devendo ser mantidas em 5 (cinco) anos de reclusão, regime fechado, e 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, regime semiaberto .

Lado outro, multas somadas, do que resulta 28 (vinte e oito) diasmulta - art. 72, CPB.

Adequada a base mínima da multa, não havendo que se falar nos benefícios a que se referem os artigos 44 e 77 do CPB.

Forte nesses argumentos, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena, que passou de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 5 (cinco) anos de reclusão, e 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, sem reflexo na multa .

Nos termos do Provimento 29 - CNJ e da Lei Complementar 64/1990, a condenação no tipo do art. 16, caput da Lei 10.826/03 gera inelegibilidade, de modo que seus dados devem ser incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Apelação Criminal 20180310084540APR

D E C I S Ã O

Recurso conhecido e parcialmente provido

Código de Verificação :2020ACO4X1S1H0UJGQWUJAZ2A3K