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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188901320198070000 DF 0718890-13.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07188901320198070000_b64ee.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718890-13.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1228033

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE

ENGANOSA. INFORMAÇÃO. ESSENCIALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA

TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A

publicidade enganosa por omissão configura-se quando o fornecedor omite informação relevante para a tomada de decisão pelo consumidor. Havendo controvérsia sobre a essencialidade da informação para o consumidor e inexistindo prova cabal sobre a matéria, a questão merece maior aprofundamento

oportunizando às partes ampla produção probatória. O artigo 300, do Código de Processo Civil,

estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem

tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser

concedida, se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados de plano a

probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 05 de Fevereiro de 2020

Desembargador ESDRAS NEVES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de atribuição de efeito suspensivo,

interposto por NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. (ré) contra decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação civil pública (Processo nº

0721702-25.2019.8.07.0001), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

DOS TERRITÓRIOS, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar à demandada que não omita dado essencial da propaganda/oferta objeto da lide, de modo que, no prazo de 45 dias, a contar da intimação pessoal, em âmbito nacional, deve suspender a publicidade ora

questionada para explicitar, de forma clara e precisa, na oferta de prestação de serviços por meio de fibra ótica, o dado omitido ou com a ressalva do alcance da tecnologia de fibra ótica, sob pena de multa por evento de veiculação em desconformidade com esta decisão de R$1.000.000,00,

limitada a R$35.000.000,00, até ulterior ordem judicial (ID 11182319 - Pág. 2).

Em suas razões recursais (ID 11182310), a agravante sustenta que não há abusividade nas publicidades objeto da lide, nos termos do artigo 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Diz que as

publicidades também não são enganosas por omissão, porquanto esta somente se configura quando o

fornecedor deixa de informar dado essencial. Explica que não é qualquer omissão que o Código de

Defesa do Consumidor reputa como enganosa, devendo estar associada ao critério da essencialidade da informação não divulgada. Argumenta que o alcance da fibra ótica não é um dado essencial para os

serviços de internet banda larga fixa. Assevera que o preço e a velocidade de conexão são os elementos efetivamente essenciais do serviço, e que podem alterar a decisão do consumidor de adquirir o serviço, pois essas são as informações capazes de onerar o contratante, porque se referem ao montante que este terá que despender pela prestação do serviço, bem como à própria forma de fruição do serviço, que se caracteriza, primordialmente, pela rapidez da conexão de dados contratada e fornecida.

Ressalta que, na atualidade, o fato de uma rede ser composta integralmente por fibra ótica, ou

apresentar parte composta por fibra ótica e parte por cabo coaxial, não altera a velocidade de conexão fornecida. Esclarece que opera com redes FTTX, e desta família são utilizados basicamente dois tipos de rede para transmissão de dados: as redes denominadas Hybrid Fiber Coax (HFC) e as redes

denominadas Fiber to the home (FTTH). Afirma que em ambas as redes há o uso de fibra ótica,

havendo diferença apenas porque, enquanto nas redes HFC a fibra ótica é utilizada apenas até um

determinado ponto da linha de transmissão (denominado node, que consiste em um equipamento

responsável pela conversão do sinal ótico transmitido pela fibra ótica para sinal elétrico, a fim de que

possa ser transmitido via cabo coaxial) e, desse ponto até a residência do consumidor, o sinal é

transmitido via cabo coaxial, as redes FTTH são compostas integralmente por fibra ótica, de modo que a fibra chega até o interior da residência do consumidor.

Narra ter sido uma das primeiras empresas de telecomunicações no Brasil a utilizar redes com fibra

ótica, sob o formato HFC e que as redes FTTH vêm sendo implementadas pela CLARO desde o início do ano de 2018, havendo hoje 60 cidades já atendidas por essas redes. Aduz que, do ponto de vista das operadoras, a utilização da fibra ótica, a princípio, pode se mostrar mais vantajosa em razão da maior

facilidade de seu manuseio, instalação e manutenção; contudo, com vistas à qualidade do serviço e dos benefícios conferidos ao consumidor, atualmente, não há que falar em diferença significativa entre os sistemas híbridos e os que utilizam a fibra ótica de forma integral. Explicita que a única diferença entre as redes é que a HFC pode apresentar uma ínfima instabilidade no tempo que um dispositivo conectado à rede pode levar para transmitir e receber dados, mas que essa interferência/instabilidade é mínima e imperceptível, porque a rede de cabo coaxial é composta por mecanismos e equipamentos que blindam

a transmissão do sinal e reduzem significativamente as interferências externas. Destaca que essa ínfima e imperceptível instabilidade, porém, não se confunde com o conceito técnico de velocidade, que

consiste na quantidade de dados, medidos em bytes, que essa rede consegue transmitir.

Alega que todas as operadoras, via de regra, ofertam as mesmas velocidades máximas de conexão à

internet. Frisa que a irrelevância da composição das redes de transmissão e do alcance da fibra ótica

pode ser atestada pelo fato de que a internet banda larga fixa fornecida pela CLARO historicamente

tem se mostrado a mais rápida do mercado, superando a velocidade de conexão ofertada por

operadoras concorrentes que possuem uma maior rede de transmissão composta integralmente por fibra ótica, como, por exemplo, a VIVO, conforme consta do sítio eletrônico da ANATEL (

https://www.anatel.gov.br/dados/controle-de-qualidade/controle-banda-larga) e da Speedtest (

https://www.speedtest.net/reports/pt/brazil/#fixed). Ataca o exemplo mencionado na decisão recorrida, pois no caso concreto da Phillips, a ausência de informação no anúncio quanto à necessidade de

aquisição de peça separada, para que o produto pudesse ser adequadamente utilizado, efetivamente

impedia a sua correta fruição e de toda sua potencialidade tecnológica, o que difere do caso dos autos.

Argumenta que nos autos da Notícia de Fato nº 08190.005611/18-50, que ensejou a presente ação civil pública, a CLARO já havia juntado cópias dos panfletos publicitários, que, à época da reclamação do

consumidor Ricardo, eram veiculados pela CLARO, os quais informavam, de forma clara e destacada, o preço (R$49,00) e a velocidade de conexão ofertada para aquele plano anunciado (70 Mega). Diz que a decisão agravada se baseou no material publicitário (ID 41061614) juntado aos autos, que consiste

em operações controladas por agentes terceirizados e não pela CLARO de forma direta, de modo que

não pode ser responsabilizada; e, apesar disso, as publicidades em questão apresentam as informações que são efetivamente essenciais quanto aos serviços de internet banda larga fixa, quais sejam: o preço e a velocidade de conexão. Alerta que, mesmo após a instauração de Notícia de Fato, o Ministério

Público não logrou êxito em localizar mais do que 3 consumidores que teriam sido supostamente

levados a erro na análise das publicidades ora em debate, e isso em um universo de milhões de

consumidores.

Explica que, dentre as reclamações destacadas no ID 41061616, registradas perante o site Reclame

Aqui, há contestações sobre suposta cobrança indevida e sobre o fornecimento de sinal em TV por

assinatura (se analógico ou digital), hipóteses que não guardam nenhuma relação com o objeto da

presente ação civil pública, em que se discute apenas o fornecimento de informação quanto ao alcance da fibra ótica. Assevera que os áudios acostados aos autos retratam venda realizada pela empresa

TELFAM TECNOLOGIA LTDA, que é parceira da CLARO e atua como agente autorizado de vendas, não podendo lhe ser imputados. Defende que, ainda que se assuma que efetivamente foram prestadas

informações equivocadas ao consumidor Ricardo, quando da alegada ligação telefônica de 16/03/2018, no sentido de que seria disponibilizada fibra ótica até o interior de sua residência, tal fato consistiu

obviamente em um equívoco de informação pontual, que foi posterior e imediatamente retificado, antes que qualquer cobrança pelos serviços fosse realizada, não havendo nenhum indício de uma campanha de marketing global e sabidamente enganosa, como sugere a r. decisão agravada.

Esclarece que a ligação de ID nº 41061627 não consiste em nenhuma proposta de venda ou anúncio

publicitário, mas em chamada feita pelo técnico responsável pela instalação, apenas para agendá-la, o qual não é consultor de vendas e não tem autorização para prestar informações sobre os produtos

comercializados, ao passo que se confundiu e prestou uma informação equivocada. Enfatiza que o

consumidor já tinha o conhecimento de que não receberia fibra ótica até o interior de sua residência, de forma que, se houve alguma desinformação, ela foi pontual e prontamente solucionada. Relata que o

próprio consumidor que formulou a reclamação de ID 41061600 sequer demonstrou interesse em

seguir adiante com a reclamação, não tendo ajuizado nenhuma ação ou formulado outra reclamação

administrativa sobre os serviços que lhe estão sendo prestados, sendo assinante dos serviços da

CLARO até a presente data.

CLARO que eventualmente venham a fazer uso da expressão “com fibra ótica”, tanto porque ela

realmente opera com uma enorme rede de fibra ótica, quanto porque o alcance desta é um detalhe

técnico irrelevante ao consumidor, a quem verdadeiramente interessa saber a velocidade de conexão

pela qual paga. Elenca que a ação em voga não envolve outras operadoras de banda larga fixa,

tampouco há outras ações movidas contra essas empresas pelo Ministério Público, com similar

intenção exarada nestes autos, violando, assim, nitidamente o princípio da isonomia, resguardado pelo artigo 127, inciso VI, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). Discorre sobre a

presença de periculum in mora em seu desfavor, acerca da desproporcionalidade da multa cominatória fixada e a respeito da restrição dos efeitos da decisão ao âmbito territorial de competência do

respectivo órgão prolator.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo. No mérito, pede o provimento do recurso, com a

reforma da decisão vergastada, para: i) indeferir o pedido da tutela de urgência formulado pelo

Ministério Público em petição inicial, afastando-se, assim, a obrigação que foi imposta à agravante, no sentido de suspender, em âmbito nacional, as publicidades questionadas na presente ação civil pública, para explicitar de forma clara e precisa, na oferta de serviços por meio de fibra ótica, a ressalva do

alcance da tecnologia da fibra ótica; ii) subsidiariamente, limitar as astreintes que foram fixadas ao

valor máximo de R$5.000,00 por descumprimento, até o limite de R$100.000,00, patamares esses que são proporcionais, razoáveis e em linha com a jurisprudência do E. TJDFT, bem como que se

determine que os efeitos da r. decisão agravada sejam restritos aos limites territoriais do órgão prolator da decisão (isto é, a 25ª Vara Cível de Brasília), ou aos limites territórios do Distrito Federal e

Territórios.

Preparo regular (ID 10608140). Junta documentos.

O pedido liminar foi deferido para atribuir efeito suspensivo ao recurso, de modo a impedir a imediata eficácia da decisão atacada (ID 11246974).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 11336541).

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo de

instrumento (ID 12940620).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Conheço do recurso, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Melhor analisando os autos, não existem fundamentos para alteração da decisão monocraticamente

proferida, assistindo razão à agravante.

Trata-se, na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios (agravado) em desfavor da Claro S.A. (agravante) com fundamento na realização, pela

empresa agravante, de propaganda enganosa de oferta de serviço de internet, TV e telefone por meio

de fibra ótica. Defende o Parquet que a peça publicitária não esclarece que conexão por fibra ótica

não chega até o interior da residência do usuário, mas só alcança o poste externo à residência. Sustenta que há, com isso, publicidade enganosa por omissão.

necessários na campanha publicitária para que dados essenciais da propaganda/oferta objeto da lide

não fossem omitidos, sob pena de multa por evento de veiculação em desconformidade com a decisão de R$1.000.000,00, limitada a R$ 35.000.000,00 (ID 41138982 dos autos originais).

Contra essa decisão, a agravante interpôs o presente recurso.

Inicialmente, observa-se que não remanesce dúvida de que a formatação do serviço de prestação de

internet de banda larga (fibra ótica e cabo coaxial, denominado como Hybrid Fiber Coax - HFC)

adotado pela agravante não é irregular, não sendo este o objeto da Ação Civil Pública.

A questão, dos autos, na verdade, reside na existência ou não de obrigação de a agravante informar,

nas suas campanhas publicitárias, que o serviço não será prestado exclusivamente com a tecnologia de fibra ótica.

Segundo conceituação realizada pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 37, §§ 1º e 2º, a

publicidade proibida pode ser enganosa ou abusiva. Confira-se:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o

consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º É abusiva , dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à

violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. (g.n.)

Percebe-se que a abusividade da publicidade está ligada a valores sociais que estejam sendo

malversados, enquanto a enganosidade relaciona-se com o princípio da veracidade da publicidade, que impõe ao fornecedor o dever de não levar o consumidor a erro.

A publicidade enganosa pode ser por comissão ou omissão, configurando-se, neste segundo caso,

quando o fornecedor omite informação relevante para a tomada de decisão pelo consumidor. É o que estabelece o § 3º do supracitado artigo 37, verbis:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

(...)§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de

informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

O termo dado essencial é conceituado por Antônio Benjamim da seguinte forma:

Três famílias principais de dados, sem exclusão de outras, estão normalmente associadas com a

publicidade enganosa por omissão: adequação (inexistência de vício de qualidade por inadequação),

preço e segurança.

A análise, contudo, é sempre casuística, dependendo do produto e do serviço. Vale citar alguns desses dados que podem adquirir relevância na decisão do consumidor: os riscos, os defeitos, a dificuldade

de serviço pós-venda para o produto, o custo elevado de peças de reposição, o fato de o automóvel ter sido utilizado em competições, a não restituição de eventuais depósitos etc.

(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto/Ada

Pellegrini Grinover.. [et al] – 10. ed. atualizada e reformulada – Rio de Janeiro: Forense, 2011, vol. I, p. 352)

Em igual sentido, a lição de Bruno Miragem:

Ou seja, o decisivo não é a identificação de um equívoco na mensagem, senão sua tomada em

conjunto, na percepção do consumidor leigo e vulnerável, como apta promover o resultado concreto

da indução em erro. Trata-se de assegurar, nesta disposição, a proteção da confiança do consumidor

frente à promoção da atividade publicitária pelo fornecedor.

(Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor [livro eletrônico] / Bruno Miragem. – 5. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018)

Nesse mesmo liame, já se posicionou o c. Superior Tribunal de Justiça:

(...) 6. No que diz respeito à publicidade enganosa por omissão, a indução a engano decorre da

circunstância de o fornecedor negligenciar algum dado essencial sobre o produto ou serviço por ele

comercializado, induzindo o consumidor à contratação por meio de erro, por não ter consciência sobre elemento que, se conhecido, prejudicaria sua vontade em concretizar a transação. (...) (REsp

1540566/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018)

(...) 1. O artigo 37, caput, do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa, vale dizer, aquela

que induz o consumidor ao engano. 1.1. Se a informação se refere a dados essenciais capazes de

onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio/contrato, de forma

clara, precisa e ostensiva, nos termos do artigo 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade

enganosa por omissão. Precedentes. (...) (REsp 1342571/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI,

QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)

Diante desta análise, percebe-se que o termo abusivo não corresponde à causa de pedir da ação civil

pública que tramita na origem, pois não está sendo alegada violação a valores sociais, mas, sim,

omissão de informação que o Ministério Público entende relevante para que o consumidor decida

sobre a contratação ou não do serviço fornecido pela ré, ora agravante.

próprio em sua petição de ingresso, essencialmente, repete o mesmo argumento sobre a falta de

informação alegado no tópico referente à enganosidade.

Não houve evidente indicação ou descrição de técnica mercadológica que se aproveitou da

hipossuficiência do consumidor ou prática que se utilizou da fraqueza ou ignorância do usuário, sendo o centro de toda a argumentação do Ministério Público a falta de informação essencial.

Destaque-se trecho de sua exordial (ID 41061596 - Pág. 13 dos autos originais) em que fica evidente a confusão de argumentos:

No presente caso, no momento em que a NET veicula uma propaganda parcialmente verdadeira , acaba por se prevalecer da falta de conhecimento do consumidor, caracterizando a abusividade da sua conduta. Contudo, a situação se mostra ainda mais grave e reprovável, pois nem mesmo aquele que

possuísse conhecimento técnico apurado sobre a matéria poderia perceber a enganosidade da

publicidade, uma vez que, conforme demonstrado em tópico anterior, a propaganda era omissa

quanto à informação relevante , qual seja: até onde iria a fibra ótica. (G.N.)

A questão cinge-se, portanto, ao impacto da omissão da informação na esfera do consumidor e se

consiste em dado essencial.

Em sede recursal, a agravante apresenta dois principais argumentos: (i) a internet fornecida por rede

HFC (parte composta por fibra ótica e parte por cabo coaxial) apresenta boa qualidade e interferências mínimas, de modo que se torna aspecto técnico irrelevante na veiculação de publicidade; e (ii) as

informações que importam para que o consumidor avalie o serviço oferecido são preço e velocidade.

O agravado sustenta, em suas contrarrazões que o só fato de a agravante reconhecer que há diferença entre as redes de fibra ótica é suficiente para confirmar a necessidade de informação ao cliente.

Contudo não há nos autos, ao menos nessa fase inicial, elementos que evidenciem a extensão da

interferência na utilização de cabo coaxial em parte do percurso se comparado com fibra ótica na sua integralidade. Ora, o fornecedor somente tem o dever de veicular em sua publicidade as informações relevantes, essenciais. Assim, caso a diferença de estabilidade seja mínima, como alegado pela

agravante, não haveria, em princípio, que constar da publicidade tal dado.

Frise-se que se trata de informação técnica, de modo que, ainda que veiculada, poderia não impactar

na decisão do consumidor. Para esta análise, é necessário um maior aprofundamento cognitivo,

abrindo às partes a possibilidade de produção de prova ou apresentação de estudos sobre o tema.

Também exige análise mais aprofundada a alegação de que as informações que importam para o

consumidor são o preço e a velocidade da internet; porquanto, se a agravante tiver razão neste ponto e se realmente a rede fornecida não impacta na escolha final do usuário, não seria essencial a

informação sobre até onde chega a fibra ótica, se até o poste ou suporte externo; ou até o interior da

residência do consumidor.

Dessa forma, por se tratar de matéria de conhecimento específico que não foi plenamente comprovada nos autos, os argumentos da agravante são, com efeito, relevantes e merecem maior aprofundamento, motivo pelo qual não se mostra possível manter os efeitos da decisão de origem.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS COM COMPROVADA CAPACITAÇÃO NA TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. LAUDO PRODUZIDO

UNILATERALMENTE E QUE NÃO INDICA O MÉTODO COMO ÚNICA E EXCLUSIVA

ALTERNATIVA PARA O AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O ATENDIMENTO

MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA O AUTOR. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PRESENTES.

REGULARIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA

REQUISITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de

urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo. 2. No caso em apreço, além de o laudo ter sido produzido unilateralmente, não fez qualquer referência expressa ao fato de ser a terapia comportamental ABA a única alternativa a ser indicada para o autor. Havendo necessidade, na hipótese, de possibilitar o contraditório e de

eventual dilação probatória para melhor aferir e avaliar as circunstâncias do caso, a probabilidade do

direito não se mostra de plano demonstrada. Ademais, não houve recusa do plano de saúde em

autorizar o tratamento multidisciplinar prescrito para o autor, o que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser indeferida, tal como procedeu o juízo de origem. Assim, estando escorreita a decisão agravada, não se vislumbram razões para alterá-la em grau recursal. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo

interno prejudicado. (Acórdão 1217464, 07169882520198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª

Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 28/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KATIA MARCIA YAJIMA HABARA

AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARCELAS VINCENDAS.

PAGAMENTO. SUSPENSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o

artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração pela parte da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. In casu, o deferimento da medida pretendida pela agravante - determinação de suspensão do pagamento das

parcelas vincendas do financiamento imobiliário - requer, primeiramente, a verificação do caráter

permanente da invalidez de que trata o seguro contratado, permanência esta não suficientemente

demonstrada nos autos na origem e que requer maior dilação probatória. 3. Agravo de instrumento

conhecido e não provido. (Acórdão 1215584, 07128865720198070000, Relator: GILBERTO

PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE:

20/11/2019)

Nesse mesmo sentido, já me posicionei sobre o tema:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Oartigo 300, do

Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela deurgência, que

são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A medidacautelarnão

pode ser concedida se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados de plano a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

(Acórdão 1214716, 07180839020198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019)

Destarte, nesta fase inicial em que o processo se encontra, não há fundamentos que sustentem a

manutenção da antecipação de tutela deferida para o Ministério Público. Ressalte-se que tal

entendimento não significa que o Parquet não possua razão nas suas alegações, mas apenas que elas demandam maior aprofundamento cognitivo.

Ante o exposto, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para desconstituir a r. decisão

agravada e indeferir o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.