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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07138251620198070007 DF 0713825-16.2019.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07138251620198070007_a7fe2.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0713825-16.2019.8.07.0007

APELANTE (S) JOSE GILSON DOS SANTOS JUNIOR

APELADO (S) NÃO HÁ

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1228487

EMENTA

APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO

LOCAL DO CRIME.

I – A restituição de coisa apreendida, entendida como aquela que possa servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui procedimento processual para a devolução de objeto apreendido

durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo.

II – Remetido inquérito para apuração dos fatos à polícia civil de João Pessoa/PB, local da suposta

ocorrência do crime de estelionato, caberá ao Juízo Criminal ou ao Delegado desta local deliberar

sobre a restituição, nos termos do art. 120 do CPP.

III – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JESUINO RISSATO - 1º

Vogal e WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME,, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Janeiro de 2020

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por JOSÉ GILSON DOS SANTOS JÚNIOR (ID 11759225) em face da decisão (ID 11759223) que extinguiu o pedido de restituição de veículo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Alega o apelante que a compra e venda do veículo VW GOL 1.0, cor prata, ano 2011/2011, placa GSZ 4257, chassi 9BWAA45U1BT250410 e renavam 00331141699, foi realizada em Taguatinga/DF, após transação acordada pelas partes, com a transmissão da propriedade do veículo por meio do DUT

devidamente assinado e a entrega do bem.

Afirma que em nenhum momento durante a negociação foi realizado qualquer ato na cidade de João

Pessoa/PB e nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, resta assegurada ao apelante sua propriedade.

Por fim, postula a restituição do veículo e sua nomeação como depositário fiel do bem, até o final da

investigação policial, por entender que o negócio jurídico se deu em Taguatinga/DF.

A 5 Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça Francisco Leite de Oliveira, oferta parecer (ID 12097136) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 11759223):

Como destacado pelo Ministério Público (Id 45406975) já houve pronunciamento deste Juízo sobre a restituição do veículo reclamado.

Diante disso, e pelos mesmos fundamentos lançados na sentença de Id 43952858, EXTINGO o

presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço em analogia ao artigo 485, inc. IV,

Código de Processo Civil.

Nesse passo, é possível aferir da decisão apontada pelo d. Magistrado, que nada obstante a

transferência do veículo que se pretende ver restituído tenha se realizado na cidade de Taguatinga/DF, o delito que ensejou esse fato jurídico foi praticado em João Pessoa/PB.

Assim, o d. Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF entendeu ser incompetente para análise do

pedido formulado pelo apelante nos autos vinculados, bem assim no feito que ora se analisa.

Nada obstante o veículo tenha sido apreendido pela 21ª Delegacia de Polícia, o inquérito para

apuração do crime de estelionato foi enviado para o local onde ele foi praticado, ou seja, em João

Pessoa/PB.

Consta no depoimento prestado pelo recorrente na Ocorrência Policial nº 6.528/2019-0 (ID 11759198, fl. 1) que pelo site da OLX, verificou a venda do veículo VW GOL, objeto do pedido, pelo valor de

R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), para contanto com Roberto, pelo telefone (61)

99683-3829, o qual se dizia proprietário do bem. Afirmou que após negociação com Roberto,

contatou Allysson Almeida Campos para que lhe mostrasse o carro. Alega que fechou negócio com

Roberto que lhe forneceu a conta nº 17.535-8, Agência do Banco do Brasil de João Pessoa/PB, nº

4.996-4, de titularidade de Nilson K.S. Nascimento, para transferência do valor acordado. Dirigiu-se ao cartório do 5º Ofício de Taguatinga junto com Hélio, proprietário do veículo, e Allysson, para

transferência do carro, realizando em seguida o pagamento para Roberto. Informa que Roberto enviou um comprovante falso, com a hora e o valor da transferência para Allysson.

Constatado por Allysson que não fora efetivado pagamento em sua conta bancária, que deveria ter

sido feita por Roberto, registraram ocorrência de tais fatos, sendo o veículo apreendido, razão pela

qual o recorrente opôs o presente procedimento incidental de restituição de coisa apreendida.

Conclui-se do contexto dos autos que a espécie é típica de casos previstos no artigo 120 e parágrafos do Código de Processo Penal, pois se trata de pedido de restituição de coisa apreendida, no bojo de

inquérito policial no qual se apura possível ocorrência de crime de estelionato.

A competência para analisar este pedido é do Juízo Criminal ou da autoridade policial onde ocorrerá a investigação criminal, nos termos do referido artigo.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz,

mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao

requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o

incidente.

§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu

direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. (grifo nosso).

A d. Procuradoria de Justiça, em parecer, explicitou (ID 12097136, fls. 3/4) que “Como se vê,

diferente do que afirma o Recorrente, pelo menos dois atos envolvendo a transação foram praticados na cidade de João Pessoa-PB, ou seja, o depósito do Recorrente na conta de ROBERTO, e o envio do comprovante falso de ROBERTO a ALLISSON.

compra foi feito na conta por ele determinada. A apreensão do bem pela polícia do Distrito Federal

não afasta a apuração do possível crime de estelionato praticado por Roberto em João Pessoa/PB.

O pedido de restituição deve ser analisado, portanto, pela autoridade onde iniciada a persecução penal, ou seja, em João Pessoa/PB, juízo competente, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal.

A propósito, confira-se entendimento jurisprudencial:

2. De acordo com o art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas, nos

casos legalmente previstos, será determinada pela autoridade policial ou pelo juiz responsável por

eventual ação penal. Quanto ao mais, para que seja admissível o deferimento da medida, não podem existir dúvidas a respeito da legitimidade da pretensão do reclamante.

3. A restituição de bem apreendido por autoridade policial deve ser apreciada na esfera criminal, por se tratar de bem apreendido relacionado a fato investigado em inquérito policial, a merecer a devida deliberação diante da eventual propositura de ação penal. (Acórdão 1117450,

07045145620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento:

16/8/2018, publicado no DJE: 24/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Desta forma, escorreito o entendimento do Juízo a quo no sentido de que o pedido deverá ser

formulado no local em que se dará a investigação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO