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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040254820198079000 DF 0704025-48.2019.8.07.9000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07040254820198079000_f077c.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704025-48.2019.8.07.9000

AGRAVANTE (S) RIVANDA PEREIRA GUEDES DE LIMA

AGRAVADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº 1228895

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES.

1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, que estabelece em seu o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que

demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência.

2. No caso dos autos, a atual situação econômica da agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, não evidencia que ela possui, no momento, condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência com dignidade.

3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vogal e GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Fevereiro de 2020

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIVANDA PEREIRA GUEDES DE LIMA em face de decisão proferida pelo d. Juiz da 23ª Vara Cível de Brasília que nos autos da ação de revisão e

recomposição das cotas do PASEP com indenização por danos materiais e morais (processo nº

0727011-27.2019.8.07.0001), indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ora

recorrente, e determinou o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Descontente, a agravante interpõe o presente recurso e, em suas razões (id. 12175665, p.1/10),

questiona os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, asseverando que o fato de ter rendimentos acima de 4 salários mínimos não poderia ser utilizado como motivo para o indeferimento da gratuidade

pleiteada.

Acrescenta que a atual disciplina legal acerca da matéria consagra a presunção de veracidade da

alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e que o benefício somente poderia ser

indeferido à luz de elementos que evidenciassem o não preenchimento dos requisitos legais.

Entende que a questão não poderia ser pautada por critérios subjetivos do julgador, mas pela análise do binômio necessidade-possibilidade relativamente às suas condições de suportar os custos do processo.

Salienta que a gratuidade de justiça não contemplaria apenas pessoas de baixa renda, mas todo aquele que comprove insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às custas judiciais, observada a

isonomia.

Sustenta que o critério objetivo de renda, relacionado a quantificação por salários mínimos, já não mais seria observado pela jurisprudência, sendo necessário perquirir, a partir do caso concreto, as reais

condições financeiras do requerente, sendo que seu indeferimento caracterizaria óbice ao acesso à

justiça.

Nesse sentido, esclarece que embora seja servidora pública, percebendo remuneração mensal líquida

no valor de R$ 3.363,31 (três mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), as custas

iniciais já comprometeriam seu sustento.

Noutro giro, discorre a agravante, em extenso arrazoado, sobre a necessidade de deferimento de tutela de urgência para conceder o efeito suspensivo à decisão agravada acentuando dispositivos da

Constituição, além de entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria.

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão do beneplácito da

gratuidade de justiça.

No mérito, requer a confirmação da medida liminar vindicada e a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Decisão deferindo o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão recorrida concernentes à

determinação de recolhimentos das custas processuais até o julgamento de mérito do recurso no

id.12324858.

Sem contrarrazões, conforme certidão no id.13033797.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela autora, ora agravante.

A toda evidência, a compreensão esposada pelo d. Juiz para indeferir o pedido de gratuidade de justiça pleiteado, em princípio, parece decorrer de interpretação conferida pelos elementos probatórios dos

autos, atinentes à aos valores que percebe a título de remuneração enquanto servidora pública.

Fincada esta premissa, confira-se o inteiro teor da decisão agravada (id.46350671, dos autos de

origem):

“Vistos estes autos.

Diante da remuneração líquida da ora requerente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Saliento que de acordo com a Resolução 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da

União estabeleceu-se como valor compatível com a presunção de necessidade econômica

remuneração igual a R$ 2.000,00, parâmetro que adoto para não acolher o pedido de gratuidade de justiça.

Venham as custas iniciais, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 290, c/c art. 485, inc. VI, ambos do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. (id.46350671).

Pois bem, nos termos constitucionais e legais, a gratuidade de justiça é destinada àquele que não

dispõe de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, nos

termos do art. 98, do vigente CPC.

Posto isso, entendo que, consoante o art. 99, § 2º do Novo Código de Processo Civil - CPC, o juiz

somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos

pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

afastada diante da não comprovação dos pressupostos para a concessão do beneplácito, entendimento consolidado por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Segue, a propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO

RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO

PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1

aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos

de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 . A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de

que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos

apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção

relativa da declaração de hipossuficiência . 3. A pretensão de revisão dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça demanda o reexame das provas dos autos para aferir se

estariam ou não presentes as condições para a referida concessão. 4. Não se mostra plausível nova

análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Agravo regimental não

provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 850977 MS 2016/0022407-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2016) (grifo

nosso)

Outro não é o entendimento desta eg. Corte de Justiça. In verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS NÃO

COMPROVADOS.

1. Adeclaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz,

que pode indeferir o pedido e justiça gratuita nos termos no § 2º do art. 99 do CPC.

2. Arenda mensal percebida pela agravante e o patrimônio descrito na ação de inventário

demonstram capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.996220, 20160020442194AGI, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1106/1107)

1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris

tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo.

2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de

hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão monocrática que indeferiu o

pedido de gratuidade de justiça.

3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido

(Acórdão n.995557, 20160020394349AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 20/02/2017. Pág.: 676/686)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO

LEGAL. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de

presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso, a prova não afasta a

alegação. 2. Agravo conhecido e provido.

(Acórdão n.1179738, 07068838620198070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 19/06/2019, Publicado no DJE: 03/07/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

(...) O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo

Código de Processo Civil, o qual estabelece em seu art. 99 que a presunção de veracidade, firmada

pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era

dominante na doutrina e na jurisprudência (...) (Acórdão n.1181884, 07043315120198070000,

Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/06/2019, Publicado no DJE: 01/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Sob tal perspectiva e apesar da divergência jurisprudencial acerca do tema, compartilho do

entendimento de que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da

própria Constituição Federal, nos termos do art. , inc. LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A meu sentir, a assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta

como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação

jurisdicional, devendo ser indeferida, após a análise dos documentos, àqueles que não se enquadram

como hipossuficientes.

No caso dos autos, ao analisar toda a documentação colacionada, em especial aos contracheques da

agravante referentes aos meses de julho e agosto de 2019 (ids.46128150 e 46128153,dos autos de

origem), verifica-se que esta auferiu rendimento no valor bruto de R$ 6.478,34 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e líquido de R$3.363,31 (três mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), bem como firmou a declaração de hipossuficiência id.44346549.

Desta forma, tais documentos, por si sós, não denotam demasiada capacidade financeira da Agravante, tampouco elevado padrão de vida, mas, sim, a impossibilidade de a agravante, no momento, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

era dominante na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta

Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo

plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação

miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada

pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era

dominante na doutrina e na jurisprudência;

3. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante, comprovada pelos documentos

juntados aos autos, evidencia que não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência.

4.Recurso conhecido e provido.

(Acórdão n.1049987, 07057845220178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo

nosso);

PROCESSO CIVIL. ARRESTO. SALÁRIO. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS NA ORIGEM.

1. São impenhoráveis os salários (art. 833, IV, do CPC), logo não passível de arresto, ressalvada a

hipótese de penhora de dívida de natureza alimentar (§ 2º).

2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção

de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso, a prova ainda demonstra que a

capacidade financeira da parte está fragilizada.

3. Agravo conhecido e provido.

(Acórdão n.1049957, 07082424220178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (grifo nosso);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL.

DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS

REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 CPC. PROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela parte

autora.

funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2.3. De acordo com§ 2º do mesmo dispositivo legal "o juiz somente poderá

indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

3.Nesse contexto, mesmo sendo lícito ao juiz exigir a comprovação de hipossuficiência antes do

deferimento da gratuidade de justiça, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se

suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº

1.060/50. 3.1. Precedente do STJ:"2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique

minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência."(Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin,

2ª Turma, DJe: 15/4/2014).

4.No caso, a decisão objurgada indeferiu a gratuidade fundamentando-se no fato de que a parte

percebe renda superior à média nacional, referindo-se a um modesto salário de R$ 1.500,00 (mil e

quinhentos reais) por mês, situação esta que por si só, ao contrário do decidido, autoriza a concessão do benefício.

5.Agravo de instrumento provido.

(Acórdão n.961201, 20160020148316AGI, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 24/08/2016. Pág.: 150/157)

Não há dúvida de que incumbe ao magistrado aferir os elementos do caso concreto, para conceder o

benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário. No caso dos autos, contudo, muito embora o entendimento contrário do juízo a quo,

extrai-se que não há dados capazes de desabonar a tese defendida pela parte agravante, razão pela qual o recurso merece ser provido.

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformando a decisão

recorrida, deferir à agravante os benefícios da justiça gratuita.

É como voto.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO