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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07258031120198070000 DF 0725803-11.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07258031120198070000_c3f72.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0725803-11.2019.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

SUSCITADO (S) JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL

Acórdão Nº 1228603

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA.

O Juízo que proferiu a sentença em ação popular, espécie de ação coletiva, não se encontra prevento para processar as execuções individuais dela oriundas. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte de

Justiça.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CARMELITA BRASIL - Relatora, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal, CESAR LOYOLA - 2º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 3º Vogal, ESDRAS NEVES - 4º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 5º Vogal, ALFEU MACHADO - 6º Vogal, ROBSON

TEIXEIRA DE FREITAS - 7º Vogal e SANDRA REVES - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitante, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Relatora

RELATÓRIO

O Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suscitou Conflito Negativo de Competência em face do d. Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, alegando estar o d. Suscitado prevento para o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva.

Esclarece, o d. Suscitante, que a sentença que o Distrito Federal colima executar em

face de Geraldo Lopes é oriunda de uma Ação Popular em que deputados distritais e servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal foram condenados a restituir valores recebidos em função de atos declarados ilegais por esta e. Corte de Justiça, tendo, o feito, tramitado perante a 1.ª Vara da

Fazenda Pública do Distrito Federal que, portanto, é prevento para o feito executivo, por se tratar de ação popular e, não, ação civil pública.

O d. Suscitado declinou da competência por entender que não há que se falar em

prevenção das execuções individuais relativas ao título formado em Ação Popular, impondo-se a

distribuição aleatória, conforme preconiza o art. 137, § 3.º, inciso II do Provimento Geral da

Corregedoria.

Para a apreciação das medidas urgentes, foi designado o d. Juízo Suscitante, nos

termos dos art. 955 do CPC e do art. 207, inciso II do RITJDFT.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

Evidenciado o conflito de competência e presentes os pressupostos legais, dele conheço.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em face do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal,

alegando estar o d. Suscitado prevento para o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva.

Ação Popular em que deputados distritais e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

foram condenados a restituir valores recebidos em função de atos declarados ilegais por esta e. Corte de Justiça, tendo, o feito, tramitado perante a 1.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que,

portanto, é prevento para o feito executivo, por se tratar de ação popular e, não, ação civil pública.

O d. Suscitado , de seu turno, declinou da competência por entender que não há que se falar em

prevenção das execuções individuais relativas ao título formado em Ação Popular, impondo-se a

distribuição aleatória, conforme preconiza o art. 137, § 3.º, inciso II do Provimento Geral da

Corregedoria.

Delimitada a questão submetida a apreciação e não obstante não desconhecer a existência de

entendimento em sentido contrário no âmbito dessa e. Corte, sufrago o entendimento, consoante já

tive oportunidade de manifestar em outras ocasiões, segundo o qual a ação popular é uma espécie de

ação coletiva, motivo pelo qual não há falar-se em prevenção do d. Juízo prolator da sentença para

processar as execuções individuais dela decorrentes.

Com efeito, dispõe o art. 137, § 3.º, inciso II do Provimento Geral da Corregedoria desta e. Corte de

Justiça[1], aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, que não serão objeto de nova distribuição, dentre

outros, “os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação

coletiva”.

Nesse sentido, confiram-se procedentes do c. STJ, tribunal encarregado de, em última instância,

manifestar-se sobre o direito infraconstitucional, bem assim, deste e. TJDFT:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA.

FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO

JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ.

1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao

beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no

próprio foro ou no sentenciante.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a

execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a

justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da

execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o

domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante.

4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal

Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio

estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,

quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA

COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA.

I - Não será objeto de nova distribuição a decisão que converter a prisão em flagrante em prisão

preventiva, o requerimento para o cumprimento definitivo de sentença, a reconvenção e a

intervenção de terceiros, salvo a oposição, o pedido de impugnação à assistência e os pedidos

individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva (Provimento Geral da Corregedoria, art. 137, § 3º, II).

II - O Superior Tribunal de Justiça decidiu na sistemática dos recursos repetitivos que o

cumprimento individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não

segue a regra geral de prevenção do CPC, o que afasta a a competência funcional do juízo prolator da sentença coletiva objeto de execução individual.

III - Declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado. (Acórdão n.1175743, 07044865420198070000, Relator: JOSÉ DIVINO 2ª Câmara Cível, Data de

Julgamento: 03/06/2019, Publicado no DJE: 12/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – sem grifo

no original

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO

POPULAR. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. JUÍZO

PROLATOR DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

1. A execução de julgado proferido em ação popular, relativa a ressarcimento ao erário de verbas

ilegais recebidos por servidores, assume peculiaridades que a distinguem do procedimento de

cumprimento de sentença comum, por envolver alteração da legitimação para a execução da

sentença, necessidade de individualização da parte executada e indicação específica do quantum a ser ressarcido, resultando em novas relações jurídicas que, apesar de amparada no mesmo título

executivo judicial com condenação genérica e coletiva, rompem com o sincretismo processual da

demanda originária.

2. Nos casos de pedidos individualizados de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva não prevalece a regra geral de prevenção do juízo originário que proferiu o

decisum , ensejando-se nova distribuição, conforme art. 137, § 3º, inciso II, do Provimento Geral da

Corregedoria. 3. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado. (Acórdão

n.1175714, 07049472620198070000, Relator: ANA CANTARINO 2ª Câmara Cível, Data de

Julgamento: 03/06/2019, Publicado no PJe: 06/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – sem grifo

no original.

Logo, o fato de o d. Juízo Suscitado ter proferido a r. sentença que ora se executa não o torna prevento para os cumprimentos individuais do julgado.

Ante o exposto, conheço do conflito e lhe dou provimento para declarar competente o d. Juízo

Suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal .

É como voto.

[1] “Art. 137. Os feitos de qualquer natureza, principais ou acessórios, serão distribuídos e

numerados em ordem crescente.

omissis

§ 3º Não será objeto de nova distribuição:

omissis

II – a decisão que converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o requerimento para o

cumprimento definitivo de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros, salvo a oposição, o pedido de impugnação à assistência e os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva”.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Foi declarado competente o Juízo suscitante, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal,

unânime