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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07084938920198070000 DF 0708493-89.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo AÇÃO RESCISÓRIA 0708493-89.2019.8.07.0000

N.

AUTOR (S) JOSE ALVES DE LIMA

RÉU (S) MAYALU DE PAULA CAVALCANTE ALMEIDA e MARIA LUISA BRAZ DE

ALMEIDA

Relator Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão 1228612

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ENCARGOS

LOCATÍCIOS JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO COM BASE NO ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE FIADOR DO POLO PASSIVO DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA

EXPRESSA NO CONTRATO PREVENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO

GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO MESMO DURANTE A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. A ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio) que objetiva desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício

existente que a torne anulável. Tem, portanto, natureza desconstitutiva, ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor. Seu escopo é atingir sentenças consideradas anuláveis, as quais estarão

definitivamente sanadas após o prazo decadencial para sua propositura. 1.1. Noutras palavras: a ação

rescisória é “Ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo

rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi

proferida a decisão rescindenda” (in Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, RT, Nelson

Nery Junior, p. 930).

2. Caso concreto. 2.1. Ação rescisória ajuizada por fiador de contrato de locação, que pede para ser

excluído do polo passivo do cumprimento de sentença movido em seu desfavor e que tem origem em

ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. 2.2. O devedor, ora requerente, diz que não concordou com a prorrogação do contrato de locação celebrado há mais de 30 anos. Defende a sua

irresponsabilidade pelos débitos posteriores ao período de 12 meses a que se obrigou. 2.3. O pedido de corte rescisório vem embasado no art. 966, V, CPC. A parte aponta violação das seguintes normas

jurídicas (art. 966, V, CPC): arts. 34 da Lei n. 6649/1979, 178, § 10, IV, 1.483 e 1.500 do CC/1916 e

20 da Lei n. 4657/1942 e princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana.

3. Para a procedência da rescisória, a violação manifesta de norma jurídica de que trata o inciso V do

art. 966 do CPC deve ser de tal forma aberrante, extravagante ou teratológica que acabe por infringir o preceito legal de forma clara e direta. O que não ocorre, todavia, na hipótese de o julgado cuja

desconstituição se persegue eleger uma dentre as interpretações possíveis, mesmo que não seja aquela que melhor atenda o interesse da parte.

4. Apesar de o autor sustentar a sua irresponsabilidade pelo pagamento dos encargos locatícios após o período inicial de 12 meses, as partes pactuaram expressamente que os fiadores continuam

solidariamente responsáveis pela dívida assumida perante o locador, mesmo durante a prorrogação da locação, por prazo indeterminado, até a efetiva devolução das chaves.

5. Jurisprudência: “O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo

essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica” (STJ, AR 5.923/MS, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/10/2018).

6. É impertinente a invocação a preceitos legais alheios à matéria tratada na sentença transitada em

julgado, bem como a alusão a princípios, sem que haja a explicação de como teriam sido supostamente violados.

7. Ação rescisória improcedente.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOAO EGMONT - Relator, CARMELITA BRASIL - 1º Vogal, NÍDIA

CORRÊA LIMA - 2º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 3º Vogal, CESAR LOYOLA - 4º

Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 5º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 6º Vogal, ALFEU

MACHADO - 7º Vogal e ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: Julgou-se improcedente a

demanda por unanimidade, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Fevereiro de 2020

Desembargador JOAO EGMONT

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de ação rescisória, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ ALVES DE LIMA em desfavor de MAYALU DE PAULA CAVALCANTE ALMEIDA e MARIA LUISA BRAZ DE ALMEIDA.

0704516-86.2019.8.07.0001. Explicou que a execução, movida por MAYALU DE PAULA

CAVALCANTE ALMEIDA e MARIA LUISA BRAZ DE ALMEIDA em seu desfavor e de MOISES RODRIGUES SANTOS e MARIA DE FATIMA VIEIRA SANTOS, tem origem na ação de despejo

por falta de pagamento cumulado com cobrança (processo n. 2016.01.1.129697-8), a qual foi julgada

procedente.

O requerente prosseguiu dizendo que o contrato de locação foi celebrado em 18/04/1988 entre Paulo

Braz de Almeida (locador) e Moizes Rodrigues Santos (locatário), tendo como fiadores Enio José

Peixoto (já falecido) e ele, José Alves de Lima.

Aduziu que a garantia dada por ele se limitou ao período inicial de vigência do contrato de locação, ou seja, aos primeiros 12 (doze) meses. Disse que não anuiu com a prorrogação do ajuste, bem ainda que não há demonstração de que houve inadimplência no prazo de vigência a que se obrigou a garantir.

Requereu, com isso, a concessão de liminar para sobrestar o cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da rescisória. E no mérito postulou a procedência da ação “declarando-se a rescisão da

sentença em epígrafe (iudicium rescindens), proferindo-se, em seguida, novo julgamento (iudicium

rescissorium), conforme previsão constante do art. 968, inciso I, do CPC”, devendo ser excluído do

polo passivo da ação de despejo e do cumprimento de sentença. O demandante pediu, ainda, a

concessão de justiça gratuita.

Por meio do despacho de ID 8689989, determinei a emenda da inicial, para que o autor juntasse a cópia integral do processo originário, indicasse objetivamente quais os dispositivos de lei tidos por violados e comprovasse que faz jus à gratuidade de justiça.

O autor compareceu aos autos por meio da petição de ID 8739668 e juntou os documentos de ID

8758817.

Determinei, novamente, que o autor indicasse quais normas jurídicas teriam sido violadas (ID

8831707), sendo a emenda cumprida (ID 8869237), tendo o requerente apontado ofensa aos arts. 34 da Lei n. 6649/1979, 178, § 10, IV, 1.483 e 1.500 do CC/1916 e 20 da Lei n. 4657/1942, bem como aos

princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa

humana (ID 8869237).

Por meio da decisão de ID 8959538, deferi a gratuidade de justiça e indeferi o pedido liminar.

Em contestação, as rés suscitaram preliminar de falta de interesse processual. E, no mérito, dizem que as alegações do autor deveriam ter sido ventiladas no momento oportuno, ou seja, por ocasião da

contestação na ação de conhecimento. Destacam que a rescisória não pode ser utilizada como

sucedâneo de recurso. Sustentam a aplicação da atual Lei de Locação (n. 8.245/91), pois a ação de

despejo foi proposta em 2016, quando já vigente o referido Diploma Legal, cujo art. 76 prevê que “Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.” Defendem que “em tendo sido vencido o termo final e não tendo havido qualquer denúncia contratual, presume-se prorrogado por tempo

indeterminado o contrato de locação (vencido em 17 de abril de 1989) e, portanto, sendo devidamente prorrogado ainda pela legislação anterior, foi recepcionado em especial pelos artigos 39 e 50 da Lei 8.245/91, prevalecendo a manutenção da fiança até a devolução efetiva do imóvel.” Ressaltam a

existência das cláusulas 13 ª e 15ª que presumem a obrigação extensiva da fiança, mesmo após

alcançado o termo final do contrato por temporada. Por isso mesmo, tendo em vista a previsão

contratual, sustentam a improcedência do pedido inicial, independentemente da legislação aplicada.

Esclarecem que o contrato de locação permanece vigente até os dias atuais (ID 9953119).

Em réplica, o autor disse que após o ajuizamento desta rescisória, verificou-se a existência de fato

novo, consistente no ajuizamento de embargos de terceiro, por terceira estranha ao processo de

conhecimento. Referiu-se ao PJe n. 0719697-30.2019.8.07.0001 protocolado por Moseane de Fatima

Vieira Santos, que alega a existência de usucapião em relação ao imóvel objeto da ação de

conhecimento. Esclareceu que os embargos foram rejeitados por inadequação da via eleita. Finalizou

dizendo que, caso a rescisória seja julgada improcedente, não terá condições financeiras para arcar com o valor da condenação no cumprimento de sentença (ID 10486211).

As rés peticionaram nos autos pleiteando pela gratuidade de justiça, sob o fundamento de que sofrem com tratamentos caros de saúde o que condiciona séria alocação de seu sustento para manutenção

estável do quadro clínico de cada uma (ID 10578231).

Tal gratuidade de justiça foi deferida às rés.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator

Em primeiro lugar e apenas para registro, cabe acentuar que o projeto do novo Código de Processo

Civil mantém, em nosso ordenamento jurídico-processual, a ação rescisória, nos termos da didática

exposição de motivos, verbis:

“Também com o objetivo de desfazer ‘nós’ do sistema, deixaram-se claras as hipóteses de cabimento de ação rescisória e de ação anulatória, eliminando-se dúvidas, com soluções como, por exemplo, a de deixar sentenças homologatórias como categoria de pronunciamento impugnável pela ação

anulatória, ainda que se trate de decisão de mérito, isto é, que homologa transação, reconhecimento jurídico do pedido ou renúncia à pretensão” (sic).

De efeito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que objetiva desfazer os efeitos de

sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem, portanto, natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) e não visa a anular sentença portadora de vício tal que a torne

inexistente. Seu escopo é atingir sentenças consideradas anuláveis, as quais estarão definitivamente

sanadas após o prazo decadencial para sua propositura.

Noutras palavras: a ação rescisória é “Ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva

negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual

distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda” (in Código de Processo Civil

Comentado, 12ª edição, RT, Nelson Nery Junior, p. 930).

As hipóteses ensejadoras da rescisão da sentença estão arroladas em numerus clausus no art. 485 do Código Buzaid e no art. 966 do CPC vigente, cogitando-se de rol taxativo, o qual inadmite ampliação por interpretação analógica ou extensiva.

Na hipótese, o pedido de corte rescisório está embasado exclusivamente em violação manifesta de

norma jurídica (art. 966, V, do CPC).

Além de contrariedade aos princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, a parte indicou ofensa aos seguintes artigos (ID 8869237):

“Art. 34 da Lei 6.649/79: Se a fiança for por prazo certo, poderá o locador exigir do locatário,

durante a prorrogação contratual, a apresentação de novo fiador, no prazo de trinta dias. Se este não o fizer, ficará sujeito à caução prevista no inciso I do art. 31.”

“CC/1916 – Art. 178. Prescreve: § 10. Em cinco anos: IV: os alugueis do prédio rústico ou urbano”.

“CC/1916 - Art. 1.500: O fiador poderá exonerar-se da fiança, que tiver assinado sem limitação de

tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável ou à sentença que o exonerar.”

“CC/1916 - Art. 1.483: A fiança dar-se-á por escrito, e não se admite interpretação extensiva.”

“Lei 4.657/1942 - Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com

base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da

decisão.”

Transcrevo, de plano, os fundamentos lançados na sentença cuja desconstituição é objeto da presente demanda e que decretou o despejo dos ocupantes do imóvel e condenou as partes requeridas daquele processo ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, além dos acessórios da locação:

“Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por MAYALU DE

PAULA CAVALCANTE ALMEIDA e MARIA LUISA BRAZ DE ALMEIDA em desfavor de MOISES

RODRIGUES SANTOS, MARIA DE FÁTIMA VIEIRA SANTOS, ÊNIO JOSÉ PEIXOTO e JOSÉ

ALVES DE LIMA.

As requerentes alegam que firmaram contrato de locação com os requeridos em abril de 1988 por

prazo determinado, tendo sido prorrogado por período indeterminado.

Narram, ainda, que os requeridos deixaram de pagar os alugueres devidos, razão pela qual buscam o Judiciário a fim de que seja extinto o contrato locatício, com o consequente despejo e condenação ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, além da restituição dos valores pagos a título de

IPTU/TLP pelas autoras.

(...)

Em sentença de fls. 390 fora homologado o pedido de desistência com relação a ENIO JOSÉ

PEIXOTO, tendo sido o processo extinto em relação a esse requerido.

Ante a ausência de manifestação, fora decretada a revelia dos demais requeridos, conforme decisão de fls. 417.

(...)

É o relatório.

(...)

Prescrição

Trata-se de cobrança de aluguéis vencidos após a vigência do novo Código Civil de maneira que

passaram a ser regulados pelo prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, I, do referido diploma

legal.

Com isso, a prescrição opera-se a cada prestação, alcançando, deste modo, as vencidas até três anos antes do ajuizamento da ação.

Conclui-se que, como a petição inicial foi protocolada em 19.12.2016, fica impedida a discussão

quanto à pretensão de ressarcimento anterior à 19.12.2013, subsistindo, contudo, quanto às parcelas vencidas após esse período.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que

‘(...) a respeito da prescrição nas relações de trato sucessivo já possui entendimento consolidado, no sentido de que "2.. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na propositura da ação, e se

inaugura com o inadimplemento da obrigação. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a

violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em

cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo

decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores". (REsp 801.291/SP, Rel. Ministro Luiz

Fux, Primeira Turma, julgado em 25/09/2007, DJ 18/10/2007 p. 277; REsp 752.822/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 13/11/2006 p. 231 ).

Assim, encontram-se prescritas as obrigações vencidas antes de 19.12.2013.

Mérito

(...) Esclareço inicialmente que apesar do contrato de locação ter sido celebrado antes da vigência da Lei nº 8.245/91, a presente ação foi proposta em 19.12.2016, bem depois da vigência da atual lei

inquilinária, devendo, portanto, ser observada, conforme o disposto em seu art. 76: "não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso".

Ressalto, igualmente, que as requerentes demonstraram, mediante formal de partilha, ser sucessoras legítimas do locador e falecido Paulo Braz de Almeida.

Por outro lado, em relação aos requeridos, o art. 344, dispõe que: ‘se o réu não contestar a ação,

reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor’, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.

Nesse passo, ao requerido, a fim de evitar a rescisão do contrato, bastaria que, no prazo de resposta, requeresse autorização para o pagamento da quantia que entendesse devida, complementando, se

fosse o caso, a diferença, conforme a inteligência do art. 62, II e III, da Lei n.º 8.245/91, o que não

fez. Outrossim, não se insurgiu o requerido contra a pretensão deduzida pelo requerente. Inegável,

portanto, o reconhecimento implícito da existência do débito argumentado na inicial, haja vista não ter o requerido trazido aos autos qualquer prova no sentido de ter quitado sua dívida. Assim,

restando incontroversos os fatos alegados pela requerente, e não tendo sido efetuado o pagamento

dos alugueres e demais encargos em atraso, o acolhimento da rescisão contratual é medida que se

impõe.

(...)

Com efeito, nos termos do art. 23, I e VIII, da Lei de Locações e da Cláusula Sexta do contrato

entabulado entre as partes, também são devidos pelos locatários os encargos locatícios, dentre eles

IPTU e a TLP, tendo sido demonstrado que o pagamento dos referidos encargos foram efetuados

pelas requerentes, conforme documento de fls. 436/464.

Assim, não há dúvidas acerca da existência do débito e da responsabilidade do requerido de pagá-lo, diante das obrigações assumidas no contrato de locação.

Verificado que o valor da locação do imóvel está defasado em relação ao mercado imobiliário atual, tenho que a utilização do método comparativo apresentado pelas requerentes às fls. 432/434, as quais buscaram 3 imóveis com características aproximadas ao do objeto da lide, dentro do mesmo universo mercadológico, é suficiente para apuração do valor médio do aluguel a ser cobrado, o qual fixo em

R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para:

a) decretar a resolução do contrato de locação do imóvel situado na Quadra 01 - Conjunto E/1 -Casa 49 - Sobradinho - DF;

b) decretar o despejo dos requeridos e/ou eventuais ocupantes do imóvel no prazo de 15 dias, sob

pena de despejo compulsório, na forma do art. 63, § 1º, alíneas a e b, da Lei n.º 8.245/91;

c) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento dos aluguéis vencidos - a partir do dia

19.12.2013 - e vincendos eventualmente não pagos até a desocupação efetiva do imóvel;

d) condenar os requeridos, ainda, ao pagamento/ressarcimento dos acessórios da locação

(IPTU/TLP) vencidos e não pagos, proporcional ao período de ocupação, até a desocupação efetiva do imóvel.

(...) Em consequência, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.”

Como visto, no processo de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, as autoras, sucessoras

legítimas do locador Paulo Braz de Almeida, desistiram em relação ao fiador Enio José Peixoto, sendo declarada a revelia dos demais requeridos, incluindo o autor da presente rescisória (ID 8610284 - Pág. 1).

O requerente, na emenda à inicial da rescisória (ID 8869237), sustentou que “a fiança é anterior à

vigência da Lei n.º 12.212/2009, de modo que a prorrogação do contrato de locação só poderia

implicar a prorrogação da fiança no caso de expressa pactuação a respeito no pacto acessório.

Porém, o contrato é omisso quanto a isso! Dito de outra forma, não existe cláusula prevendo sua

prorrogação por prazo indeterminado . Pelo, contrário, em sua cláusula segunda, deixa-se expresso o seu encerramento, de pleno direito, transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, findando-o em 17

(dezessete) de abril de 1989.” – g.n.

A cláusula 2ª do contrato prevê prazo de vigência da locação de 12 meses, “começando em 18 de abril de 1988” e “terminando em 17 de abril de 1989, cessando, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso” (ID 8610243).

Já a cláusula 3ª, ao tratar da possibilidade de prorrogação do ajuste, dispõe que “Na hipótese de

permanecer o (a) LOCATÁRIO (a) no imóvel, após vencido o prazo ajustado na cláusula 2ª, o valor do aluguel vigente no último mês do contrato será reajustado de conformidade com o disposto na

cláusula 4ª (quarta).”

Apesar de o autor sustentar a sua irresponsabilidade pelo pagamento dos encargos locatícios após o

período inicial de 12 meses, as partes pactuaram, na cláusula 13ª, que os fiadores continuam

solidariamente responsáveis pela dívida assumida perante o locador, mesmo durante a prorrogação da locação, por prazo indeterminado, até a efetiva devolução das chaves. Veja:

devolução das chaves do imóvel ao (a) locador (a) , assinam este instrumento ENIO JOSE PEIXOTO, (...) e o Sr. JOSE ALVES DE LIMA (...) devidamente autorizado (a) por seu (s) cônjuge (s), que também assinam o termo de fiança ora prestada.

E em complemento, a cláusula 15ª prevê que “O (s) fiador (es) desobrigam expressamente o (a)

locador (a) de notificá-los judicialmente, ou extra-judicialmente de qualquer procedimento contra

o (a) locatário (a), e renuncia (m) expressamente ao benefício da prévia execução dos bens do (a)

afiançado (a) , não podendo, sob pretexto algum exonerar-se desta fiança, que é prestada até a

definitiva resolução da locação e suas implicações.”

Acrescento, ainda, que as matérias ora ventiladas não foram discutidas na ação de conhecimento no

momento oportuno, uma vez que os réus foram regularmente citados, e, no entanto, não opuseram

resistência aos pedidos.

De toda forma, é importante salientar que, para a procedência da rescisória, a violação manifesta de

norma jurídica de que trata o inciso V do art. 966 do CPC deve ser de tal forma aberrante,

extravagante ou teratológica que acabe por infringir o preceito legal de forma clara e direta. O que não ocorre, todavia, na hipótese de o julgado cuja desconstituição se persegue eleger uma dentre as

interpretações possíveis, mesmo que não seja aquela que melhor atenda o interesse da parte.

No caso, da leitura atenta aos fundamentos da sentença, não se extrai ofensa à essência dos princípios e dispositivos invocados pelo autor.

Quanto à prescrição, não vislumbro inobservância ao art. 178 do CC/1916, diante do entendimento do magistrado no sentido de aplicar o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do

CC/2002, sendo que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, incide a prescrição parcial, que

alcança apenas as parcelas anteriores aos 3 anos que precedem o ajuizamento da ação de despejo.

E ainda que se aplicasse o prazo quinquenal do Código Civil de 1916, como pretende o autor, mesmo assim, incidiria a prescrição parcial e não a total, de onde se segue que estariam prescritas as

prestações anteriores a 19/12/2011, o que seria prejudicial ao devedor, pois a sentença declarou a

prescrição das parcelas que antecedem a 19/12/2013.

Ou seja, além de não divisar a alegada violação ao art. 178 do CC/1916, a invocação desse dispositivo é impertinente, pois sua aplicação agravaria a situação do autor, já que elasteceria o período da

condenação em dois anos.

Por outro lado, o art. 20 da Lei n. 4.657/1942 não guarda nenhuma relação com os fundamentos da

sentença, razão pela qual não rende ensejo ao desfazimento da coisa julgada.

Os princípios mencionados também não foram violados, cabendo salientar que o autor sequer

explicou em que sentido eles teriam sido supostamente transgredidos.

Os demais preceitos invocados (arts. 34 da Lei n. 6.649/79, 1.483 e 1.500 do CC/1916), que tratam da fiança, igualmente não favorecem a parte, porquanto, independentemente do Diploma Legal aplicável ao caso, as partes pactuaram expressamente que os fiadores continuam solidariamente responsáveis

pela dívida assumida perante o locador, mesmo durante a prorrogação da locação, por prazo

indeterminado, até a efetiva devolução das chaves.

Aliás, a respeito do cabimento da rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V,

CPC), assim está posta a jurisprudência do STJ:

interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua

essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica . 2. Em relação à decadência, ainda que a decisão rescindenda não tenha conferido a melhor interpretação ao art. 23 da Lei do Mandado de Segurança e destoado do

entendimento prevalente na jurisprudência do STJ, a adoção da publicação do edital como termo a quo do referido prazo representa uma das interpretações possíveis do normativo em desate, o que

desautoriza a rescisão do julgado com base no inciso V do art. 966 do CPC. (...) 6. Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 5.923/MS, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, DJe

17/10/2018)

Por fim, mostra-se irrelevante a alegação de fato novo feita em réplica consistente no ajuizamento de embargos de terceiro, por terceira estranha ao processo de conhecimento. Isso porque, conforme o

próprio autor reconhece, referidos embargos foram rejeitados por inadequação da via eleita, de forma que não houve qualquer decisão naqueles autos que afetasse o desfecho dado ao cumprimento de

sentença movido contra o fiador, ora postulante.

Além do mais, eventual falta de bens para satisfazer a dívida exequenda não é motivo juridicamente relevante para desconstituir a sentença.

Portanto, não procede o pedido de corte rescisório.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento de custas processuais e

honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, § 8º, CPC), suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida ao requerente.

É como voto.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810299491/7084938920198070000-df-0708493-8920198070000/inteiro-teor-810299828