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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043587720198070018 DF 0704358-77.2019.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07043587720198070018_8b009.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704358-77.2019.8.07.0018

APELANTE (S) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1228143

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. INFRAÇÕES

SANITÁRIAS. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALORAÇÃO.

I – A Lei 9.873/99, consoante dispõe seu art. , caput, refere-se à prescrição da pretensão punitiva no exercício do poder de polícia tão somente da Administração Pública Federal. Logo, não se aplica no

âmbito do Distrito Federal a prescrição intercorrente estabelecida no § 1º do citado artigo.

II – Consoante legislação aplicável ao Distrito Federal, tratando-se de infração de ordem sanitária, não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Art. 38, § 2º, da Lei 6.437/77 e art. 285, § 1º, do Decreto Distrital 32.568/10. Rejeitada alegação de prescrição

intercorrente.

III – A multa pelas infrações sanitárias foi valorada pela Diretoria de Vigilância Sanitária da SES/DF em estrita conformidade com os limites legais para a classificação gravíssima, considerando-se ainda a gravidade do fato, diante das suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do

apelante-infrator e a reincidência, pela 22ª vez, sopesando-se, ademais, a capacidade econômica do

ofensor. Art. 2º, § 1º, inc. III e § 3º; art. 4º, inc. III; art. , incs. II e III e art. , incs. I e V, e parágrafo único, todos da Lei 6.437/77.

IV – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Janeiro de 2020

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 12507276, págs. 1/2), in verbis:

“Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Narra a inicial que foi instaurado processo administrativo para apurar os fatos descritos no auto de

infração n. 66754 – Série B, lavrado em razão da violação de normas de proteção à saúde, por conta de comercialização de produtos fora das temperaturas recomendadas pelos fabricantes. O processo foi instaurado em 3/9/2004, quando lavrado o auto de infração 66754. Após apresentação de defesa, foi

imposta multa de R$ 300 mil. Interposto recurso administrativo, o processo permaneceu inerte até

2014, quando determinado sobrestamento para verificar possível prescrição. A seguir, o processo foi encaminhado à Junta de Recursos Sanitários, restando desprovido o recurso. Afirma que o processo

permaneceu paralisado por mais de dez anos, operando-se a preclusão. Argumenta que a paralisação de processo administrativo gera insegurança jurídica e que o prazo de prescrição de pretensão

punitiva da Administração é de 5 anos, aplicando-se o Decreto 20910/1932. Acrescenta que o valor da multa é excessivo e deve ser reconfigurado para adequação à razoabilidade e proporcionalidade. Em virtude disso, busca a nulidade multa que lhe foi imposta no processo administrativo 060.013996/2004 (auto de infração n. 66754); ou, subsidiariamente, a redução do valor para R$ 35.000,00 (trinta e

cinco mil reais).

A tutela de urgência foi indeferida em ID 33100226.

O DISTRITO FEDERAL ofertou resposta em forma de contestação (ID 34155060). Pugnou pelo

indeferimento dos pedidos com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) que o art. 54 da Lei

9.784/99 não é aplicável ao caso, pois não se trata de ato passível de resultar em benefício ao

destinatário; (ii) que a Lei 9.784/99 não pode ser aplicável por analogia, haja vista a ausência de

lacuna no tocante ao prazo para o exercício da pretensão punitiva do Estado; (iii) que a Lei 9.783/99 somente é aplicável à Administração Pública Federal; (iv) que o Decreto 32.568/10 aponta que não

ocorre prescrição intercorrente em razão da mora na apreciação do recurso administrativo; (v) que a agravante deve incidir, uma vez que no momento da aplicação da multa o autor já havia reincidido na infração pela 22ª (vigésima segunda) vez e que a infração cometida possui consequências para a

saúde pública; (Vi) que o valor da multa está correto, haja vista o histórico de reincidência específica do autor; (vi) que, não obstante a previsão legal, não houve a aplicação em dobro da penalidade; (vii) que a empresa ostenta marca mundialmente conhecida, fato que a obriga a ter maior responsabilidade no tocante ao cumprimento da legislação; (viii) que a legislação também prevê a graduação da multa com base no porte econômico do autor.

Houve réplica (ID 38807791).

Em razão do depósito ID 34527947, foi deferido o pedido de suspensão de exigibilidade da penalidade apontada na inicial (ID 39043974).”

A r. sentença rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e julgou improcedente o pedido, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Condeno o autor ao recolhimento das custas processuais; bem como ao pagamento dos honorários de

sucumbência, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § º do art.

85 do Código de Processo Civil – CPC.

Diante da validade da multa apontada na inicial, determino a conversão em renda do valor ID

34527947 em favor do DISTRITO FEDERAL, o qual poderá ser levantado após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.” (id.

12507276, pág. 7).

O autor interpôs apelação (id. 12507279), na qual repete a ocorrência da prescrição intercorrente do

processo administrativo nº 060.013.996/2004. Sustenta para tanto que “(i) o § 2º do artigo 285 do

Decreto Distrital nº 32.568/2010 é inconstitucional por violar, em absoluto, o princípio constitucional da razoável duração do processo; (ii) a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei Distrital nº

5.321/2014, que faz referência à Lei Federal nº 6.437/1977, cujo dispositivo relativo à prescrição foi

revogado tacitamente pelo art. 8º da Lei 9.873/1999, de forma que a prescrição ali disciplinada é

aplicável; (iii) trata-se de alegação de prescrição intercorrente, e não prescrição comum, de modo que não é possível utilizar-se do disposto no Decreto Distrital nº 32.568/2010; e (iv) o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, conforme disposto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e na Lei Federal nº

9.873/1999, sendo de 3 anos o prazo de prescrição em se tratando de paralisação do processo

administrativo” (pág. 5).

Afirma que, entre a interposição do recurso e a decisão final do processo administrativo, transcorreu

lapso de mais de 10 anos. Assevera que o débito refere-se à multa administrativa relacionada a

questões sanitárias, possuindo natureza não tributária, razão pela qual não são aplicáveis as disposições do CTN que tratam de prescrição e decadência.

Aduz que a conduta da Administração Pública de manter o processo administrativo paralisado por

muitos anos fere os princípios da duração razoável do processo, da legalidade, da ampla defesa, da

eficiência administrativa, da segurança jurídica e do devido processo legal. Ressalta que “extrapola o

bom senso, pautado do princípio da razoabilidade, que a administração possua prazo ad eternum para conclusão ou simples julgamento de recurso, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão

punitiva no âmbito administrativo” (pág. 8).

Assevera que o art. 38 da Lei Distrital 5.321/14 foi tacitamente revogado pelo art. 8º da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública

Federal, direta e indireta. Acrescenta que essa disposição da Lei 9.873/99 pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, da mesma forma que a Lei 9.784/99, conforme Súmula 633 do e. STJ.

Salienta que não se pode utilizar o conceito de prescrição comum contido no Decreto Distrital

32.568/10, uma vez que o instituto jurídico apresentado na demanda é acerca da prescrição

intercorrente. Acrescenta que “o artigo 285, § 2º do Decreto Distrital 32.568/2010, além de ser

inconstitucional, não poderia ser aplicado ao caso em comento, uma vez que trata especificamente da suspensão da prescrição comum da infração e não do prazo referente à prescrição intercorrente pela inércia em um procedimento administrativo já iniciado, ocasião que deve prevalecer o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.873/99 e no Decreto nº 20.910/32” (pág. 12).

Reprisa que o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é de cinco anos, Decreto

20.910/32.

Subsidiariamente, defende que a multa arbitrada carece de razoabilidade e de proporcionalidade e está em desacordo com o seu caráter pedagógico, razão pela qual afirma que deve ser reduzida para R$

35.000,00. Acrescenta que também não foi considerada causa atenuante que retiraria a classificação

gravíssima da autuação.

Pede o provimento do recurso para reformar a r. sentença, a fim de reconhecer a prescrição

intercorrente no processo administrativo nº 060.013.996/2004 ou, subsidiariamente, para reduzir o

valor da multa arbitrada.

Preparo (id. 12507280, págs. 1/2).

Intimado (id. 12507281), o Distrito Federal apresentou contrarrazões (id. 12507283), pugnando pelo

desprovimento do recurso.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e recebo-a nos efeitos

devolutivo e suspensivo, art. 1.012, caput, do CPC.

Da prescrição – processo administrativo por infrações sanitárias

O apelante-autor sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº

060.013.996/2004, diante do lapso temporal transcorrido entre a interposição do seu recurso e a

decisão final, superior a cinco anos, art. 1º do Decreto 20.910/32.

O processo administrativo em questão foi instaurado em 27/09/04, em razão do Auto de Infração nº

66.754 – Série B, da Subsecretaria de Vigilância à Saúde do DF, por violação às normas legais de

proteção à saúde (arts. 13, inc. III e 18, § 6º, incs. I e III da Lei 8.078/90 c/c Resolução nº 10/84 do

MS/MA c/c art. 11 do Decreto-Lei 986/69 c/c art. 10, incs. IV, XV, XVIII e XXVIII da Lei 6.437/77), lavrado em 03/09/04 (id. 12507236, págs. 1/2). Após a apresentação de defesa pelo infrator e réplica do inspetor sanitário, sobreveio o Auto de Imposição de Penalidade nº 018/2007, em 25/01/07 (id.

12507242, pág. 11), que julgou procedente o Auto de Infração nº 66754, aplicou a multa de R$

300.000,00 ao autuado e confirmou a apreensão já efetuada dos produtos.

O apelante-autor-infrator apresentou recurso administrativo em 22/02/07 (id. 12507242, págs. 13/7); em 13/01/14 houve despacho do Núcleo de Contencioso Sanitário para o sobrestamento técnico do

procedimento (id. 12507242, pág. 20); remessa dos autos à Junta de Recursos Sanitários em 02/06/14 (id. 12507243, pág. 1); Parecer de recurso administrativo sanitário em 04/01/18 (id. 12507243, págs. 2/7); e prosseguimento do processo administrativo, que culminou no desprovimento do recurso

administrativo em 29/11/18 (id. 12507243, pág. 9).

O apelante-autor defende a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei

9.873/99, in verbis:

“Art. 1 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e

indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,

contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da

parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da

paralisação, se for o caso.” (grifo nosso)

No entanto, conforme disposição expressa do caput do art. 1º do artigo acima transcrito, a prescrição para o exercício da ação punitiva nele disciplinado se refere tão somente à Administração Pública

Federal, não incidindo, portanto, no âmbito do Distrito Federal.

Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ possui diversos julgados quanto a não incidência do referido dispositivo a Estados e Municípios, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. LEI N. 9.873/99.

INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO N. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar

monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste

Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer

alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

2. O STJ possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n.

9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 04/10/2019, grifo

nosso)

“PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a inaplicabilidade da Lei n.

9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, se amolda

àquela tratada no REsp n. 1.115.078/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria

do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331.

II - Na ocasião, firmou-se a tese de não aplicação da Lei n. 9.873/1999 aos processos administrativos punitivos estaduais e municipais, em razão da limitação da incidência da referida lei à Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício de poder de polícia.

III - Ainda por ocasião do julgamento do repetitivo, ficou estabelecido que as ações anulatórias de

ato administrativo ajuizadas contra os PROCON's, em decorrência de seu poder de polícia, estão

sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e, ainda, de não ser possível a aplicação de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei n. 9.783/1999, não

havendo que se falar em sua incidência, por analogia.

AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.

V - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1703211/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,

SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018, grifos nossos)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999.

INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR

ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N.20.910/1932.

1. A Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial

Repetitivo n.º 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do

art. 543-C do CPC, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações

administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito

espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.

2. No caso, a ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito foi ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Município de Maringá, em decorrência do

exercício do poder de polícia do Procon/PR, sendo, portanto, inaplicável a Lei n. 9.873/1999,

consoante entendimento firmado por esta Corte, sujeitando-se, por conseguinte, ao prazo

prescricional qüinqüenal previsto no Decreto n. 20.910/1932.

3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2014, DJe 01/07/2014, grifo nosso)

Assim, tratando-se de ação proposta para se insurgir contra ação punitiva de ente distrital no exercício do poder de polícia, é inaplicável o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99.

Ressalte-se que inexiste violação à Súmula 633 do e. STJ, a qual dispõe que “a Lei 9.784/1999,

especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no

âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e

municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.” O enunciado refere-se à

aplicação, no âmbito do Distrito Federal, do art. 54 da Lei 9.784/99 que trata do poder-dever da

Administração Pública de rever seus atos nulos e revogá-los no prazo decadencial quinquenal, salvo

má-fé, o que não é a hipótese dos autos.

Em conclusão, não há previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo em questão, ante a ausência de disposição nesse sentido no Decreto 20.910/32 e da inaplicabilidade da Lei 9.873/99, nos termos acima expostos.

A Lei 6.437/77, que “configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções

respectivas, e dá outras providências”, aplicável ao Distrito Federal (art. 1º da Lei 5.027/66),

estabelece que:

cinco anos.

§ 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que

objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.

§ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão .” (grifos nossos).

Ressalte-se que como a Lei 9.873/99 não se aplica ao Distrito Federal, não houve a alegada revogação tácita do art. 38, § 2º, da Lei 6.437/77.

O Código Sanitário do Distrito Federal, instituído pela Lei 5.027/66, atualizado pelo Decreto Distrital 32.568/10, dispõe, em seu art. 285, § 2º:

“Art. 285. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em

cinco anos.

§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição da pena.

§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.” (grifo nosso).

E a Lei Distrital 5.321/14, que instituiu o Código de Saúde do Distrito Federal, prevê em seu art. 235:

“Art. 235. Infração sanitária é a desobediência ao disposto nesta Lei, na sua regulamentação e na

legislação federal ou distrital destinada a promoção, preservação e recuperação da qualidade

ambiental e da saúde da população.

§ 1º As infrações sanitárias são classificadas gradativamente em:

I – leves: aquelas em que haja apenas circunstância atenuante;

II – médias: aquelas em que haja até uma circunstância agravante;

III – graves: aquelas em que haja duas circunstâncias agravantes;

IV – gravíssimas: aquelas em que haja três ou mais circunstâncias agravantes.

§ 2º As infrações sanitárias prescrevem em cinco anos.

§ 3º O processo administrativo sanitário em tramitação é causa suspensiva da prescrição da infração sanitária.

§ 4º Qualquer ato superveniente que tenha por objetivo omitir ou falsear fato relativo à infração

sanitária é causa interruptiva de sua prescrição.

§ 5º Considera-se reincidência:

I – genérica: a ocorrência de duas decisões administrativas irreformáveis que identificam fatos como infrações sanitárias e os atribuem à mesma pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, no prazo máximo de cinco anos entre uma e outra decisão definitiva.

II – específica: a ocorrência de duas decisões administrativas irreformáveis que identificam fatos

como infrações sanitárias de mesma classificação e os atribuem à mesma pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, no prazo máximo de cinco anos entre uma e outra decisão definitiva.

§ 6º A reincidência genérica é circunstância agravante na imputação de responsabilidade.

§ 7º A reincidência específica de infrações médias e graves implica classificação da última das

infrações como gravíssima.

§ 8º A reincidência específica de infrações leves implica classificação da última das infrações como

grave.” (grifo nosso).

Os normativos supracitados, portanto, determinam a suspensão da fluência do prazo prescricional

quinquenal enquanto tramitar processo administrativo pendente de decisão.

Nesse contexto, considerando que houve a apresentação de defesa, bem como a interposição de

recurso no decorrer do processo administrativo nº 00.060.013.996/2004 (ids. 12507238, pág. 16,

12507239, págs. 1/3 e 12507242, págs. 13/7), não correu o prazo prescricional, o qual, consoante

disposição legal, teve o seu termo inicial a partir da finalização do procedimento administrativo

contencioso, que, na hipótese, foi em 29/11/18, com o desprovimento do recurso administrativo (id.

12507243, pág. 9).

Sobre a matéria em exame, confira-se o recente julgado deste e. TJDFT, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99 NO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO

PRESCRICIONAL NA PENDÊNCIA DO EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 285, § 2º, DECRETO Nº 32.568/10, ARTIGO 38, § 2º, DA LEI Nº 6.437/77 E ARTIGO , DO DECRETO Nº 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO

APRECIADO. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PENALIDADE DE MULTA MANTIDOS.

PEDIDO ANULATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Não se aplica a Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e

municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º, de modo que o prazo prescricional é o quinquenal previsto na legislação específica (art. 285, § 2º, Decreto nº 32.568/10, artigo 38, § 2º, da Lei Federal nº 6.437/77).

(...)

6. Apelação conhecida e provida. Prescrição afastada. Mérito analisado. Pedido inicial julgado

improcedente.” (Acórdão 1211854, 07032293720198070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Por fim, observadas as regras legais aplicáveis ao processo administrativo em questão, a alegada

violação aos princípios da duração razoável do processo, da legalidade, da ampla defesa, da eficiência administrativa, da segurança jurídica, do devido processo legal e da razoabilidade, não procede.

Do valor da multa

O apelante-autor não nega o cometimento das infrações sanitárias que motivaram a sua autuação;

apenas se insurge contra o valor arbitrado para a multa.

O Auto de Infração nº 66.754/2004 – Série B originou o processo administrativo nº 060.013.996/2004 e, após a apresentação de defesa pelo autuado e réplica do inspetor autuante, foi expedido pelo Diretor de Vigilância Sanitária da SES/DF o Auto de Imposição de Penalidade nº 018/2007, no seguinte teor (id. 12507242, pág. 11):

“Analisando as peças contidas no processo em epígrafe, INDEFIRO a defesa às fls. 17/55,

apresentada pela autuada, e, considerando o teor da réplica oferecida pelo inspetor autuante, ás fls. 56/57, RESOLVO:

JULGAR PROCEDENTE o Auto de Infração de n.º 66754, de fls. 01, lavrado contra a firma acima

qualificada para impor-lhe a penalidade de MULTA de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e

confirmar a de APREENSÃO, já efetuada, do (s) produto (s) especificado (s) e quantificado (s) nos

Termos de n.º 63160 a 63166, de 03.09.2004 (fls. 02 a 08), penas estas previstas nos Arts. 2º e 10,

incisos IV, XV, XVIII e XXVIII da Lei n.º 6.437/77, alterados pela Lei 9.695/98, por infração ao

disposto no Art. 13, inciso III e Art. 18, § 6º, incisos I e II da Lei 8.078/90, em razão de: armazenar

em depósito e expor à venda produtos alimentícios perecíveis fora da temperatura especificada no

rótulo e na legislação vigente; utilização de produto perecível com data de validade adulterada e

data vencida e manifestamente impróprio para o consumo na produção da pizza; armazenar em

câmara fria e expor à venda pescado em condições impróprias para o consumo humano,

contrariando o disposto na Legislação Sanitária vigente.

Circunstâncias agravantes previstas no Art. 6º, incisos II e III e no Art. 8º, incisos I e V e Parágrafo

Único da Lei n.º 6.437/77, foram observadas quando da cominação da penalidade, a saber: ser a

infratora reincidente genérica pela 22ª vez, e a gravidade do fato, tendo em vista as suas

consequências para a saúde pública.

(...).” (grifos nossos).

classificada em gravíssima, diante da existência de duas agravantes, art. 4º, inc. III, da mesma lei, in verbis:

“Art. 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

[…]

II - multa;

[…]

§ 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I-nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

II-nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais);

III- nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais

§ 2 As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

§ 3 Sem prejuízo do disposto nos arts. 4 e 6 desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a

autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.

[…]

Art. 4º - As infrações sanitárias classificam-se em:

I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias

agravantes.”

Quanto aos parâmetros a serem observados na fixação da multa, estabelece a Lei 6.437/77:

“Art. 6º - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Art. 7º - São circunstâncias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a

incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as

consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Art. 8º - São circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;

III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;

VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na

penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.” (grifo nosso)

Assim, considerada a gravidade do fato, diante das suas consequências para a saúde pública; os

antecedentes do apelante-infrator e a reincidência, pela 22ª vez, o valor de R$ 300.000,00 foi fixado em conformidade com os parâmetros legais, em patamar razoável e proporcional, devendo ser

sopesada, ainda, a capacidade econômica do ofensor, tal como disciplina o § 3º do art. 2º da Lei

6.437/77.

O apelante-autor, ao seu turno, pede o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. , inc. III, para afastar a agravante do art. , inc. V, ambos da Lei 6.437/77, o que retiraria a

classificação da infração como gravíssima. No entanto, tal pleito não prospera, pois não é possível

concluir que um infrator, com tantas reincidências, tenha, por espontânea vontade, imediatamente,

procurado reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado, conforme prevê o texto legal invocado.

Com a licença do MM. Juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, transcrevo trecho da

fundamentação exposta na r. sentença, in verbis:

“Motivação do ato administrativo (multa)

No caso, os fatos que culminaram na imposição da sanção pecuniária são graves e foram

devidamente apontados no auto de infração.

Nesse contexto a autoridade pontuou a existência de estoque de alimentos não exposto à temperatura especificada no rótulo, adulteração da data de vencimento; venda de produtos manifestamente

impróprios para o consumo, dentre outras graves condutas (ID 33029293 – folha 02).

Assim, considerando que tais condutas violam diretamente o Código de Defesa do Consumidor e

normas de controle sanitário, as quais foram devidamente apontadas no auto de infração, não há que se falar na ausência de motivação do ato administrativo em destaque.

Além disso, o relatório que serviu de base para a punição consignou o seguinte (ID 33029448 – folha 09):

“[...] A empresa demonstra com esta afirmativa desconhecimento técnico-científico de conservação

de alimentos; pois manter produtos inadequadamente conservados é um risco iminente a saúde; pois todo produto alimentício requer uma temperatura especificada no rótulo conforme legislação vigente; a qual deve ser respeitada e seguida adequadamente. ”

“[...] os produtos estavam sendo utilizados na produção de pizza, colocando em risco a saúde dos

consumidores podendo ocasionar uma DVA (doenças veiculadas por alimentos), utilizando produtos cujo prazos estavam vencidos.”

Logo, não que se falar na ausência de motivação como causa de nulidade do ato administrativo em

questão.

Gravidade da conduta

A verificação de situação potencialmente causadora de dano a saúde dos consumidores acarreta no

necessário reconhecimento de circunstancia agravante para fins da graduação da penalidade, na

forma do art. 262, IV, e 264, II, ambos do Código Sanitário do Distrito Federal. Confira-se:

Art. 262. São circunstâncias agravantes:

I – ser o infrator reincidente;

II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo

público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;

III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

V – se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua responsabilidade, tendentes a evitá–lo;

VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

Art. 264. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;

III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, e no artigo 257, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do

infrator.”

Assim, considerando a natureza das condutas apontadas pela autoridade sanitária, verifica-se que as circunstancias agravantes foram devidamente reconhecidas.

Valor da multa

Nota-se que o valor arbitrado pela autoridade fiscal (R$ 300.000,00) está dentro do limite apontado no art. 267, III, do Código Sanitário do Distrito Federal, pois se trata de infração gravíssima

(50.000,00 a 500.000,00). Vale destacar, ainda, que a pópria intenção do autor de buscar a

diminuição do valor da penalidade com base em outros processos (0703025-61/2017 – 6ª Vara de

Fazenda) demonstra a reincidência em tal infração.

Conclusão

Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da penalidade em destaque, pois devidamente

motivada e arbitrada nos limites da legislação de regência, o que afasta qualquer tentativa de

modificação do valor com base na razoabilidade.” (id. 12507276, págs.4/6 )

Em conclusão, a r. sentença deve ser mantida em sua integralidade.

Dos honorários recursais art. 85, § 11, do CPC

Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, a Segunda Seção do e. STJ firmou a seguinte

orientação no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, em 09/08/17, in verbis:

(...)

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015,

quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não

conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração

apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo

relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.

8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em

decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.

9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.

11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada

omissão na decisão ora agravada.” (grifos nossos)

Consoante julgamento acima destacado, haverá majoração de honorários se preenchidos os seguintes requisitos, concomitantemente: (i) recurso interposto de decisão publicada a partir de 18/03/16; (ii)

recurso não conhecido ou desprovido, integralmente, por decisão monocrática do Relator ou pelo

Tribunal; (iii) fixação de honorários advocatícios na decisão interlocutória ou na sentença recorrida; e (iv) não extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Isso posto, conheço da apelação do autor e nego provimento.

A r. sentença condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 300.000,00, em 26/04/19, id. 12507230, pág. 14). Nos termos do § 11

do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1%, que deverão ser pagos pelo

apelante-autor.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.